Editor: Constança Urbano de Sousa

The relevance of migration for the 2030 Agenda for Sustainable Development.

Lisboa: Ratio Legis - UAL, 2019

O Pacto Global para Migração Segura, Regular e Ordenada (GCM) é a primeira estrutura negociada intergovernamental sobre todos os aspectos da migração internacional. O objetivo é dar uma importante contribuição para uma maior cooperação em matéria de migração internacional em todas as suas dimensões. O GCM é um documento colaborativo não juridicamente vinculativo destinado a promover a cooperação entre todos os atores relevantes na migração, reconhecendo que nenhum Estado pode lidar sozinho com a migração. Igualmente, reconhece e defende a soberania dos Estados para determinar suas próprias políticas nacionais de migração, consistentes com as obrigações existentes sob o direito internacional.

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