THE OBSERVANCE OF HUMAN RIGHT TO FREEDOM FROM TORTURE IN PROFESSIONAL ACTIVITY OF THE NATIONAL POLICE OF UKRAINE (ARTICLE 3 OF THE CONVENTION FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS AND FUNDAMENTAL FREEDOMS)

»

voitsihovsky@gmail.com

Associate Professor of the Department of Constitutional and International Law of Faculty 4 of Kharkiv National University of Internal Affairs (Ukraine). Ph.D. in Law.

»

bakumov.aleks@gmail.com

Associate Professor of the Department of Constitutional and International Law of Faculty 4 of Kharkiv National University of Internal Affairs (Ukraine). Ph.D. in Law.

»

ustimenko2312@gmail.com

Associate Professor of the Department of Constitutional and International Law of Faculty 4 of Kharkiv National University of Internal Affairs (Ukraine). Ph.D. in Law.

»

vadim.selyukov@gmail.com

Associate Professor of Department of Police Administrative Activity of Kharkiv National University of Internal Affairs (Ukraine). Ph.D. in Law.

Resumo

The article considers the issue of observance by the bodies of the National Police of Ukraine of human right to freedom from torture or inhuman treatment or punishment. The practice of the European Court of Human Rights testifies that Ukrainians are increasingly applying to the Court for violations of the prohibition of torture or inhuman treatment by the police. The authors noted that the responsibility of the bodies of the National Police of Ukraine to prevent violations of human rights to freedom from torture or inhuman treatment was enshrined both in national law and in international legal documents, especially in the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms of 1950. The application of the provisions of the Convention, as well as the decisions of the European Court of Human Rights as an integral part of its law enforcement practice, will contribute to the development of the protection of human rights in Ukraine. Summarizing the practice of the European Court of Human Rights in relation to Ukraine regarding violations of Article 3 of the Convention, the authors of the research singled out certain requirements that are binding on the bodies of the National Police of Ukraine. The observance of national legislation, application of the provisions of the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms and the practice of the European Court of Human Rights will contribute the increasing of the public trust and respect for the law enforcement agencies, including the National Police of Ukraine and improving the efficiency of the Ukrainian justice system.

O artigo considera a questão da observância pelos órgãos da Polícia Nacional da Ucrânia do direito humano à liberdade contra a tortura ou tratamento ou punição desumana. A prática do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos testemunha que os ucranianos procuram cada vez mais o Tribunal por violações da proibição de tortura ou tratamento desumano pela polícia. Os autores observaram que a responsabilidade dos órgãos da Polícia Nacional da Ucrânia de impedir violações dos direitos humanos à liberdade contra a tortura ou tratamento desumano foi consagrada na legislação nacional e em documentos legais internacionais, especialmente na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 1950. A aplicação das disposições da Convenção, bem como das decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, como parte integrante da sua prática policial, contribuirá para o desenvolvimento da proteção dos direitos humanos na Ucrânia. Resumindo a prática do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em relação à Ucrânia a respeito das violações do artigo 3 da Convenção, os autores da pesquisa destacaram certos requisitos vinculativos para os órgãos da Polícia Nacional da Ucrânia. A observância da legislação nacional, a aplicação das disposições da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e a prática do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos contribuirão para aumentar a confiança do público e o respeito pelas agências de aplicação da lei, incluindo a Polícia Nacional da Ucrânia e melhorarão a eficiência do sistema judiciário ucraniano.

Palavras-chave

Como citar este artigo

Voitsikhovskyi, Andrii; Bakumov, Oleksandr; Ustymenko, Olena; Seliukov, Vadym (2019). “The UN in Conflict Resolution: the case of East Timor”. JANUS.NET e-journal of International Relations, Vol. 10, N.o 2, November 2019-April 2020. Consulted [online] on the date of the last visit, https://doi.org/10.26619/1647-7251.10.2.11

Article received on 3 March, 2019 and accepted for publication on 28 August, 2019

JANUS.NET

e-ISSN: 1647-7251

ERC: 126 867
Portugal

Periodicity: semiannual
© Of the issue: OBSERVARE
© Of the texts: the authors

EDITORIAL BOARD

Director:
Luís Tomé
Deputy Director:
Brígida Brito

Property

Cooperativa de Ensino Universitário
Rua de Santa Marta 47, 3º
1150-293 LISBOA
NIPC: 501641238

INTERNATIONAL INDEXING

NATIONAL RECOGNITION

SCOPUS
BOC
DIALNET
BOC
SCOPUS
SCOPUS
SCOPUS
SCOPUS
SCOPUS
ANVUR

INDEXAÇÕES INTERNACIONAIS

SCOPUS
BOC
SCOPUS
SCOPUS
BOC
SCOPUS
DIALNET
SCOPUS
SCOPUS

CREDITAÇÃO NACIONAL

ANVUR

TERMS OF USE

PRIVACY POLICY

COOKIES POLICY

Logo da Fundação para a Ciência e Tecnologia

OBSERVARE 2021 - ALL RIGHTS RESERVED.

Logo da Universidade Autónoma de Lisboa
Logo da Universidade Autónoma de Lisboa
Logo da Universidade Autónoma de Lisboa