Under the conditions of the global pandemic, the problem of international legal regulation of relations in the field of human rights and freedoms becomes extremely relevant. It must be recognized…
…monopólio legal, com o direito de acesso à saúde, onde se inclui o direito aos medicamentos necessários ao seu cuidado, são escassos e fracos os mecanismos que se conseguiram estatuir,…
…capitalista. Neste texto propõe-se uma reflexão sobre os pressupostos do direito de propriedade da terra, bem como das formas de obtenção desse direito, desde a apropriação à autorização legal, por…
…which are organically interconnected with each other, are highlighted. The General characteristic of modern criminal and Executive system of Russia is given, the problems of legal regulation of ensuring its…
…cientistas, as Instituições de Ensino Superior, laboratórios, empresas e cidades. A Resolução do Conselhos de Ministros n.º 78/2016 é a matriz legal da diplomacia científica portuguesa, apresentando-a como um de…
…projeção inicial com o instrumento militar, com capacidade de recurso à força de forma legal promovendo um comprehensive approach ao sistema de segurança e judiciário. Esta capacidade holística vai para…
…ameaças transnacionais num mundo globalizado, valorização do soft power no pós-Guerra Fria), capacidade (legal, orgânica e operacional no domínio da segurança, após a entrada em vigor do Tratado da União…
…les immunités de 1946. Par conséquent, la nécessité d’un encadrement légal de sa position au sein de l’organisation internationale est de la plus haute importance aujourd’hui, le nombre de fonctionnaires…
…crimes requer cooperação internacional. Portanto, muitos Estados exigiram a definição de cibercrime e a realização de convenções para adotar um quadro legal efetivo para combater e restringir o avanço mundial…
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