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7 resultado(s) encontrados para "Section 438 Code of Criminal Procedure 1973"

EVOLUÇÃO DA LEI SOBRE FIANÇA ANTECIPADA NA ÍNDIA

…julgamento de Sushila Aggarwal, a lei sobre fiança antecipada na Índia era ambígua devido às diferentes interpretações da seção 438 do Código de Processo Penal de 1973 (fiança antecipada) pelo…

VIOLENCIA BIDIRECCIONAL: APROXIMACIÓN CRÍTICA EN LA MUJER CENTROAMERICANA

…fundamentales: la integración subterránea y la gobernanza criminal en la región. Se encuentra que las integraciones subterráneas y criminales son mucho más efectivas de realizar porque los costos de transacción…

LE DROIT INTERNATIONAL HUMANITAIRE: LA CONTROVERSE CONSTRUCTION HISTORIQUE D’UNE MORALE UNIVERSELLE

…(Section 1). Ensuite, il s’agit d’analyser le caractère conflictuel des organisations de soutien du droit humanitaire en prenant en compte les conflits entre la Croix-Rouge et les Médecins Sans Frontières,…

SEGURANÇA: BEM JURÍDICO SUPRANACIONAL

…penal do espaço local ao global e do global ao local. A assumpção da segurança como bem jurídico supranacional impõe que a legiferação criminal se espartilhe nos princípios da política…

REGULAÇÃO DO CIBERESPAÇO: CESURISTAS E TRADICIONALISTAS

No fantástico Code and Other Laws of Cyberspace, o Professor L. Lessig afirma “que algo de fundamental mudou” com o ciberspaço, no que à capacidade do Estado em fazer cumprir…

BRITTLE GUINEA-BISSAU: A QUEST FOR POLITICAL AND ECONOMIC STABILITY

…first head of state Luís Cabral (1974–1980) to 2022, we see that there have been 16 heads of state, 30 heads of government, a considerable number of ministers, numerous failed…

EXPERIÊNCIA ESTRANGEIRA EM GARANTIR A SEGURANÇA DO SISTEMA PRISIONAL E POSSIBILIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO NA PRÁTICA NACIONAL

…which are organically interconnected with each other, are highlighted. The General characteristic of modern criminal and Executive system of Russia is given, the problems of legal regulation of ensuring its…