OBSERVARE
Universidade Autónoma de Lisboa
e-ISSN: 1647-7251
Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022)
196
O EQUILÍBRIO ENTRE PRIVACIDADE V. O ARGUMENTO DA VIGILÂNCIA:
A PERSPECTIVA DO REINO UNIDO
VAIBHAV CHADHA
vchadha@jgu.edu.in
Professor Assistente de Direito na Jindal Global Law School, O.P. Jindal Global University (Índia).
É mestre em Direito pela Queen Mary University of London e tem uma licenciatura em comércio,
bem como em direito pela Universidade de Delhi. Autor de artigos internacionais sobre lei de
fiança antecipada na Índia, lei de direitos de autor e liberdade de expressão. Antes de se tornar
professor universitário, Vaibhav trabalhou nos Escritórios do Advogado Geral do Estado de
Nagaland, Índia, e do Procurador Geral Adjunto da Índia. Os seus interesses incluem liberdade de
expressão, direito da comunicação social e direito penal.
Resumo
Após as revelações feitas pelo ex-funcionário da Agência de Segurança Nacional (NSA) Edward
Snowden sobre a violação da privacidade de indivíduos pelos estados em nome da vigilância,
o direito à privacidade tornou-se um dos direitos mais debatidos. Não há dúvida que o Estado
deve garantir a privacidade dos seus cidadãos, mas também tem a responsabilidade pela
segurança dos mesmos. Existem diferentes visões relacionadas com privacidade e vigilância.
Uma visão é que o Estado não tem o direito de examinar os assuntos privados de um indivíduo,
enquanto a outra visão é que não há mal em colocar alguém suspeito sob vigilância, pois é
dever do Estado impedir qualquer ato indevido na sociedade. Considerando as visões
contrastantes sobre privacidade e vigilância, este artigo explora a posição existente no Reino
Unido e visa responder a várias questões relativas ao debate Privacidade vs. Vigilância.
Palavras-chave
Privacidade; Vigilância; Lei de Poderes de Investigação; Regulamento Geral de Proteção de
Dados e Proteção de Dados
Como citar este artigo
Chadha, Vaibhav (2022). O equillíbrio entre privacidade V. o argumento da vigilância: a
perspectiva do Reino Unido. In Janus.net, e-journal of international relations. Vol. 13, Nº 1,
Maio-Outubro 2022. Consultado [em linha] em data da última consulta,
https://doi.org/10.26619/1647-7251.13.1.12
Artigo recebido em 15 Agosto 2021 e aceite para publicação em 27 Janeiro 2022
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O EQUILÍBRIO ENTRE PRIVACIDADE V. O ARGUMENTO DA
VIGILÂNCIA: A PERSPECTIVA DO REINO UNIDO
1
VAIBHAV CHADHA
1. Introdução
O direito à privacidade continua a ser um dos bens primordiais dos seres humanos. Desde
a sua criação, o direito à privacidade progrediu e tornou-se um direito estabelecido na
maioria das democracias modernas
2
. O direito à privacidade é garantido pelo artigo 12
da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que afirma que ninguém sofrerá
“intromissões arbitrárias” na sua “vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na
sua correspondência” nem ataques à sua “honra e reputação”. O artigo 17 da Convenção
Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 estabelece que a “privacidade, família,
domicílio ou correspondência” não será sujeita a intrusão “arbitrária ou ilegal”. A base
legal da privacidade como um direito na Europa evolui a partir do artigo 8.º, n.º 1, da
Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), que prevê o direito ao respeito pela
vida privada e familiar e do artigo 8.º, n.º 2, que estabelece que não haverá interferência
neste direito por parte de autoridade pública, exceto em conformidade com a lei.
O direito à privacidade na Europa foi ainda mais reforçado com a aplicação do
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em maio de 2018. O RGPD é uma das
leis de privacidade e segurança mais rigorosas do mundo. Apesar de ter sido promulgada
pela União Europeia (UE), a lei impõe um dever a todas as organizações situadas em
qualquer lugar do mundo, na medida em que “encaminham ou compilam” dados de
pessoas na região da UE. O RGPD também impõe multas pesadas contra aqueles que
violam os padrões de privacidade e segurança por ele estabelecidos
3
.
Existe uma relação intrínseca entre privacidade e segurança nacional porque há
restrições relativamente ao quanto as pessoas estão dispostas a negociar a sua
privacidade na procura da segurança nacional
4
.
O artigo 23 do RGPD estabelece que o Direito da União ou dos Estados-Membros a que
estejam sujeitos os responsáveis pelo tratamento ou o seu contratante pode limitar por
1
Artigo traduzido por Carolina Peralta.
2
Eric Caprioli, Ygal Saadoun e Isabelle Cantero, ‘The Right to Digital Privacy: A European Survey’ (2006) 3
Rutgers Journal of Law & Urban Policy 211.
3
‘What is GDPR, the EU’s new data protection law?’ GDPR.EU disponível em https://gdpr.eu/what-is-gdpr/
acedido em 12 de maio de 2020
4
Fred H Cate, ‘Government Data Mining: The Need for a Legal Framework’ (2008) 43 Harvard Civil Rights-
Civil Liberties Law Review 435, 484.
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medida legislativa o alcance das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12 a 22
por motivo de segurança nacional, defesa, segurança pública e prevenção, investigação,
deteção ou repressão de crimes.
No Reino Unido, o Data Protection Act 2018 (DPA, 2018) foi promulgado para
implementar o RGPD. Antes da promulgação do DPA 2018, o Data Protection Act 1998
regulava o processamento nacional de dados pessoais pelas agências de inteligência. O
DPA 2018 criou uma nova estrutura, que fornece um mecanismo distinto para
supervisionar o processamento de dados pessoais pelas agências de inteligência. Este
mecanismo baseia-se nas normas internacionais estabelecidas na “Convenção para a
Proteção de Indivíduos em relação ao Processamento Automático de Dados Pessoais” do
Conselho da Europa revista (a “Convenção 108 modernizada”; o Protocolo alterado foi
adotado pelo Conselho da Europa em 18 de maio de 2018).
É pertinente notar que a segurança nacional não está no âmbito do direito da União
Europeia. Como resultado, nem o RGPD nem a Diretiva de Aplicação da Lei (LED)
abrangem o processamento de dados pessoais para fins de segurança nacional.
Consequentemente, os termos do RGPD e do LED não se destinam a ser aplicáveis ao
processamento de dados pessoais pelas agências de inteligência.
5
A Diretiva LED LED diz
respeito ao tratamento de dados pessoais para efeitos de “prevenção, investigação,
deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais” pelas
autoridades competentes
6
.
A Parte 4 do DPA 2018 (processamento de serviços de inteligência) fornece um
mecanismo específico às agências de inteligência. Garante que o tratamento de dados
pessoais pelas agências de inteligência está sujeito a padrões adequados e
correspondentes que reconheçam o papel sério das agências de inteligência ao lidar com
ameaças atuais e potenciais à segurança nacional.
7
Além disso, a seção 110 do DPA 2018
isenta as agências de inteligência de certas disposições da Lei onde é essencial proteger
a segurança nacional.
2. Antecedentes
A privacidade diz respeito a todos os indivíduos relativamente aos seus assuntos pessoais
e privados. É um direito humano fundamental que permanece sob ameaça contínua
devido aos avanços tecnológicos modernos
8
.
A privacidade não deve ser considerada um direito individual em oposição ao bem social
maior. As questões de privacidade exigem equilíbrio em ambos os extremos da escala,
pois a privacidade implica proteção contra uma série de vários perigos ou problemas. O
5
Home Office, Government of United Kingdom, Data Protection Act 2018, Factsheet – Intelligence Services
Processing, p. 1, disponível em <
https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/7112
33/2018-05-23_Factsheet_4_-_intelligence_services_processing.pdf > acedido em 19 de junho de 2020.
6
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (27 de abril de 2016), p. 1.
7
Home Office, Government of United Kingdom, Data Protection Act 2018, Factsheet – Intelligence Services
Processing, p. 2, disponível em <
https://assets.publishing.service.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/7112
33/2018-05-23_Factsheet_4_-_intelligence_services_processing.pdf > acedido em 19 de junho de 2020.
8
Ilina Georgieva, ‘The Right to Privacy under Fire Foreign Surveillance under the NSA and the GCHQ and Its
Compatibility with Article 17 ICCPR and Article 8 ECHR’ (2015) 31 Utrecht Journal of International and
European Law 104.
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valor da privacidade varia de acordo com o problema ou perigo específico que está a ser
protegido. Os assuntos de privacidade não são todos iguais e alguns são mais perigosos
que outros; assim, não é possível atribuir à privacidade um valor abstrato.
9
O conflito
entre vigilância e privacidade é uma consequência dos nossos grandes problemas em
ajustarmo-nos aos avanços da tecnologia
10
.
A importância do direito à privacidade foi destacada quando o ex-funcionário da Agência
de Segurança Nacional (NSA) Edward Snowden revelou que, por ordem secreta de um
tribunal, registos de milhões de cidadãos norte-americanos estavam a ser reunidos pela
NSA indiscriminadamente, independentemente do fato de esses indivíduos terem estado
envolvidos em qualquer ato ilegal ou não
11
. Estas revelações provocaram um grande
protesto entre a população e fortes objeções contra a tal vigilância do Estado. O público
sentiu que representava uma intromissão nas suas vidas pessoais por parte do Estado e
tornou-se mais consciente e cauteloso em questões relacionadas com a sua privacidade.
Na nossa sociedade, a tecnologia de vigilância é predominante e isso muitas vezes resulta
num forte debate entre os defensores e opositores da tecnologia de vigilância.
Especificamente, a vigilância do governo tem sido cada vez mais submetida ao escrutínio
do público, com defensores afirmando que aumenta a segurança, enquanto os opositores
a denunciam por infringir a privacidade
12
. Do ponto de vista de uma sociedade, é
importante preservar o equilíbrio necessário entre as preocupações de segurança e
privacidade e os direitos civis intrínsecos dos cidadãos
13
.
3. Vigilância exercida por Entidades Estatais
A vigilância não é apenas para os governos. Uma grande parte é feita por empresas
privadas que compilam, utilizam e vendem dados pessoais de pessoas
14
. Vigilância, em
termos simples, significa “vigiar”. Refere-se a “monitorização, rastreio, observação,
análise, regulação, controlo, compilação de dados e invasão de privacidade”. A palavra
vigilância tem origem na palavra francesa “veiller” e na palavra latina “vigilare”
15
.
O professor David Lyon define vigilância como “a atenção focada, sistemática e rotineira
a detalhes pessoais para fins de influência, gestão, proteção ou direção”. De acordo com
este autor, a vigilância é “focada”, pois presta atenção aos indivíduos.
A palavra “sistemática” indica que o escrutínio de detalhes pessoais é intencional e
depende de alguns “protocolos e técnicas”. Ao usar a palavra “rotina”, o professor Lyon
quer dizer que isso acontece em todas as sociedades modernas como uma parte 'normal'
9
Daniel J. Solove, ‘‘I’ve Got Nothing to Hide” and Other Misunderstandings of Privacy’ (2007) 44 San Diego
Law Review 745, 763.
10
H. Akin Ünver, ‘Politics of Digital Surveillance, National Security and Privacy’ (Centre for Economics and
Foreign Policy Studies, 2018) 7.
11
Glenn Greenwald, ‘NSA collecting phone records of millions of Verizon customers daily’ The Guardian (United
Kingdom 6 de junho de 2013).
12
Michelle Cayford & Wolter Pieters, ‘The effectiveness of surveillance technology: What intelligence officials
are saying’ (2018) The Information Society 34(2), 88 DOI: 10.1080/01972243.2017.1414721.
13
Stefan Schuster, Melle Berg , Xabier Larrucea, Ton Slewe and Peter Ide-Kostic, ‘Mass Surveillance and
technological policy options: Improving security of private communications’ (2017) 50 Computer Standards
& Interfaces 76, 77.
14
Neil M Richards, ‘The Dangers of Surveillance’ (2013) 126 Harvard Law Review 1934, 1938.
15
Kelly Gates, ‘Surveillance’ in Laurie Ouellette and Jonathan Gray (eds), Keywords for Media Studies (NYU
Press 2017) 186.
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do dia a dia que depende da estrutura administrativa e de certas tecnologias da
informação
16
. A vigilância, segundo ele, também está invariavelmente ligada a um
determinado “objetivo”
17
.
A vigilância não é apenas para os estados comunistas e ditatoriais. Após os ataques de
11 de setembro, os atentados de Londres em 2005 e vários outros crimes hediondos, até
mesmo estados democráticos, fizeram grandes investimentos em tecnologias de
vigilância.
18
Atualmente, a vigilância inclui tecnologias, formas, operações e um código
de procedimento criado para replicar e escrutinar imagens, sons, scripts e transações
19
.
A vigilância eletrónica é um instrumento vantajoso nas mãos das agências de aplicação
da lei. Pode aumentar a segurança dos cidadãos, auxiliar nas investigações criminais e
fornecer provas sólidas num processo judicial
20
.
3.1. Lei de Poderes de Investigação 2016
Em 29 de novembro de 2016, a Lei de Poderes de Investigação (Investigatory Powers
Act 2016 -IPA) entrou em vigor. Para regular o uso e a supervisão dos poderes de
investigação pelas autoridades policiais e pelas agências de segurança e inteligência, a
lei estabelece uma nova estrutura
21
. A IPA revoga a primeira parte da Lei de
Regulamentação de Poderes de Investigação de 2000 (RIPA), que tinha 25 seções,
substituindo-a por 272 seções sobre regulamentação de interceção. O objetivo principal
da IPA é renovar o sistema sob o qual as agências de aplicação da lei e de inteligência
do Reino Unido podem ser autorizadas a realizar “interceção, interferência de
equipamentos ou aquisição de dados de comunicações em larga escala”.
22
O Secretário de Estado responsável pela “segurança e terrorismo”
23
emite o “mandado
de interferência de equipamentos em larga escala” com base num pedido feito pelo chefe
do serviço de inteligência
24
. No entanto, o Secretário de Estado toma pessoalmente a
decisão de emitir um mandado de interferência de equipamentos em larga escala
25
.
Essas disposições específicas e detalhadas tentam preencher a lacuna e procuram evitar
o uso indevido, fornecendo a necessidade de autorização do Secretário de Estado antes
de permitir qualquer interferência de equipamento em larga escala. Isso indica que a
emissão de tais mandados está bem regulamentada e não pode ser usada
indiscriminadamente por funcionários abaixo do Secretário de Estado sem a sua
autorização para fins diferentes do especificado. A seção 176 até à seção 183 da Lei de
16
David Lyon, Surveillance Studies: An Overview (1ª ed., Polity 2007) 14.
17
David Lyon, Surveillance Studies: An Overview (1ª ed, Polity 2007) 15.
18
Neil M Richards, ‘The Dangers of Surveillance’ (2013) 126 Harvard Law Review 1934, 1938.
19
Kelly Gates, ‘Surveillance’ in Laurie Ouellette and Jonathan Gray (eds), Keywords for Media Studies (NYU
Press, 2017) 187.
20
Edward Balkovich, Don Prosnitz, Anne Boustead e Steven C Isley, ‘The Electronic Surveillance Challenge’ In
Electronic Surveillance of Mobile Devices: Understanding the Mobile Ecosystem and Applicable Surveillance
Law (2015) RAND Corporation 1.
21
Investigatory Powers Act, disponível em https://www.gchq.gov.uk/information/investigatory-powers-act
acedido em 15 de junho de 2020.
22
Thomson Reuters Practical Law, Investigatory Powers Act 2016: Overview by Practical Law Business Crime
and Investigations, p. 1.
23
Secretary of State for the Home Department, Responsibilities
https://www.gov.uk/government/ministers/secretary-of-state-for-the-home-department acedido em 3 de
março de 2020.
24
Investigatory Powers Act 2016, s 178.
25
Investigatory Powers Act 2016, s 182.
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Poderes de Investigação de 2016 trata de “mandados de interferência de equipamentos
em larga escala”. A “garantia de interferência de equipamentos em larga escala” autoriza
a pessoa a quem se dirige a obter interferências em qualquer tipo de equipamento com
o objetivo de obter “comunicações, dados de equipamentos e quaisquer outras
informações”
26
.
A partir de 27 de junho de 2018, ao abrigo da IPA, as operações de interceção de
comunicações passaram a ser legitimadas. Somente o Secretário de Estado pode emitir
mandados autorizando a interceção, e devem ser ratificados por um Comissário Judicial
independente do Gabinete do Comissário de Poderes de Investigação. Antes da emissão
de um mandado de interceção, o Secretário de Estado deve “acreditar” que um mandado
é “necessário” por alguma razão e que a interceção corresponde ao objetivo que pretende
alcançar. A interceção é considerada “necessária” por motivos de “segurança nacional”,
“bem-estar económico do Reino Unido” ou “prevenção ou deteção de crimes graves”.
Para restringir o uso de informações intercetadas e dados de comunicação associados, a
IPA requer disposições de salvaguardas
27
.
A IPA 2016 provocou uma mudança notável na forma como alguns poderes de
investigação são aprovados e supervisionados. A introdução do que é informalmente
chamado método de “bloqueio duplo” é a mudança mais notável trazida pela IPA 2016.
O mecanismo “bloqueio duplo” implica que, após autorização do Secretário de Estado,
um mandado IPA não pode ser emitido a menos que um Comissário de Justiça o
autorize
28
. O uso do mecanismo de "bloqueio duplo" deu início a um novo recurso
fundamental para a supervisão judicial das agências de inteligência e segurança do Reino
Unido, dando a tarefa de analisar independentemente as aprovações solicitadas sob a
IPA 2016 aos Comissários de Justiça
29
.
Saudando a aprovação da IPA 2016, a secretária dos Assuntos Internos Amber Rudd
declarou: “Este governo tem a certeza que, num momento de maior ameaça à segurança,
é essencial que nossos serviços de aplicação da lei, segurança e inteligência tenham os
poderes necessários para manter as pessoas seguras”. Ela observou ainda: “A internet
apresenta novas oportunidades para os terroristas e devemos garantir que temos a
capacidade de enfrentar esse desafio. Mas também é certo que esses poderes estão
sujeitos a salvaguardas estritas e supervisão rigorosa.” Apontando para a transparência
e proteção da privacidade estabelecidas na Lei, afirmou que “A Lei dos Poderes de
Investigação é uma legislação líder mundial que fornece transparência sem precedentes
e proteção substancial à privacidade”
30
.
26
Investigatory Powers Act 2016, s 176.
27
Investigatory Powers Act, disponível em https://www.gchq.gov.uk/information/investigatory-powers-act
acedido em 15 de junho de 2020.
28
Government of UK, ‘Annual Report of the Investigatory Powers Commissioner’ (2018) p. 10, disponível em:
https://ipco.org.uk/docs/IPCO%20Annual%20Report%202018%20final.pdf acedido em 16 de junho de
2020.
29
Government of UK, ‘Annual Report of the Investigatory Powers Commissioner’ (2018) p. 9 [2.3], disponível
em: https://ipco.org.uk/docs/IPCO%20Annual%20Report%202018%20final.pdf acedido em 26 de junho
de 2020.
30
Home Office (Government of UK), ‘Investigatory Powers Bill receives Royal Assent’ (28 de novembro de
2018) disponível em: https://www.gov.uk/government/news/investigatory-powers-bill-receives-royal-
assent acedido em 15 de junho de 2020.
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3.2. Operações das Agências Estatais
A interceção é um método em que uma pessoa que não seja o remetente ou destinatário
dessa comunicação supervisiona a comunicação durante o curso da sua transmissão com
o objetivo de tornar o seu conteúdo acessível
31
. O uso de tecnologias de mineração de
dados na segurança nacional é um esforço para automatizar algum trabalho sistemático
para permitir um exame mais preciso e oportuno dos conjuntos de dados predominantes.
O objetivo é evitar atividades terroristas, reconhecendo e categorizando vários “threads
e partes de informação”, que podem já existir, mas são negligenciados devido ao uso de
métodos de investigação tradicionais
32
.
A era digital desencadeou uma transformação radical na vigilância conduzida pelo Estado,
tanto em termos de como é realizada como nos tipos de insights que se pretende
promover. A transformação da vigilância exercida pelo estado é representada pelo uso
de “técnicas de dados de comunicação em larga escala” que compreendem a vasta
compilação, armazenamento e análise sucessiva de dados de comunicação. Atualmente,
essas técnicas constituem um aspeto integral da vigilância exercida pelo estado
33
. Ao
contrário da recolha de dados direcionada, a vigilância de dados de comunicações em
larga escala denota extensa “recolha” e “retenção” de dados de comunicações.
Atualmente, é utilizada por agências de inteligência e de aplicação da lei
34
.
A mineração de dados é o método que consiste em explorar novas informações nos dados
já existentes
35
. A mineração de dados geralmente determina “padrões ou
relacionamentos” nos itens de dados ou registos, que antes não eram reconhecidos, mas
são divulgados apenas nos dados
36
. A mineração de dados oferece oportunidades
favoráveis para superar a lacuna nos requisitos de informação do governo e os enormes
conjuntos de dados de informações que lhe são disponibilizados. Os dados disponíveis
podem ser convertidos em conhecimento através da mineração de dados
37
. O
procedimento de mineração de dados exige essencialmente a revisão e avaliação
automática de perfis contendo informações pessoais de várias pessoas
38
.
31
Intelligence and Security Committee of Parliament: Privacy and Security: A modern and transparent legal
framework (2015) 17 https://info.publicintelligence.net/UK-ISC-MassSurveillance.pdf acedido em 12 de
junho de 2020.
32
KA Taipale, ‘Data Mining and Domestic Security: Connecting the Dots to Make Sense of Data’, (2003-2004)
5 Columbia Science and Technology Law Review 1, 21.
33
Murray D e Fussey P, “Bulk Surveillance in the Digital Age: Rethinking the Human Rights Law Approach to
Bulk Monitoring of Communications Data” (2019) 52 Israel Law Review 31.
34
Daragh Murray e Pete Fussey, “Bulk Surveillance in the Digital Age: Rethinking the Human Rights Law
Approach to Bulk Monitoring of Communications Data” (2019) 52 Israel Law Review 31, 36.
35
KA Taipale, ‘Data Mining and Domestic Security: Connecting the Dots to Make Sense of Data’, (2003-2004)
5 Columbia Science and Technology Law Review 1, 22.
36
KA Taipale, ‘Data Mining and Domestic Security: Connecting the Dots to Make Sense of Data’, (2003-2004)
5 Columbia Science and Technology Law Review 1, 22-23.
37
Tal Z Zarsky, ‘Governmental Data Mining and its Alternatives’ (2011) 116 Pennsylvania State Law Review
285, 294.
38
Tal Z Zarsky, ‘Governmental Data Mining and its Alternatives’ (2011) 116 Pennsylvania State Law Review
285, 295.
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Programas como 'Mineração de Dados' constituem uma séria ameaça à vigilância. A
mineração de dados apresenta instrumentos para analisar automaticamente os dados
39
.
Enormes quantidades de dados são retidas pelos órgãos governamentais, que os
examinam com a intenção de obter conhecimento para criação e armazenamento de
informações importantes
40
. O interessante da mineração de dados é que visa prever as
nossas ações futuras e as pessoas que correspondem a alguns perfis específicos são
considerados envolvidos em “padrão semelhante de comportamento”. Nessas
circunstâncias, as ações que ainda não foram cometidas seriam difíceis de refutar e será
mais oneroso para nós descartar as previsões de atividades futuras obtidas através da
mineração de dados
41
.
Muitos defensores da privacidade alertam que a recolha e retenção de ‘metadados’
ilimitados de atividades de comunicação de pessoas pelo governo é a forma mais
intrusiva de vigilância
42
. Basicamente, metadados são dados sobre dados. Normalmente,
as informações são compostas por tags semânticas aplicáveis aos dados. Os metadados
contêm dados marcados semanticamente, que são utilizados para explicar os dados.
43
Os metadados também são conhecidos como 'dados de comunicação' e o Supremo
Tribunal do Reino Unido em Davis e outros v Secretário de Estado do Departamento do
Interior definiu 'dados de comunicação' da seguinte forma:
A frase "dados de comunicação" não inclui o conteúdo de uma comunicação.
Esses dados podem ser usados para demonstrar quem estava a comunicar;
quando; de onde; e com quem. Os dados podem incluir a hora e a duração
de uma comunicação, o número ou endereço de e-mail do remetente e do
destinatário e, às vezes, a localização do dispositivo a partir do qual a
comunicação foi feita. Os dados não incluem o conteúdo de qualquer
comunicação: por exemplo, o texto de um e-mail ou uma conversa
telefónica
44
.
O tribunal afirmou ainda que, no curso das investigações sobre segurança nacional e
crime organizado e grave, as organizações de inteligência e aplicação da lei usam dados
de comunicação. Os dados ajudam as agências de investigação a identificar os associados
de um nexo criminoso, colocando-os em locais específicos em horários predeterminados
e, em alguns casos, a compreender a atividade criminosa em que estão envolvidos
45
.
Quando “combinados” e “agregados” para produzir um registo detalhado da comunicação
39
Stijn Vanderlooy, Joop Verbeek e Jaap van den Herik, ‘Towards Privacy-Preserving Data Mining in Law
Enforcement’ (2007) 2(4) JICLT 202.
40
Stijn Vanderlooy, Joop Verbeek e Jaap van den Herik, ‘Towards Privacy-Preserving Data Mining in Law
Enforcement’ (2007) 2(4) JICLT 202.
41
Daniel J. Solove, ‘‘I’ve Got Nothing to Hide” and Other Misunderstandings of Privacy’ (2007) 44 San Diego
Law Review 745, 764.
42
Glenn Greenwald, ‘NSA collecting phone records of millions of Verizon customers daily’ (The Guardian, 6 de
junho de 2013) https://www.theguardian.com/world/2013/jun/06/nsa-phone-records-verizon-court-order
acedido em 4 de março de 2018.
43
Tony Hey and Anne Trefethen, ‘The Data Deluge: An e-Science Perspective’, disponível em
https://eprints.soton.ac.uk/257648/1/The_Data_Deluge.pdf acedido em 25 de abril de 2020.
44
Davis and Others v Secretary of State for the Home Department [2015] EWHC 2092 [13].
45
Davis and Others v Secretary of State for the Home Department [2015] EWHC 2092 [14].
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e atividade baseada na internet de um indivíduo, os dados de comunicação são
considerados especificamente vantajosos para as agências de inteligência e segurança
46
.
4. Avaliação do argumento Privacidade vs Segurança
Diz-se que a vigilância cria um efeito arrepiante quando as pessoas desistem de participar
em atividades ao aperceber-se que isso terá algumas consequências se o fizerem
47
. A
vigilância impede um indivíduo de desfrutar da sua liberdade, e liberdade de expressão.
As pessoas não se podem movimentar ou falar livremente quando sabem que o estado
os segue a cada passo e vê todos os seus atos. Isso conduz a uma sociedade que é
bastante semelhante à descrita por George Orwell no famoso romance 'Mil novecentos e
oitenta e quatro'. Na sociedade descrita por Orwell, todos viviam com o medo constante
de serem vigiados pelo Estado e tinham que agir ou pensar da maneira que o Estado
esperava e não da maneira que eles gostariam de pensar. Essa sociedade orwelliana
restringe os movimentos, pensamentos, condutas dos cidadãos no seu cotidiano e torna-
os robôs que deveriam seguir as instruções do Estado, o que pode ser muito prejudicial
para a própria existência de uma sociedade livre.
Em 2013, Edward Snowden expôs a operação da Sede de Comunicação do Governo
(GCHQ), designada 'Tempora', que ele denominou como "o maior programa de vigilância
menos suspeita na história da humanidade"
48
.
Sob a operação ‘Tempora’, grandes volumes de dados retirados de cabos de fibra ótica
puderam ser armazenados durante 30 dias para análise pelo GCHQ. Os dados incluíam
registos telefónicos, conteúdo de mensagens de e-mail, entradas no Facebook, histórico
da internet e muitos outros detalhes, não apenas dos alvos suspeitos, mas também de
pessoas inocentes
49
. Finalmente, a 6 de fevereiro de 2015, o Investigatory Powers
Tribunal considerou que os regulamentos que permitiam o GCHQ aceder a e-mails e
registos telefónicos intercetados pela NSA violavam o artigo 8 e o artigo 10 da Convenção
Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)
50
.
As autoridades judiciárias intervieram e protegeram os direitos dos cidadãos ameaçados
pelo Estado em questões relativas à sua privacidade. O Estado pode tentar justificar essa
vigilância em larga escala e indiscriminada em nome da segurança e proteção dos
cidadãos, mas não se deve esquecer que deve ser traçada uma linha para impedir que o
Estado interfira nas atividades pessoais de cidadãos inocentes em nome da segurança e
proteção. Programas como o ‘Tempora’ dão poderes às agências estatais para recolher
46
Daragh Murray e Pete Fussey, “Bulk Surveillance in the Digital Age: Rethinking the Human Rights Law
Approach to Bulk Monitoring of Communications Data” (2019) 52 Israel Law Review 31, 34.
47
Daragh Murray e Pete Fussey, “Bulk Surveillance in the Digital Age: Rethinking the Human Rights Law
Approach to Bulk Monitoring of Communications Data” (2019) 52 Israel Law Review 31, 43.
48
Ewen MacAskill, Julian Borger, Nick Hopkins, Nick Davies e James Ball, ‘GCHQ taps fibre-optic cables for
secret access to world's communications’ (The Guardian, 21 de junho de 2013)
https://www.theguardian.com/uk/2013/jun/21/gchq-cables-secret-world-communications-nsa acedido em
13 de maio de 2020.
49
Ewen MacAskill, Julian Borger, Nick Hopkins, Nick Davies e James Ball, ‘GCHQ taps fibre-optic cables for
secret access to world's communications’ (The Guardian, 21 de junho de 2013)
https://www.theguardian.com/uk/2013/jun/21/gchq-cables-secret-world-communications-nsa acedido em
13 de maio de 2020.
50
Owen Bowcott, ‘UK-US surveillance regime was unlawful ‘for seven years’ The Guardian (6 de fevereiro de
2015) https://www.theguardian.com/uk-news/2015/feb/06/gchq-mass-internet-surveillance-unlawful-
court-nsa acedido em 13 de junho de 2020.
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dados em larga escala e fornecem acesso a detalhes pessoais. como mensagens de e-
mail.
Nunca devemos esquecer que as agências governamentais não são compostas por um
indivíduo, mas por muitos. Pode haver muitos funcionários que trabalham com
integridade e seguem as diretrizes ou salvaguardas previstas nos estatutos quando usam
dados pessoais para fins de vigilância. No entanto, permanece a probabilidade de que
alguns funcionários com acesso a um volume tão alto de dados destinados a fins de
segurança possam acabar com as salvaguardas fornecidas durante o período de
“emergência ou crise” e fazer uso indevido desses dados
51
. O uso indevido de dados
protegidos não constitui apenas uma invasão, mas também um ato ilegal. A parte mais
lamentável da mineração de dados é que o indivíduo ou as pessoas que estão sob
vigilância nem sequer sabem que estão sob vigilância e que seus atos, incluindo
pesquisas no Google, dados bancários e outros detalhes, são observados pelo Estado. Se
tais atos acontecerem em democracias vibrantes como o Reino Unido, então seria difícil
imaginar as piores formas de vigilância que podem ser realizadas pelos regimes
ditatoriais, onde tal intercetação em larga escala pode ser mal utilizada para amordaçar
as vozes que se opõem ao governo.
O artigo 8º da CEDH é fundamental porque define o direito da pessoa de ter a sua
privacidade respeitada por qualquer organização, ao mesmo tempo que indica as
condições em que é permitido ao Estado, e às vezes autorizado, a “exercer certas
prerrogativas”. “A segurança nacional, a segurança pública [e] a prevenção da desordem
ou do crime” estão entre as razões pelas quais um Estado pode intervir no direito à
privacidade. Assim, pode-se sugerir que para aqueles que redigiram a CEDH, a segurança
sobrepõe-se à privacidade
52
.
As agências de inteligência e segurança estão comprometidas com uma missão. Garantir
a segurança dos cidadãos é a principal razão do seu papel e afirmação sobre os recursos
significativos e governamentais do país
53
. Isso sugere que as agências de inteligência
precisam de ter acesso a informações privadas de um indivíduo para proteger a sociedade
e não devem preocupar-se se estão a cometer um ato ilegal.
Há outro argumento que favorece a vigilância e sustenta que não pode haver invasão de
privacidade através da mera recolha e organização automática de dados. Como os dados
recolhidos são em larga escala, esses dados passam inicialmente pelos computadores
que buscam números de telefone, nomes e outros detalhes de pessoas que constituem
matéria para os serviços de inteligência governamentais. A “peneiração” automática de
dados pelo computador impede a leitura de dados privados por um funcionário dos
serviços e, portanto, não invade a privacidade
54
. Esse argumento fala a favor da vigilância
e garante que certos protocolos sejam seguidos para fins de vigilância se forma a não
invadir a privacidade.
51
Adam D. Moore, ‘Privacy, Security and Government Surveillance: Wikileaks and the new Accountability’
(2011) 25(2) Public Affairs Quarterly 141, 145.
52
Eric Caprioli, Ygal Saadoun e Isabelle Cantero, ‘The Right to Digital Privacy: A European Survey’ (2006) 3
Rutgers Journal of Law & Urban Policy 211, 213.
53
Charles D. Raab, ‘Security, Privacy and Oversight’ in Andrew W. Neal (ed) Security in a Small Nation:
Scotland, Democracy, Politics (Open Book Publishers, 2017) 81.
54
Richard A. Posner, ‘Our Domestic Intelligence Crisis’ Washington Post (21 de dezembro de 2005) disponível
em https://www.washingtonpost.com/archive/opinions/2005/12/21/our-domestic-intelligence-
crisis/a2b4234d-ba78-4ba1-a350-90e7fbb4e5bb/ acedido em 14 de maio de 2020.
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A capacidade de interceção em larga escala do GCHQ também tem causado muitas
preocupações, e foi alegado que observa todas as comunicações na Internet. Mas, de
acordo com a Comissão de Inteligência e Segurança do Parlamento, não é verdade
porque a capacidade de interceção em larga escala do GCHQ é usada apenas para
observar as pessoas que constituem ameaça ou com o objetivo de criar novas pistas de
inteligência, como investigar qualquer ataque cibernético ou plano terrorista
55
. Outra
questão que o relatório abordou foi uma acusação feita contra o GCHQ de que faz
interceção “indiscriminadamente”. Refutando essa alegação, a Comissão respondeu: o
GCHQ primeiro escolhe os utilizadores aos quais quer ter acesso (uma pequena proporção
daqueles aos quais podem ter acesso teoricamente) e depois usa seletores específicos,
relacionados com alvos individuais, a fim de recolher dados sobre esses utilizadores
56
.
Esclareceu que visava os indivíduos e não fazia vigilância em grande escala que possa
ter incluído várias pessoas inocentes e, portanto, mantinha limites ao não invadir sua
privacidade.
As vantagens da “interceção em larga escala” encontram-se no relatório apresentado
pela Comissão de Inteligência e Segurança do Parlamento em 2015, que afirmou:
“Ficamos surpresos ao descobrir que o principal valor para o GCHQ da interceção em
larga escala não estava na leitura do conteúdo real da comunicação, mas nas informações
associadas a essas comunicações”
57
. A vigilância de dados de comunicação permite,
literalmente, ficar de olho em cada ação de todas as pessoas, descobrir e avaliar os seus
relacionamentos com outros indivíduos e obter ter uma informação abrangente sobre a
vida dessas pessoas
58
.
Estas observações da comissão parlamentar tentam incutir uma sensação de segurança
nas mentes dos cidadãos de que não estão sujeitos a interceções absolutas de larga
escala e não controladas por agências de inteligência e que essas interceções são
motivadas por suspeitos que representam uma ameaça para o Reino Unido.
É importante referir que a questão necessariamente não precisa ser sobre 'privacidade'
ou 'segurança', pois um plano bem-sucedido, implementação consistente e supervisão
meticulosa de extensas medidas de salvaguarda pelos legisladores podem aproveitar a
vantagem da tecnologia para alcançar tanto a privacidade como a segurança
59
.
Conclusão
Não seria correto dizer que tanto a privacidade como a vigilância estão uma contra a
outra, ou que uma supera a outra. Nenhum estado pode negar a necessidade absoluta
de uma ou outra. A menos que o estado tenha provas suficientes que alguém está
55
Intelligence and Security Committee of Parliament: Privacy and Security: A modern and transparent legal
framework (2015) 28, para F https://info.publicintelligence.net/UK-ISC-MassSurveillance.pdf acedido em
15 de maio de 2020.
56
Intelligence and Security Committee of Parliament: Privacy and Security: A modern and transparent legal
framework (2015) 28, para G https://info.publicintelligence.net/UK-ISC-MassSurveillance.pdf acedido em
15 de maio de 2020.
57
Intelligence and Security Committee of Parliament, ‘Privacy and Security: A modern and transparent legal
framework’ (2015) p. 32 [80].
58
Murray D e Fussey P, “Bulk Surveillance in the Digital Age: Rethinking the Human Rights Law Approach to
Bulk Monitoring of Communications Data” (2019) 52 Israel Law Review 31, 52.
59
John P. Heekin, ‘Leashing the Internet Watchdog: Legislative Restraints on Electronic Surveillance in the
U.S. and U.K.’ (2010) 28(1) American Intelligence Journal 40.
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envolvido num crime, as agências de aplicação da lei devem abster-se de intercetar as
comunicações desses indivíduos. A frase “os que não têm nada a esconder não têm nada
a temer” não dá direito absoluto às agências de inteligência de intercetar todas as
comunicações dos cidadãos indiscriminadamente, mas apenas com verificações e
contrapesos.
Ao mesmo tempo, não devemos esquecer que a conspiração terrorista nos dias de hoje
não se limita a locais físicos, tendo-se igualmente expandido às plataformas digitais,
exigindo vigilância. Assim, o governo, antes de elaborar leis de vigilância mais eficientes
e não intrusivas, deve fazer as devidas deliberações e consultas não apenas com as
agências de aplicação da lei, mas também com organizações externas ao governo.
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