O artigo apresenta o resultado parcial de uma pesquisa, ainda em andamento, que investiga as formas pelas quais a justiça administrativa do império português era exercida no reino e em seus domínios na América, em fins do Antigo Regime. Para tanto procurarei concentrar-me nos impactos da Lei Máxima de 18 de agosto de 1769, mais tarde intitulada Lei da Boa Razão, na América Portuguesa, considerando, mormente, a validade do direito comum e das práticas consuetudinárias durante o período estudado (1769 a 1808). A referida lei, promulgada pelo Secretário dos Negócios do Reino de Dom José I, Sebastião José de Carvalho e Melo (Conde de Oeiras e Marquês de Pombal), instituía a obrigatoriedade do direito pátrio e subjugava as práticas costumeiras então operantes por todo império.
ÀS VÉSPERAS DO LIBERALISMO, BOA RAZÃO E PROVA DO DIREITO COMUM NA AMÉRICA PORTUGUESA (1769-1808)
Professora Adjunta da Universidade Federal Fluminense (UFF, Brasil) e Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em História Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Possui graduação em História e Mestrado em História pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). É Doutora em História pela UFF, com a tese “Da justiça em nome d’El Rey: justiça, ouvidores e inconfidência em Minas Gerais (Sabará, 1720-1777)”, publicada pela EdUERJ (2016) com financiamento FAPERJ. Publicou as coletâneas Justiças, Governo e Bem Comum na administração dos Impérios Ibéricos de Antigo Regime (séculos XV-XVIII) com Junia Furtado e Patrícia Silveira (2016); Estratégias de poder na América portuguesa: dimensões da cultura política séculos XVII-XIX), com Helidacy Corrêa (2010).
Resumo
This paper presents the unfinished result of a research work, still in progress, on how the administrative justice of the Portuguese empire was conducted in the kingdom and its domains in America at the end of the Ancien Régime. It focuses on the impact of the Lei Máxima (Law) of 18 August 1769, later called the Law of Good Reason, in Portuguese America, considering the validity of common law and customary practices during the period under study (1769-1808). The aforementioned law, enacted by the Secretary of Affairs of the Kingdom of King D. José I, Sebastião José de Carvalho e Melo (Count of Oeiras and Marquis of Pombal), instituted the mandatory nature of national law and subdued the customary practices operating throughout the empire.
Palavras-chave
Como citar este artigo
Atallah, Cláudia (2021). Às vésperas do Liberalismo, Boa Razão e prova do direito comum na América portuguesa (1769-1808). Janus.net, e-journal of international relations. Dossiê temático 200 anos depois da Revolução (1820-2020), Dezembro de 2021. Consultado [em linha] em data da última consulta, https://doi.org/10.26619/1647-7251.DT0121.2
Artigo recebido em 12 Abril, 2021 e aceite para publicação em 21 Setembro, 2021
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