A defesa da legitimidade do sistema de patentes, nomeadamente no domínio farmacêutico está consolidada, pese embora não isenta de críticas. Historicamente, quando confrontado o direito da patente, um direito de…
…a uma situação de paz muitas vezes negativa. Do direito das minorias ao federalismo, é possível identificar princípios cuja pertinência e adequação a contextos que podem ser definidos como sendo…
…Internacional são baseados nos princípios e normas de direito da Inglaterra e do País de Gales. Nesse sentido, foi lançada uma reforma em larga escala do direito privado da República…
…definidas. Deste modo a declaração de guerra ao terrorismo representa uma provocação ao Direito Internacional Público (DIP). A garantia da paz e segurança com a deliberação da proibição do uso…
…Razão, na América Portuguesa, considerando, mormente, a validade do direito comum e das práticas consuetudinárias durante o período estudado (1769 a 1808). A referida lei, promulgada pelo Secretário dos Negócios…
…dos Direitos Humanos, como parte integrante da sua prática policial, contribuirá para o desenvolvimento da proteção dos direitos humanos na Ucrânia. Resumindo a prática do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos…
…adicionar uma faceta punitiva internacional perene ao Direito Internacional Humanitário e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos e aliar a justiça à paz, à segurança e ao bem-estar da Humanidade,…
…capitalista. Neste texto propõe-se uma reflexão sobre os pressupostos do direito de propriedade da terra, bem como das formas de obtenção desse direito, desde a apropriação à autorização legal, por…
A constituição do TPI, em 2002, representa o expoente da evolução da justiça penal internacional. O Tribunal é referido como a instituição paradigmática da concepção universalista do Direito Internacional, que…
…criminal e da intervenção do Direito penal, barreiras às tendências securativistas e à tentativa de incrementação do princípio da perigosidade presumida como fundamento da intervenção penal. Considera-se que o obstáculo…