OBSERVARE
Universidade Autónoma de Lisboa
e-ISSN: 1647-7251
Vol. 13, Nº. 1 (Maio-Outubro 2022)
158
RESPONSABILIDADES COMUNS, MAS DIFERENCIADAS RELATIVAMENTE ÀS
ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS. DIFERENTES INTERPRETAÇÕES DENTRO DO
CONTEXTO NACIONAL BRASILEIRO
CHRISTOPHER KURT KIESSLING
ckiessling@conicet.gov.ar
Doutoramento em Ciências Sociais pela FLACSO, Argentina. Pós-doutoramento no Conselho
Nacional de Investigação Científica e Técnica (CONICET) co-financiado pela Universidade Católica
de Córdoba (Argentina). Professor e investigador nesta instituição e na Universidade Blas Pascal.
Membro do Observatório da Política Climática Argentina, ARG1.5º.
AGUSTINA PACHECO ALONSO
apacheco234@gmail.com
Mestranda em Direito e Economia das Alterações Climáticas (FLACSO, Argentina). Licenciatura
em Relações Internacionais (Universidade Católica de Córdoba) e Licenciatura em Ciências
Políticas (Universidade Católica de Córdoba). Docente na Universidade Siglo XXI. Coordenadora
da área de Alterações Climáticas e Desenvolvimento Sustentável na Asociación Sustentar,
membro da equipa de investigação da FLACSO sobre cidades e alterações climáticas e do
Observatório da Política Climática Argentina, ARG1.5º.
Por sua vez, é membro de diferentes redes climáticas nacionais e regionais, tais como o
Observatório Latino-americano de Ação Climática (OLAC), a Plataforma Latino-americana da
Juventude e Alterações Climáticas (Clic!) e a Aliança para a Ação Climática Argentina (AACA).
Resumo
Este artigo pretende reconstruir a evolução desta dinâmica, traçando as interpretações e
reinterpretações da norma feitas pelos atores estatais brasileiros através do processo de
localização da norma no discurso doméstico sobre as alterações climáticas no Brasil de 2005
a 2010. A perspetiva teórica baseia-se na literatura sobre internalização de normas que tenta
especificar as condições sob as quais as normas internacionais encontram relevo em contextos
domésticos particulares.
Duas interpretações principais coexistem na arena política brasileira no período compreendido
entre a entrada em vigor do Protocolo de Quioto e a assinatura do Acordo de Paris que
influenciou a política climática no Brasil nesse período. A primeira posição em torno da norma
foi uma interpretação tradicional do princípio de defesa de uma posição de responsabilidades
históricas que implicava que o Brasil não tinha de tomar medidas de redução de gases com
efeito de estufa. A segunda posição é uma interpretação mais progressiva da norma, que
defende que o Brasil, como país emergente, pode e deve adotar reduções de emissões. A
ligação entre ambas as posições permite-nos compreender os alegados altos e baixos na
política climática no horizonte temporal estudado.
Palavras-chave
Alterações Climáticas; Brasil; Responsabilidades Comuns, mas Diferenciadas; Localização
Como citar este artigo
Kiessling, Christopher Kurt; Alonso, Agustina Pacheco (2022). Responsabilidades comuns,
mas diferenciadas relativamente às alterações climáticas. Diferentes interpretações dentro do
contexto nacional brasileiro. In Janus.net, e-journal of international relations. Vol. 13, 1,
Maio-Outubro 2022. Consultado [em linha] em data da última consulta,
https://doi.org/10.26619/1647-7251.13.1.10
Artigo recebido em 11 Setembro 2021 e aceite para publicação em 20 Fevereiro 2022
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Responsabilidades comuns, mas diferenciadas relativamente às alterações climáticas. Diferentes
interpretações dentro do contexto nacional brasileiro
Christopher Kurt Kiessling, Agustina Pacheco Alonso
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RESPONSABILIDADES COMUNS, MAS DIFERENCIADAS
RELATIVAMENTE ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS.
DIFERENTES INTERPRETAÇÕES DENTRO DO CONTEXTO
NACIONAL BRASILEIRO
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CHRISTOPHER KURT KIESSLING
AGUSTINA PACHECO ALONSO
Introdução
O princípio das Responsabilidades Comuns, mas Diferenciadas e Respetivas Capacidades
(CBDR-RC a partir de agora) emerge como norma fundamental da governação ambiental
global a nível interestatal, como resultado das negociações internacionais que
conduziram à adoção da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações
Climáticas (UNFCCC a partir de agora) em 1992. A interpretação tradicional da norma
sustentava que deveriam ser esperados diferentes níveis de proteção ambiental entre
países desenvolvidos e países emergentes ou em desenvolvimento, ou, no nimo,
deveria ser concedido um período de carência aos países em desenvolvimento para
abordar reformas que conduzam à redução do seu impacto ambiental a médio prazo. Em
contrapartida, devem ser abordadas, o mais rapidamente possível, medidas de mitigação
para os países desenvolvidos.
A lógica do princípio é que os Estados do Norte o os principais responsáveis pela
degradação ambiental passada, continuam a consumir uma proporção esmagadora dos
recursos do planeta e possuem capacidades tecnológicas e financeiras superiores para
proteger o ambiente. No entanto, muitos Estados do Norte recusaram-se a aceitar a
responsabilidade pela sua contribuição histórica para a degradação ambiental global.
Interpretam o princípio como impondo apenas responsabilidades futuras e não passadas
(Rafiqul Islam, 2015). Deste modo, o princípio CBDR-RC deriva da divisão histórica entre
o Norte Global e o Sul Global sobre política ambiental e consolida-se como um
compromisso entre as necessidades dos países do Norte e do Sul, reconhecendo o apelo
à adoção de normas diferenciais em determinadas circunstâncias, dada a
heterogeneidade da sociedade internacional (Atapattu, 2015). Contudo, os debates em
torno da adoção deste princípio revelaram-se inacabados, que alguns países do Norte,
como os Estados Unidos em particular, procuraram lançar este princípio como um reflexo
da capacidade técnica e financeira "superior" do Norte, em vez do seu dever de
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Artigo traduzido por Cláudia Tavares.
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proporcionar reparação de danos passados (Atapattu & Gonzalez, 2015). Apesar deste
debate, o princípio da CBDR-RC continua a ser uma norma de justiça global na sociedade
internacional (Kiessling & Pacheco Alonso, 2019).
Relativamente às alterações climáticas, esta norma permitiu estabelecer uma divisão de
responsabilidades entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, definindo os
primeiros como os principais responsáveis pela regulação das alterações climáticas no
âmbito da governação ambiental. Com a assinatura do Protocolo de Quioto em 1997,
esta norma foi institucionalizada ao estabelecer que os Estados desenvolvidos do Norte
Global, referidos como Anexo I, eram os responsáveis pela adoção de medidas para
mitigar as alterações climáticas. Enquanto os países do Sul Global (não o Anexo I) apenas
se comprometeram a cooperar no âmbito das negociações sobre as alterações climáticas
e a apresentar relatórios periódicos para contribuir para os objetivos da UNFCCC
(Bodansky, Brunée, Rajamani, 2017).
A ambiguidade com que a norma foi institucionalizada na arena internacional,
precisamente a intenção de alargar a participação de todos os países, levou a discussões
sobre a diferenciação entre as Partes e a forma como ela deveria ser aplicada. Assim,
discutiu-se se a base da implementação da norma deveria ser as capacidades evolutivas
e dinâmicas dos países ou as contribuições históricas relativas às emissões de GEE, um
debate que ainda não foi resolvido (Bodansky, Brunée, Rajamani, 2017). Não sendo claro
se o CBDR-RC regula as responsabilidades históricas por danos passados na arena
ambiental, riqueza e capacidades técnicas para diminuir o impacto ambiental, ou
representar uma adaptação do princípio do património comum da humanidade, todos
estes significados podem coexistir nos discursos globais sobre o ambiente.
Desde a origem do princípio no início dos anos 90, esta norma internacional teve um
caráter exclusivamente interestatal na consolidação do ambientalismo liberal como um
complexo normativo da governação global das alterações climáticas (Bernstein, 2001).
O Brasil foi um protagonista neste processo ao cerrar fileiras nas negociações com a
China e a Índia para garantir que o adotariam compromissos de mitigação
juridicamente vinculativos no emergente regime de governação climática. Esta aliança
lançou as bases para o trabalho futuro do G77+China, no âmbito das negociações
climáticas, com base numa divisão de trabalho interna onde o Brasil detinha a liderança
em questões científicas.
O desempenho do G77+China neste cenário foi fundamental para levar a uma
interpretação generalizada da norma que privilegiou a ideia de responsabilidades
históricas e uma forte separação entre países do Anexo I e países não pertencentes ao
Anexo I; e para manter, entre o Sul Global, a posição de não aceitar compromissos
juridicamente vinculativos, com base numa definição rígida de identidade como países
em desenvolvimento. No entanto, no início dos anos 2000, a governação climática global
ganhou complexidade com o aparecimento e envolvimento de novos intervenientes que
conduziram a dinâmicas inovadoras dentro do regime. Um caso paradigmático foi o
processo de internalização da CBDR-RC no Sul Global, onde o envolvimento de atores
não estatais, quer aceitando ou contestando o conteúdo e as interpretações da norma
internacional, moldou a forma como o princípio apareceu no discurso doméstico.
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interpretações dentro do contexto nacional brasileiro
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O documento seguinte pretende reconstruir a evolução desta dinâmica, traçando as
interpretações e reinterpretações da norma feitas pelos atores estatais brasileiros através
do processo de localização (Acharya, 2004) da norma no discurso doméstico sobre as
alterações climáticas no Brasil de 2005 a 2010. A delimitação temporal responde à
entrada em vigor do Protocolo de Quioto em 2005 e aos anos subsequentes, através dos
quais a governação climática nacional foi consolidada até à sanção da Lei das Alterações
Climáticas em 2009 e da Política Nacional sobre Mudança do Clima em 2010. Tal como
identificado em pesquisas anteriores, a delimitação temporal proposta responde à
emergência de uma arena nacional de governação das alterações climáticas no Brasil
(Kiessling, 2018; 2019; 2021). Contudo, é de notar que o cenário da governação
climática no Brasil sofreu mudanças drásticas prejudiciais, tanto na sua estrutura como
na ambão e robustez do seu organismo regulador, especialmente desde a chegada de
Bolsonaro ao governo em 2018. Como antes deste momento, o Brasil liderou a ação
climática na rego - particularmente entre 2005 e 2010 -, e os processos desenvolvidos
neste período continuam a representar um exemplo a seguir na América Latina; este
documento centra-se na análise e reflexão sobre este momento particular na construção
da governação climática brasileira.
O artigo está estruturado em sete secções, além desta introdução; a primeira enquadra
a abordagem teórico-metodológica; a segunda e terceira descrevem o contexto das
negociações internacionais sobre as alterações climáticas e a discussão do CBDR-RC no
contexto doméstico brasileiro, respetivamente. A quarta e quinta secções ilustram as
duas interpretações diferentes da norma abordadas pelos decisores políticos brasileiros.
A sexta secção apresenta a discussão empírica que expõe o argumento principal do
artigo. Finalmente, são apresentadas as reflexões finais que recuperam as principais
conclusões do artigo.
Abordagem teórico-metodológica
A perspetiva teórica que orienta este artigo baseia-se na literatura sobre internalização
de normas que tenta especificar as condições sob as quais as normas internacionais
encontram relevo em contextos domésticos particulares. Kratochwil define normas como
atos de fala através dos quais a comunicação é estabelecida (Koslowski & Kratochwil,
1994). Em qualquer caso, as definições mais operacionais são geralmente referidas pela
literatura, tais como normas de comportamento adequado para atores com uma
determinada identidade (Katzenstein, 1996), prescrições de atuação em situações de
escolha (Cortell & Davis 2000), ou mais específicas; ideias com diferentes graus de
abstração e especificação relativas a valores fundamentais, princípios organizacionais ou
procedimentos padronizados que ganharam o apoio dos estados e atores globais, e que
têm lugar de forma proeminente em múltiplos runs, incluindo políticas estatais, leis,
tratados ou acordos internacionais (Krook & True, 2010).
Um aspeto essencial da difusão de normas internacionais é a sua internalização em
contextos nacionais particulares. No processo de internalização, as internacionais (ideias)
estão ligadas às nacionais(identidades). A Sociologia e a Psicologia Social definem a
internalização das normas como um processo que transforma as motivações e os
interesses de um agente para cumprir as normas sociais, transformando a adesão à
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norma como uma forma de evitar castigos ou obter recompensas em cumprimento como
um fim em si (Andrighetto et al., 2010). Tradicionalmente, na literatura de Relações
Internacionais, é indicado que os Estados são os principais agentes "geradores de
normas" ou "aceitadores de normas" (Legisladores vs. Legislados). Contudo, com novos
estudos sobre os processos de emergência, consolidação e internalização das normas
internacionais (e.g., Argomaniz, 2009, Xiaoyu, 2012), a complexidade destas dinâmicas
começou a ser compreendida.
A partir de uma abordagem epistemológica interpretativa, ideias, normas e discursos
adquirem centralidade como objetos de análise. O papel das ideias tem sido reconhecido
nas Relações Internacionais por autores de várias correntes teóricas. Duas grandes
abordagens metateóricas informam os estudos sobre a internalização das normas:
racionalismo e construtivismo (Cortell & Davis, 2000; Boekle, Rittberger, Wagner, 1999;
e.g.). Do racionalismo, argumenta-se que as normas internacionais modificam os
incentivos dos intervenientes, fornecendo soluções para os problemas de coordenação e
reduzindo os custos de transação. Neste contexto, isso implica que a adesão às normas
internacionais dependerá de um cálculo custo-benefício e das possibilidades que as
regras oferecem para maximizar os lucros destes intervenientes.
Por outro lado, num sentido construtivista, afirma-se que as normas internacionais
fornecem uma linguagem e uma gramática da política internacional, constituindo os
próprios atores sociais através da formação das suas identidades e interesses. Para o
construtivismo, os atores sociais são guiados pela lógica do apropriado, opondo-se ao
pressuposto enraizado na tradição racionalista onde se supõe que a ação social é guiada
apenas pela lógica da consequência. Os racionalistas interpretam o cálculo do custo-
benefício como o principal guia para a ação social. Ao mesmo tempo, para os
construtivistas, a lógica do que é apropriado implica reconhecer que, para os atores, é
mais crítico que as suas práticas sejam reconhecidas, por outros agentes e por eles
próprios, como legítimas e apropriadas a um dado contexto social (March & Olsen, 2008).
Se prevalecerem considerações de "adequação" para orientar a agência social, as
modalidades sob as quais as alterações climáticas o inicialmente enquadradas como
um problema que define as ações "adequadas" para a sua abordagem irão gerar
trajetórias dependentes (David, 2007) destas interpretações, com impacto sobre os
discursos e a própria política futura.
Esta última implica considerar as normas internacionais como processos discursivos
(Krook & True, 2010). O reconhecimento da dimensão discursiva das normas permite-
nos questionar o pressuposto de que as normas internacionais mantêm a sua essência e
significado inalterados durante a internalização. Precisamente, a integridade de uma
norma internacional pode ser questionada após a sua aceitação retórica (Stevenson,
2013). Assim, os processos de internalização implicam necessariamente processos de
reinterpretação da norma com base no seu dinamismo. Duas fontes do dinamismo da
norma podem ser reconhecidas: as externas e as internas. O dinamismo externo de uma
norma é gerado pelo universo mais vasto de normas existentes e pelos conflitos ou
alinhamentos entre elas, ou seja, a concorrência que é gerada em torno da adoção de
uma determinada norma ou de outro concorrente potencial alternativo, seja na mesma
área temática ou não (Krook & True, 2010).
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O dinamismo interno é observado no seu potencial para estabelecer concorrência entre
os diferentes significados que a adoção da norma implica em si mesma. Por outro lado,
o dinamismo interno de uma norma é definido pela ligação feita entre a norma
internacional e a sua receção interna ou com a correspondência entre a referida norma
e as normas internas existentes. Por outras palavras, os atores domésticos são agentes
ativos na reinterpretação do conteúdo da norma na sua adoção e não meros recetores
passivos de um sistema internacional que os modifica.
Para fazer referência ao dinamismo interno das normas internacionais, é necessário
trazer à tona o conceito complementar de congruência normativa. Este conceito refere-
se à internalização das normas internacionais em contextos nacionais como um processo
dinâmico e imprevisível que oscila entre as perceções de congruência e incongruência
entre as normas globais e as condições domésticas (Stevenson, 2013: 11). Após
Stevenson (2013), a construção da congruência normativa pode potencialmente assumir
diferentes formas e incorporar uma vasta gama de atores domésticos estatais e não
estatais. Estes atores podem (consciente ou inconscientemente) promover processos de
mudança baseados no seu desacordo com a perceção da incongruência (ou congruência)
sobre as normas internacionais.
Por outro lado, o conceito de localização procura descrever como a internalização de
normas internacionais ocorre no Sul Global quando o conteúdo dessa norma tem (ou é
viável de construir) alguma ligação com normas nacionais pré-existentes, quer estejam
direta ou indiretamente relacionadas com o tema. Um elemento-chave é que a localização
ocorre se houver um processo de alojamento para que as normas possam convergir umas
com as outras. Assim, a localização de normas parte do paradoxo que implica tanto a
aceitação como a contestação da norma, permitindo a construção e (re)construção da
convergência normativa. Face a esta situação, a localização, e não a aceitação completa
ou rejeição total, resulta, na maioria dos casos, de resposta normativa nos contextos
domésticos do Sul Global (Acharya, 2004). A hipótese que orienta este estudo é que ao
longo do processo de localização do princípio de responsabilidades comuns, mas
diferenciadas no contexto doméstico brasileiro, os atores governamentais brasileiros
estavam a redefinir as suas interpretações sobre o assunto de acordo com as linhas dos
diferentes ministérios que têm competência sobre a questão das alterações climáticas
2
.
Em termos metodológicos, o artigo seguinte reconhece a importância da análise do
discurso para compreender o processo de enquadramento das normas internacionais.
Este conceito pode ser definido como um processo tendente a selecionar aspetos de uma
realidade percebida e tor-los mais salientes no discurso para promover de alguma
forma uma definição específica de um problema, a sua interpretação causal, avaliação
moral e recomendação para o seu tratamento (Stevenson, 2013). As principais fontes
desta investigação são entrevistas semiestruturadas com atores estatais e não estatais
no Brasil, tais como diplomatas, membros dos Ministros do Meio Ambiente, ciência e
Tecnologia, ativistas de ONG, empresários, entre outros; complementadas por uma
revisão de fontes secundárias, tais como documentos oficiais e artigos académicos. A
2
Este artigo visa estudar o processo de localização da CBDR-RC no contexto doméstico brasileiro. Neste
sentido, o papel do ramo executivo no Brasil é principalmente explorado e as suas ligações com outros
atores estatais e o estatais. Para mais detalhes sobre os processos de internalização da CRDB-RC no
Brasil por atores não-estatais, ver Kiessling (2019; 2021).
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leitura das entrevistas e dos documentos oficiais sob uma lente construtivista permite-
nos compreender como é constituída a agência de atores sociais do governo e
funcionários estatais brasileiros com base em ideias e discursos que constroem
interpretações sobre o alcance e significado das normas internacionais que regulam a
arena global de governação climática. Neste sentido, as palavras dos entrevistados são
apresentadas como ilustrações ou instantâneos das principais estruturas de significado
relacionadas com as modalidades sob as quais os atores sociais encaram a BDR-RC como
uma norma válida, as interpretações prevalecentes sobre a mesma e as suas mudanças
no tempo.
O Brasil, a CBDR-RC e o contexto internacional na fase pós-Quioto
A CBDR-RC, proposta pelos países do G77+China, foi um pilar da posição do governo
brasileiro nas negociações climáticas, mesmo antes da assinatura da UNFCCC. A
formulação desta norma respondeu a uma conceção de justiça na sociedade
internacional; isto significava que os países que tinham causado o problema deveriam
ser os principais responsáveis pela sua resolução e ajudar os países menos desenvolvidos
a adaptarem-se aos seus impactos inevitáveis. A posição convencional do Brasil nas
negociações internacionais sobre alterações climáticas baseou-se numa interpretação
desta norma que negava a possibilidade de o Brasil adotar quaisquer compromissos de
mitigação na governação climática. Contudo, as mudanças na relação entre países
desenvolvidos e emergentes do Sul Global nas negociações internacionais minaram as
bases sobre as quais esta interpretação se baseava. A partir de 2005, com a entrada em
vigor do Protocolo de Quioto, e especialmente após 2007 na COP13 em Bali, Indonésia,
os países desenvolvidos começaram a questionar seriamente uma agenda de
negociações de cima para baixo, que apenas estabelecia compromissos vinculativos para
os países do Anexo I. Nesta Conferência das Partes, os países apresentaram uma nova
forma de negociação que refletiu as mudanças no sistema internacional. Com o Plano de
Ação de Bali, os países reconheceram que as responsabilidades em matéria de alterações
climáticas são dinâmicas a longo prazo. Este plano estabeleceu também uma segunda
via de negociação, separada do Protocolo de Quioto, onde um grupo de trabalho de países
desenvolvidos (incluindo os Estados Unidos) irá negociar futuros compromissos
quantificados de redução de emissões (Lessels, 2013; Albuquerque, 2019).
Como resultado desta rutura e do subsequente fracasso da COP15 em Copenhaga em
2009 para assinar um novo tratado vinculativo ao estilo de Quioto, a dinâmica da agenda
de negociação internacional é transformada pela adoção de uma abordagem ascendente
que permite (e exige) que todos os Estados submetam contribuições nacionais de
mitigação à UNFCCC.
Neste contexto de uma mudança de governação global entre 2005 e 2009, a CBDR-RC é
reinterpretada a nível internacional para abandonar interpretações que apenas associam
este conceito à ideia de responsabilidades históricas que conduzem a uma separação
clara entre os países do Anexo I e os países não incluídos no Anexo I. Este processo
internacional desencadeou processos locais de reinterpretação desta norma na medida
em que os Estados podiam legitimamente apoiar interpretações tradicionais no contexto
da nova configuração do regime climático (Albuquerque, 2019).
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Responsabilidades comuns, mas diferenciadas no contexto político
brasileiro pós-Quioto
Desde a assinatura do Protocolo de Quioto em 1997, o Brasil consolidou uma posição nas
negociações internacionais que pode ser caracterizada como a tradicional posição
brasileira sobre as alterações climáticas (Johnson, 2001, Viola, Franchini, & Lemos
Ribeiro, 2012). Em termos gerais, Viola, Franchini e Lemos Ribeiro (2012) argumentam
que durante a negociação do Protocolo de Quioto, o Brasil teve cinco visões que foram
fundamentais na definição desta posição:
Compromisso inabalável com o direito ao desenvolvimento como quadro em que se
insere a política relativa às alterações climáticas.
Defesa da noção de desenvolvimento sustentável para integrar processos económicos
com a defesa ambiental.
A liderança global do Brasil em matéria de alterações climáticas.
Evitar ligar as alterações climáticas à regulação e preservação das florestas e selvas.
A interpretação radical do princípio de responsabilidades comuns, mas diferenciadas.
Durante a primeira década dos anos 2000, houve uma mudança política no que respeita
ao poder e atribuições dos ministérios ligados à agenda ambiental
3
. Embora no início de
2000 o Ministério da Ciência e Tecnologia pudesse ser reconhecido como o ator principal,
houve uma transição na segunda metade da década que colocou o Ministério do Meio
Ambiente no centro da agenda. Esta transição esteve ligada à internalização do CBDR-
RC e a disputas sobre o significado e interpretações que esta norma deveria ter. Até
2010, quatro ministérios lideraram a agenda climática no Brasil; Meio Ambiente,
Finanças, Relações Exteriores e Ciência e Tecnologia. Estes quatro ministérios podem ser
brevemente classificados em dois grupos:
Por um lado, esses ministérios procuraram manter o status quo em termos de
preservação das instituições e práticas estabelecidas para regular as alterações
climáticas no Brasil. Aqui podemos localizar o Ministério Das Relações Exteriores
(MNE) e o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). O primeiro procurava
tradicionalmente limitar a interferência de outros ministérios na definição da política
climática no Brasil. Defendiam a identificação do Brasil como um país em
desenvolvimento emergente, membro do G77+China, que não deveria abandonar
completamente a CBDR-RC mesmo que fossem assumidos compromissos voluntários,
uma vez que eram apenas demonstrações de predisposição de um país em
desenvolvimento para agir. O MCT, responsável pela administração do Mecanismo de
3
Embora vários ministérios no Brasil concorram no quadro da agenda das alterações climáticas, quando a
UNFCCC foi assinada, foi estabelecida uma aliança cita entre o Itamaraty e o Ministério da Ciência e
Tecnologia. Esta aliança teria exclusividade na definição da política climática brasileira (Kiessling, 2018).
Nesse sentido, apenas o Itamaraty participou na formulação da posição tradicional brasileira; uma vez que
era considerado não o agente que representava mais consistentemente o interesse nacional brasileiro,
mas também o que tinha as capacidades mais significativas para o fazer (Viola, Franchini, Lemos Ribeiro,
2012).
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Responsabilidades comuns, mas diferenciadas relativamente às alterações climáticas. Diferentes
interpretações dentro do contexto nacional brasileiro
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Desenvolvimento Limpo (MDL) desde meados dos anos 2000, também acompanhou
esta posição. Do seu âmbito de ação, o ministério foi favorável à preservação da
integridade ambiental do mecanismo, como um dos pilares da política externa
brasileira sobre o assunto (Kiessling, 2018).
Por outro lado, até 2012, os Ministérios do Meio Ambiente (MMA) e das Finanças (MF)
estavam a liderar o caminho para reinterpretar o princípio. O MMA promoveu uma
reinterpretação radical da norma, orientada para assegurar maiores níveis de
compromisso, que foi apoiada e acompanhada por outros atores sociais, tais como o
setor privado e o terceiro setor. A modalidade preferida para enfrentar estas novas
obrigações, que o ministério interpretou ser crescente, era a adoção de instrumentos
económicos muito mais generalizados do que apenas baseados nos mecanismos de
flexibilização previstos pelo Protocolo de Quioto (o MDL). Assim, o MMA ornou-se
favorável e promoveu mecanismos como o REDD+, entre outras iniciativas. O MF
desempenhou aqui um papel importante, acompanhando e gerando as ferramentas
práticas que a lógica subjacente aos discursos do MMA exigia, em conformidade com
uma simbiose que seria visível, a partir do ano 2010, na figura da ministra Izabella
Teixeira.
Em ambos os casos, as interpretações progressivas da norma são compatíveis com as
reinterpretações que, nos primeiros anos de 2010, foram privilegiadas à escala global,
como descrito na secção anterior. As diferentes visões o então apresentadas no quadro
seguinte:
Quadro Nº1 - Interpretações do princípio de responsabilidades comuns, mas
diferenciadas pelos Ministérios no Brasil
Princípio das responsabilidades comuns, mas diferenciadas
Interpretação tradicional do princípio
Ministério das Relações Exteriores - Ministério da Ciência e
Tecnologia
Interpretação progressiva do princípio
Ministério do Meio Ambiente - Ministério das Finanças
Elaboração própria
As secções seguintes explorarão ambas as interpretações em maior detalhe a partir deste
esboço.
A interpretação tradicional do princípio: a bandeira do Itamaraty
Como acima mencionado, entre 2007 e 2009, a diferenciação categórica baseada em
anexos foi abandonada, não sem resistência e contestações, na busca da
autodiferenciação (Bodansky, Brunée, Rajamani, 2017); baseada numa reinterpretação
do CBDR-RC, que passa do enfoque na responsabilidade histórica para um enfoque nas
capacidades dos países. Com o reconhecimento desta mudança ao longo das rondas de
negociações de Bali, o Itamaraty identifica que não pode continuar a adotar uma posição
JANUS.NET, e