OBSERVARE
Universidade Autónoma de Lisboa
e-ISSN: 1647-7251
Vol. 12, Nº. 2 (Novembro 2021-Abril 2022)
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CABO VERDE E SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE:
UMA NOVA ARQUITETURA DE DEFESA BRASILEIRA NO GOLFO DA GUINÉ?
ALEXANDRE ROCHA VIOLANTE
alexandreviolante@id.uff.br
Capitão de Mar e Guerra. Coordenador Executivo do Centro de Estudos Estratégicos e
Planejamento Espacial Marinho (CEDEPEM, Brasil). Professor Colaborador de Relações
Internacionais do Instituto de Estudos Estratégicos (INEST) da Universidade Federal Fluminense
(UFF). Instrutor de Relações Internacionais da Escola de Guerra Naval (EGN). Doutorando (2019-
) e Mestre em Estudos Estratégicos da Defesa e da Segurança pela UFF. Mestre em Ciências
Navais e Especialista em Gestão Empresarial pela EGN/Instituto COPPEAD/Universidade Federal
do Rio de Janeiro (UFRJ), em 2013. Especialista em Relações Internacionais pela PUC-RJ, em
2012. Especialista em Direito Internacional pela Universidade Cândido Mendes - RJ (2011).
Estuda as políticas relacionadas ao mar, mais especificamente aquelas ligadas ao Atlântico.
Resumo
O Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe são Estados que, com o depósito do 60° Estado
à Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, em 16 de novembro de 1994,
obtiveram maiores jurisdições sobre “seus oceanos”. Esses acréscimos, apenas em suas
Zonas Econômicas Exclusivas, alcançaram cerca de 182% para Cabo Verde e 160%, para São
Tomé e Príncipe, em relação a suas jurisdições terrestres. Suas localizações, em áreas de
elevada relevância geopolítica, na confluência de linhas de comunicações marítimas do
Atlântico e próximas ao Golfo da Guiné, acabam por suscitar “novas” e tradicionais ameaças.
Assim, por meio de aspectos caros aos estudos estratégicos, na busca por maior indução de
segurança na região, este artigo procurou analisar as relações bilaterais e multilaterais do
Brasil e de outros atores relevantes com estes Estados na área da defesa. Percebeu-se que
ações mais assertivas por parte do Brasil, nas duas últimas décadas, proporcionaram a criação
de uma arquitetura de defesa, composta por Adidâncias, Grupos de Apoio Técnico e Núcleos
de Missões Navais. Por fim, constatou-se que o Brasil tornou-se um ator de relevância relativa
na segurança marítima da região, ante a presença de outros Estados relevantes na região,
como China, EUA, Índia, Espanha e Portugal, entre outros.
Palavras-chave
Brasil, Cabo Verde, Cooperação, São Tomé e Príncipe, Segurança e Defesa.
Como citar este artigo
Violante, Alexandre Rocha (2021). Cabo Verde e São Tomé e Príncipe: uma nova arquitetura
de defesa brasileira no Golfo da Guiné? In Janus.net, e-journal of international relations. Vol.
12, Nº 2, Novembro 2021-Abril 2022. Consultado [em linha] em data da última consulta,
https://doi.org/10.26619/1647-7251.12.2
Artigo recebido em 27 Fevereiro 2021 e aceite para publicação em 8 Abril 2021
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Cabo Verde e São Tomé e Príncipe: uma nova arquitetura de defesa brasileira no Golfo da Guiné?
Alexandre Rocha Violante
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CABO VERDE E SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE:
UMA NOVA ARQUITETURA DE DEFESA BRASILEIRA
NO GOLFO DA GUINÉ?
1
ALEXANDRE ROCHA VIOLANTE
Introdução
O Golfo da Guiné se localiza na costa ocidental africana, limitada pela linha do Equador
e pelo meridiano de Greenwich. Portanto, não se limita apenas a Cabo Verde e São To
i
mé
e Príncipe, abrangendo, além de mais outros 15 Estados: Senegal, Gâmbia, Guiné-
Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Camarões,
Guiné Equatorial, Gabão e República do Congo
2
.
Há diversos países com projeções de hegemonia na região, como Angola e Nigéria. Em
outro nível, pode-se apontar também uma nova zona de disputa de influência que
envolve os EUA, a China e UE na busca incessante por recursos naturais e, de outro lado,
o Brasil na busca de maior liderança política em seu entorno estratégico (Nascimento,
2011).
A pesquisa justifica-se pela importância cada vez maior do Atlântico Sul, principalmente
do Golfo da Guiné, na geoestratégia dos principais atores do sistema internacional, aqui
representados por Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Estes se localizam na confluência
de Linhas de Comunicações Marítimas do Atlântico e em áreas jurisdicionais privilegiadas
por recursos vivos e não vivos, estando bastante suscetíveis a ilícitos transnacionais,
como pirataria, terrorismo, tráfico humano e drogas, comumente chamados de “novas
ameaças”, sem se esquecer das ameaças tradicionais (estatais).
Estes Estados pertencem aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP),
apresentando características similares derivados de suas histórias, como a colonização,
independência e pós-independência, e distinguem-se por suas escolhas políticas e níveis
de desenvolvimento.
1
Este artigo é uma extensão da pesquisa realizada pelo autor no Mestrado do Programa de Pós-Graduação
em Estudos Estratégicos da Defesa e da Segurança (PPGEST) no Instituto de Estudos Estratégicos (INEST)
da Universidade Federal Fluminense (UFF), e que tem continuidade, atualmente, em Doutorado na mesma
instituição.
2
Convém ressaltar que foram incluídos Estados que, se não são banhados diretamente pelas águas do Golfo,
encontram-se em seu entorno estratégico, seja por ações políticas de cooperação nas mais diversas áreas,
como por outros interesses regionais.
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Suas soberanias marítimas aumentaram com a entrada em vigor da CNUDM, em 1994.
O Quadro 1, a seguir, apresenta os territórios marítimos desses países em comparação
a sua porção terrestre.
Quadro 1: ZEE, Territórios, Fator Mar/Terra
País
ZEE (km
2
)
Território ZEE (km
2
)
Fator Mar/Terra
Brasil
3.500.000
8.500.000
0,43
Cabo Verde
734.265
4.033
182,06
São Tomé e Príncipe
160.000
1.001
159,84
Fonte: Atualizado pelo autor. CNUDM
Cabo Verde e São Tomé e Príncipe passaram a ter ZEE extensas, em que há boas
perspectivas de possuírem grandes reservas de hidrocarbonetos e outros minérios, além
de recursos vivos. Observando-se a geografia mais específica do Golfo da Guiné,
percebe-se uma área estratégica ao comércio marítimo internacional, já que não há
qualquer ponto de estrangulamento na região que propicie grandes concentrações de
navios ou possíveis bloqueios em áreas de grande trânsito de embarcações, como no
Estreito de Malaca e no Canal de Suez.
Desde a década de 2010, tem-se percebido um acréscimo nas ações de pirataria em
África. Se até pouco tempo as ações restringiam-se ao seu litoral oriental, sobretudo nas
cercanias marítimas da Somália, agora estas avançam na parte ocidental, ameaçando,
inclusive, as águas jurisdicionais de Cabo Verde, mais ao norte, na chamada “Bacia do
Atlântico”. Essas “novas ameaças” propiciam interesse e atenção de atores
extrarregionais e, também, do Brasil. Muitos ilícitos transnacionais já se encontram
presentes nas proximidades e na Amazônia azul
3
, como pesca ilegal, tráfico de drogas e
armas, contrabando e descaminho.
Como problematização da pesquisa, tem-se que as novas ameaças e as ameaças
tradicionais (estatais) – como, por exemplo, os interesses de potências extrarregionais
que podem divergir das necessidades e dos objetivos políticos dos Estados da região –
podem relativizar suas soberanias marítimas, por meio da securitização
4
desses espaços
marinhos em prol da segurança internacional. Assim, entende-se que a segurança e a
defesa dessas águas jurisdicionais torna-se cada vez mais prioridade, o que requer o
fortalecimento não apenas do soft, mas, principalmente, do hard power militar dos
Estados do Golfo da Guiné, em ações de vigilância e patrulha marítima.
Portanto, esse trabalho, visando solucionar o problema apresentado nos parágrafos
anteriores, quanto à segurança marítima na geoestratégia do Golfo da Guiné, teve como
objetivo principal analisar as relações bilaterais e multilaterais do Brasil na área da
defesa, além de outros atores relevantes.
Por meio de análises qualitativas, baseadas no método histórico e descritivo, e do uso da
3
A Amazônia Azul é representada pelas áreas marinhas sob soberania ou jurisdição nacional, suas águas
interiores, seu Mar Territorial (MT) de 12MN, sua Zona Contígua (ZC) de mais 12MN, sua Zona Econômica
Exclusiva (ZEE) de 188MN e sua Plataforma Continental (PC) de 200MN, que pode se estender por mais
150MN, que correspondem, atualmente a aproximadamente 5.7 milhões de km².
4
Pode-se dizer que o processo de “não politizado para politizado”, até que este se transforme em ameaça à
segurança nacional, regional e internacional requer ações públicas que se caracterizam como securitização
(Violante, 2017).
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metodologia de Estudo de caso (que envolveu o Brasil e esses dois Estados africanos),
percebeu-se a criação de uma arquitetura de defesa brasileira nesses Estados, visando
incrementar a indução de segurança na geoestratégia do Golfo da Guiné. Essa arquitetura
pode se tornar um modelo a ser expandido (caso solicitado), como política cooperativa
ao incremento do hard power militar aos Estados do Golfo da Guiné – caso por eles
solicitado.
1. Cooperação em defesa com Cabo Verde: Brasil e outros atores de
relevância
Cabo Verde possui muitas similaridades com o Brasil. Algumas delas são citadas no
poema “Você: Brasil” do poeta cabo-verdiano Jorge Vera-Cruz Barbosa
5
.
Eu gosto de você, Brasil,
porque você é parecido com a minha terra.
Eu bem sei que você é um mundão
e que a minha terra são
dez ilhas perdidas no Atlântico,
sem nenhuma importância no mapa.
Eu já ouvi falar de suas cidades:
A maravilha do Rio de Janeiro,
São Paulo dinâmico, Pernambuco, Bahia de Todos-os-Santos.
Ao passo que as daqui
Não passam de três pequenas cidades.
Eu sei tudo isso perfeitamente bem,
mas você é parecido com a minha terra.
Breve Histórico
Cabo Verde possui uma área terrestre de 4.033 km², um perímetro de costa marítima
de 965 km e uma ZEE de 734.265 km². A maior parte da população, cerca de 530 mil
habitantes, se localiza nas ilhas de Santiago e São Vicente (as principais do país). Em
Santiago, encontra-se a principal cidade, Praia, capital, sede do governo e das
representações diplomáticas estrangeiras, com aproximadamente 135 mil habitantes; na
ilha de São Vicente, encontra-se Mindelo, segunda maior cidade com cerca de 75 mil
habitantes.
Os exploradores portugueses descobriram e colonizaram essas 10 ilhas no século XV,
então desabitadas. Em 1475, o arquipélago foi visto como o primeiro assentamento
europeu nos trópicos. A partir do século XVI, precisamente em 1507, as ilhas passaram
a servir como entreposto de escravos trazidos de outros países africanos, o que gerou
uma Nação multicultural, influenciando seu povoamento (Foy, 1998).
Com o passar do tempo, a Ilha de Santiago tornou-se o centro político, administrativo e
econômico da colônia. O tráfico de escravos acabou por estruturar sócio e
5
Poema Você Brasil. Disponível em:
<http://www.antoniomiranda.com.br/poesia_africana/cabo_verde/jorge_ barbosa. html>. Acesso em: 26
mai. 2020.
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economicamente Cabo Verde, o que determinou a hegemonia econômica de uma elite
branca, que acabou por difundir, em que pese a perversidade da escravidão, novos
conhecimentos, tecnologias e culturas (Davidson, 1988 apud Madeira, 2014).
Como resultado da miscigenação entre o europeu e o africano, o mestiço assumiu papel
importante na divulgação e afirmação da identidade cultural cabo-verdiana,
especialmente com o abandono sistemático dos colonos europeus no século XIX. Os
mestiços mudaram a estrutura de desigualdade racial existente (Seibert, 2014). Essa
ascensão social afirmou a identidade cultural dos “filhos da terra”, principalmente após
a abolição da escravatura em 1876. Dessa forma, a sociedade passou a se dividir mais
pelos aspetos econômicos do que pelos sociais.
O novo período de colonização português, ocorrido com a introdução da cultura do
plantation, em meados do século XVIII, não alcançou Cabo Verde. A seca constante, a
escassez de água e o solo árido não forneciam condições necessárias para esta nova
exploração comercial. O contínuo abandono das ilhas e a falta de investimentos geraram
insatisfação social e má distribuição de renda na elite local. Assim, no século XX,
formaram-se sindicatos e associações setoriais favoráveis à modernização, liberalização
e à relativa autonomia político-administrativa de Portugal (Violante, 2017).
A partir daí, ocorreram movimentos políticos clandestinos nas ilhas. Talvez o principal
tenha sido o movimento integrado pró-independência na Guiné-Bissau e em Cabo Verde,
sob as lideranças de Amilcar Cabral, Aristides Pereira e Luis Cabral. Tal fato resultou na
criação do Partido Africano para a Independência (PAI) em 1956, mais tarde denominado
Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC). Este partido tinha
como diretriz básica a “reafricanização” das duas Nações, ante os movimentos de
assimilação cultural que sofreram (Rizzi, 2012).
Após a independência da Guiné Portuguesa, ocorrida de forma unilateral em 24/09/1973,
quando passou a se chamar Guiné-Bissau, a Revolução dos Cravos, que derrubou a
ditadura de Salazar em 25/04/1974, contribuiu para a aceleração dos processos de
independência das demais colônias portuguesas, o que beneficiou as negociações de
Cabo Verde empreendidas no exterior (Rizzi, 2012). Fazendo uma analogia com a
independência do Brasil, em Cabo Verde perceberam-se movimentos políticos relevantes
que pressionaram o poder político português a aceitar uma independência de forma
negociada.
Dando um salto no tempo, ao longo do estabelecimento do Estado Nacional, entre 1975
e 1990, prevaleceu o modelo de partido único. O PAIGC administrou Cabo Verde até
1981, ano em que houve um golpe de estado na Guiné-Bissau, o que ocasionou na
separação dos partidos, com a troca de seu nome, em Cabo Verde, para Partido Africano
de Independência de Cabo Verde (PAICV). O PAICV governou o país até 1990, com
orientação socialista, mas sem alinhamento direto à ex-URSS. Nesse período, sua
inserção internacional baseou-se no pragmatismo, mas em relações mais assertivas,
primeiramente, com a Europa (Portugal) e, secundariamente, com os países da África e
dos demais continentes. A ausência de recursos naturais não propiciava muitas escolhas
à sociedade cabo-verdiana, que ficou dependente dos recursos de sua diáspora e da
cooperação internacional para o desenvolvimento. Assim, segundo Seibert (2014), suas
elites intelectuais analisaram os benefícios e desafios que as integrações regionais
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proporcionariam, não acarretando em um processo de uma “independência crioula”
6
embasada em uma “reafricanização” automática.
Com o fim da Guerra Fria, amplo processo de democratização, abertura política e
econômica foram discutidos pacificamente e institucionalmente pela sociedade. Uma
nova constituição foi promulgada em 1992, com a adoção do multipartidarismo e a troca
do sistema de governo parlamentarista (que era comandado, efetivamente, pelo
presidente da república) pelo regime semipresidencialista, de viés parlamentarista. Com
isso, a política externa e a política interna passaram, efetivamente, a serem comandada
por seus Primeiros-Ministros.
Ao finalizar este breve histórico, ressalta-se que o Brasil possui forte ligação com Cabo
Verde há mais de cinco séculos. A formação da identidade do povo brasileiro passou pela
chegada dos primeiros escravos oriundos de Cabo Verde e pelas companhias de
navegação, além de um forte sentimento nacionalista cabo-verdiano de se unir ao
Império brasileiro por ocasião da independência brasileira em 1822 (Correia e Silva,
2015), e o rápido reconhecimento de sua independência, em 1975, retratam bons
exemplos desse enlace (Violante, 2017).
A próxima seção aborda, de forma mais específica, as relações do Brasil e de outros
Estados relevantes com este país tão importante estrategicamente no Golfo da Guiné.
Relações com Cabo Verde
O grande desafio atual da sociedade cabo-verdiana passa pela geração de riqueza onde
quase não se possui recursos naturais e nem grande mercado de consumo interno.
Cabo Verde aproveita-se da globalização, presente desde as grandes navegações do
século XV e XVI, e, de forma mais acentuada, a partir do século XX. Sua proximidade
com a Europa, parte continental da África e do continente americano colocam o
arquipélago em posição estratégica relevante.
Esta proximidade com a Europa tem gerado constantes debates e críticas sobre o seu
modelo de inserção internacional. Em termos econômicos e sociais, Cabo Verde tem se
destacado na África subsaariana. No entanto, a passagem de País Menos Avançado (PMA)
para País de Renda Média (PRM) na ONU não tem refletido em progressos suficientes
para solidificar uma mudança estrutural relevante em seu desenvolvimento. Faltam,
ainda, investimentos mais concretos, especificamente em infraestrutura e na melhoria
da prestação de serviços para que o país se transforme em hub logístico entre os três
continentes. Muitas dessas demandas cabo-verdianas têm sido atendidas por países
como China, Estados Unidos da América (EUA), Portugal, Espanha, Brasil, entre outros,
por meio de ações de cooperação, como será visto logo a seguir.
Sobre a pirataria, tráfico de drogas e terrorismo, a preocupação do Estado cabo-verdiano
tem sido com o tráfego marítimo na confluência do Atlântico norte com o Atlântico sul e
também com o Golfo da Guiné. Dados da UE e da Organização Marítima Internacional
6
A consolidação de uma sociedade crioula, com cultura e línguas próprias, origina-se inter-relação da cultura
europeia e de outras culturas africanas, devido, principalmente, pelo lapso temporal da colonização por
parte da metrópole (Seibert, 2014).
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(IMO) nas duas últimas décadas mostraram o aumento no número desses ilícitos, que
passaram a não se restringir tão somente ao Estreito de Malaca e Golfo de Áden.
Por ocasião do 45° aniversário das Forças Armadas de Cabo Verde, em Praia, em
15/01/2012, e também do seminário “Segurança e Desenvolvimento: Conexões e
Desafios”, em Praia, em 25/07/2012, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros e da
Defesa, Jorge Tolentino, reiterou que:
[...] a opção do governo no sentido do reforço da Guarda Costeira tanto em
recursos como em equipamentos, por forma a que ela possa cumprir o papel
de autoridade do Estado no Mar e possa ser uma peça decisiva no
desenvolvimento e sucesso do cluster do Mar [...]. O reforço da Guarda
Costeira, nomeadamente através da aquisição de meios navais e aéreos e da
criação de condições jurídico-legais para a sua afirmação como garante da
autoridade do Estado no mar, bem como o desenvolvimento das articulações
necessárias entre as instituições pertinentes em matéria de segurança
marítima, são indubitavelmente passos concretos e decisivos (Tolentino,
2016, p.103-116).
Em uma assertividade crescente, pôde se verificar a participação de Cabo Verde mais
presente na costura de parcerias, na formação de quadros e na disponibilização de meios
por intermédio de suas políticas públicas.
Entre 24 e 25 de junho de 2013, chefes de Estados e comissões da CEDEAO, Comunidade
Econômica dos Estados da África Central (CEEAC) e da Comissão do Golfo da Guiné (CGG)
reuniram-se em Yaoundé, capital de Camarões, para discutir e acordar importante pauta
em resposta às atividades marítimas ilegais no Golfo da Guiné (Violante, 2017).
Nessa linha positiva na área da, Cabo Verde assumiu a presidência da ZOPACAS em
2014. Em julho de 2016, a Assembleia Nacional iniciou os debates atinentes à ratificação
dos protocolos de segurança e defesa da União Africana (UA) e da CEDEAO, assinados
em 2010, haja vista o parecer favorável do Conselho Superior de Defesa Nacional (CSDN)
cabo-verdiano. Nas palavras do então presidente Jorge Carlos Fonseca, "Isso implicaria
uma adesão mais inteira de Cabo Verde à União Africana e à CEDEAO, e abriria a
possibilidade legal de o país participar em forças de intervenção, manutenção da paz e
outras que forem constituídas ao abrigo das decisões [...] das duas organizações
7
”.
É interessante perceber que a CEDEAO tem se voltado, nos últimos anos, a prover uma
estratégia marítima própria e integrada a seus Estados membros, principalmente quanto
aos ilícitos transnacionais, bem como a possíveis contenciosos acerca de recursos
naturais como o petróleo (ICG, 2012; Zucatto & Baptista, 2014).
Essas Organizações internacionais africanas, embasadas no entendimento da Cúpula de
Yaoundé, tem buscado pela cooperação entre os Estados da região e parceiros
internacionais soluções contra a pirataria, terrorismo, contrabando, descaminho, entre
outras ameaças nesses espaços marinhos.
7
Cabo Verde prepara adesão aos protocolos de segurança e defesa. Disponível em:
http://www.portugaldigital.com.br/lusofonia/ver/20104583-cabo-verde-prepara-adesao-aos-protocolos-
de-seguranca-e-defesa-da-ua-e-da-cedeao Acesso em 25ago.2020.
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Zucatto e Baptista (2014) acrescentam, ainda, que Cabo Verde encontrou como
alternativa para o combate à pirataria a contratação de companhias privadas de
segurança. Em 2012, o governo concedeu licença para a Cape Verde Maritime Security
Services (CVMSS), contratar, de forma exclusiva, empresas privadas de segurança
marítima que pudessem utilizar as ilhas como bases para o embarque e desembarque de
suas equipes de segurança armadas. De acordo com a publicação Shipping News and
Views, de 2012, a empresa britânica SeaMarshals Ltda. foi a primeira a receber
autorização para utilizar Cabo Verde como base para as operações de segurança na
região da África Ocidental. Em matéria dos autores no periódico “Cardo News” (2014), o
país se mostrava confiante numa nova estratégia marítima que deveria prover maior
comunicação entre as Organizações regionais e internacionais para a formação de
militares qualificados, principalmente em sua Guarda Costeira.
Em 02/12/2016, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Defesa, Luís Filipe Tavares,
manifestou na abertura da 2ª reunião anual do grupo G-7 mais Amigos do Golfo da
Guiné
8
, em Praia, a disponibilidade de Cabo Verde em acolher um dos centros de
coordenação e vigilância marítima na sub-região do Golfo da Guiné, “desde que a
CEDEAO e os parceiros internacionais se comprometam a ajudar na sua
operacionalização, disponibilizando os apoios técnicos e financeiros necessários e pediu
apoio técnico e financeiro para a sua montagem
9
”.
Visando reformar seu Poder Naval, Cabo Verde buscou acordos e projetos mais robustos
na defesa tanto pela via multilateral, quanto bilateral, principalmente com a China, EUA,
Portugal, Espanha e Brasil.
A cooperação chinesa tem ocorrido, em sua maior parte, na área de infraestrutura. Desde
2003, a China aumentou sua cooperação e relações econômicas com toda costa ocidental
africana, principalmente no Golfo da Guiné. Houve cooperação nas áreas de saúde, na
formação e qualificação de quadros com oferecimento de bolsas em graduação e pós-
graduação, doação de equipamentos, inclusive militares, ajuda em segurança alimentar
e em eventos emergenciais, além de cooperação econômica nas áreas de construção
civil, comércio, reparos navais e governança eletrônica
10
. Essa maior presença chinesa,
em África, ressalta seus interesses geopolíticos e econômicos globais, associada ao
projeto “One Belt, One Road”
11
. Segundo a embaixadora brasileira em Cabo Verde
(2007-2010), a presença da cooperação técnica chinesa não seria uma concorrente para
a cooperação brasileira. Nesse aspecto, poderiam ser realizadas cooperações trilaterais
na área da saúde (HIV-AIDS), em transportes e em ciência e tecnologia
12
.
8
O G7 mais amigos do Golfo da Guiné é formado pelos seguintes países: Alemanha, Bélgica, Brasil, Canadá,
Coreia do Sul, Dinamarca, Espanha, EUA, França, Holanda, Itália, Japão, Noruega, Portugal, Reino Unido,
Suíça, Interpol, União Europeia e UNODC – United Nations Office on Drugs and Crime, além dos países da
região e das organizações regionais africanas, como: a CEDEAO, CEEAC, CGG e UA.
9
Cabo Verde pode acolher Centro de Coordenação Marítima do Golfo da Guiné. Disponível em:
<http://www.expressodasilhas.sapo.cv/politica/item/51160-cabo-verde-pode-acolher-centro-de-
coordenacao-maritima-do-golfo-da-guine>. Acesso em: 04 dez.2020.
10
Telegrama Brasemb Praia para Sere - 28/01/2006.
11
Refere-se a um projeto de poder que passa pela cooperação em todas as áreas, principalmente em
infraestrutura, visando a integração do Extremo Oriente à Europa Ocidental a partir da Rússia, por via
terrestre, e a partir do Oceano Índico, por via marítima. Ver mais em: Violante, Marroni e Maia (2020) -
“Reflexões sobre guerra hegemônica na atualidade: China e Estados Unidos da América”. Revista Geosul,
v.35, n 77, p 531-552. Disponível em: < https://periodicos.ufsc.br/index.php/geosul/article/view/73966>.
Acesso em: 21Fev.2020.
12
Telegrama Brasemb Praia para Sere – 04/06/2010.
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Mais especificamente à defesa, China e Cabo Verde assinaram, em dezembro de 2012,
acordo para fornecimento de equipamentos militares. Este termo destinou-se ao
fortalecimento da Guarda Costeira cabo-verdiana, mais precisamente na compra de
embarcações que reforcem suas capacidades de vigilância e patrulha em suas águas
jurisdicionais. No decorrer da última década, foram entregues equipamentos militares
que se aproximaram das cifras de € 38,5 milhões, que incluíram dois Navios-Patrulha,
além de dois helicópteros. Como contrapartida, a China tem explorado estaleiros da
empresa cabo-verdiana CABNAVE, na ilha de São Vicente. Em 2016, foi concluído um
complexo portuário, destinado a apoiar os pesqueiros chineses no Atlântico Sul, na ilha
de Santiago.
13
Esse projeto é bem visto em Cabo Verde, pois poderá ser utilizado como
entreposto comercial e de apoio logístico, em um cluster do mar, que pode atende a
demanda de outros países, como os europeus e os da CEDEAO.
Mais precisamente a partir de 2014, os EUA voltaram a atenção de forma mais assertiva
a oportunidades no continente africano. Investimentos na casa dos US$ 33 milhões foram
prometidos em uma cimeira que abrangeu 45 chefes de Estado em Washington, no final
de 2014. Esta foi uma das ações implementadas para tentar conter o avanço da China,
concomitantemente ao fortalecimento de parcerias comerciais e atividades de
infraestrutura. Nas palavras do presidente Obama durante o evento: “queremos que os
africanos comprem mais produtos americanos e que americanos comprem mais produtos
americanos” (Revista África 21, 2014, p. 25). Cabo Verde esteve representado nesta
cimeira.
Os EUA assinaram importantes acordos de cooperação com o governo de Cabo Verde.
Em 24 de março de 2014, foram assinados dois acordos de cooperação para combater
atividades marítimas transnacionais ilícitas, de modo a obter apoio logístico recíproco na
região. Segundo nota do Ministério da Defesa Nacional de Cabo Verde, o primeiro acordo
se enquadrou no reforço às capacidades de respostas conjuntas às chamadas “novas
ameaças”. O segundo se referiu a aquisição de equipamentos e apoio mútuo entre o
Departamento de Defesa estadunidense (DoD) e o Ministério da Defesa de Cabo Verde,
regulamentando exercícios conjuntos, treinamentos, destacamentos, escalas em portos
e outros esforços de cooperação em necessidades de apoio logístico, abastecimento e
serviços
14
.
Portugal tem sido um grande ator na cooperação em diversas áreas com Cabo Verde.
Investimentos na casa dos € 10 milhões de euros anuais, em média. Nas duas últimas
décadas, Portugal foi o maior doador liquido de Cabo Verde, destacando-se, também,
nas áreas de educação, formação profissional e saúde. Em 2014, 11 instrumentos de
cooperação em diversas áreas, incluindo memorandos de entendimento nas áreas do
ensino superior e básico e protocolos nos domínios da educação, saúde, linguística e
econômicos foram assinados
15
.
13
Cabo Verde e China são altamente profícuas. Disponível em:
<http://inforpress.publ.cv/cooperacao/126456-as-relacoes-entre-cabo-verde-e-china-sao-altamente-
proficuas-ministro-jorge-tolentino>. Acesso em: 28 jun.2020.
14
Cabo Verde e EUA assinam acordos. Disponível em:
<http://brasilsoberanoelivre.blogspot.com.br/2014/03/cabo-verde-e-eua-assinam-acordos-de.html>.
Acesso em: 28 jun.2016.
15
Portugal e Cabo Verde assinam 11 acordos de cooperação. Disponível em:
<http://www.macauhub.com.mo/pt/2014/12/18/portugal-e-cabo-verde-assinam-11-acordos-de-
cooperacao>. Acesso em: 28jun.2016.
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Portugal tem incrementando a cooperação em defesa, principalmente na formação de
pessoal militar, em exercícios em território cabo-verdiano e também no mar. Como fato
de maior relevância, cita-se a assinatura de novo acordo de cooperação em defesa, em
14/08/2013, que acarretou no estreitamento de ações visando à segurança marítima,
além da integração de militares das Forças Armadas de Cabo Verde em contingentes
portugueses em missões de apoio à paz e assistência humanitária (Diário Oficial de Cabo
Verde - I Série n° 42, 2013, p. 1084).
Portugal e Cabo Verde assinaram, no âmbito da III Cimeira bilateral, de dezembro de
2014, um protocolo adicional ao tratado para a fiscalização conjunta de espaços
marítimos sob jurisdição deste país. Reforçaram, ainda, o estreitamento na formação
de pessoal militar da Guarda Costeira de Cabo Verde (GCCV), afirmando ainda ser o
mar desígnio estratégico dos dois países
16
.
Quanto à Espanha, a visita do Ministro da Defesa espanhol, Pedro Morenés Eulate, em
março de 2013, serviu para renovar os principais compromissos da cooperação em
defesa, com especial destaque às seguintes iniciativas: cumprimento do plano de
patrulhamento marítimo conjunto e o treinamento de militares cabo-verdianos no âmbito
da formação de futura unidade especializada no combate ao terrorismo e na proteção de
infraestruturas estratégicas. O MD espanhol também enquadrou a cooperação bilateral
em andamento no âmbito das iniciativas realizadas pelos países da UE e da OTAN,
visando à promoção da segurança na região do Sahel. Nessa linha, o treinamento das
forças armadas africanas se assegura como um dos principais objetivos da organização
de defesa ocidental em um futuro próximo (Violante, 2017).
As relações bilaterais do Brasil com Cabo Verde, iniciadas de forma positiva no final dos
anos 1970/1980 vêm em um crescente, em que pese o breve afastamento de interações
mais assertivas com a África, ao longo do governo Collor (1990-92) e de maiores
priorizações com os chamados “Grandes PALOP”, em boa parte do governo Cardoso
(1995-2002) (Violante, 2017).
No final do governo Cardoso (1995-2002), visualizou-se maior interação do Brasil com o
eixo horizontal das relações internacionais, o que alcançou Cabo Verde na cooperação
em todas as áreas técnicas, além da cooperação educacional e humanitária. Ao longo
das duas últimas décadas (2001-2020), foram estabelecidos os alicerces de uma
arquitetura de defesa que vem tendo continuidade no tempo presente, independente de
vieses ideológicos governamentais, o que retrata uma relativa continuidade de ações e
de uma política de Estado.
Sobre a cooperação técnica do Brasil na área da defesa, esta se embasa, além de
compromissos éticos e de interdependência, em seus objetivos políticos, quais sejam: a
salvaguarda dos interesses nacionais - ameaçada pela insegurança marítima em seu
entorno estratégico -, a estabilidade regional, paz e segurança no Atlântico Sul, além de
maior inserção internacional nos fóruns multilaterais.
Quanto ao maior interesse no Golfo da Guiné, destaca-se o entendimento havido durante
a XIV Reunião do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
16
Portugal e Cabo Verde assinam 11 acordos de cooperação. Disponível em:
<http://www.macauhub.com.mo/pt/2014/12/18/portugal-e-cabo-verde-assinam-11-acordos-de-
cooperacao>. Acesso em: 28jun.2016.
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(CPLP), em julho de 2009, que visou ao estreitamento de laços cooperativos multilaterais
entre o Brasil e os PALOP. Outro momento a ser considerado foi a visita do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) a Praia por ocasião da 1ª Cúpula entre o Brasil e a
Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), em 02/07/2010. Essa
cimeira buscou aproximar o Brasil dos países da costa ocidental africana, comercial e
estrategicamente. A marcação desta cúpula especial foi um desejo do Brasil que
aconteceu por iniciativa da diplomacia cabo-verdiana junto aos demais representantes
17
.
Ao final do encontro, a imprensa de Cabo Verde não poupou elogios ao Brasil por colocar
a África Ocidental novamente em suas prioridades
18
.
Em 2013, o acordo de cooperação em defesa com Cabo Verde, assinado em 1994
19
, foi,
enfim, ratificado pelo Congresso Nacional Brasileiro. O então Ministro da Defesa, Celso
Amorim, ressaltou, pelo oficio nº 11422/2012/MD, que a cooperação técnico-militar com
Cabo Verde era uma das prioridades do Brasil para o fortalecimento da Zona de Paz e
Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS) e da CPLP. Assim, o Comandante da Marinha,
pela Portaria n° 444, de 12/08/2013, criou o Núcleo da Missão Naval do Brasil em Cabo
Verde (NMNBCV), que tem como principais tarefas:
I. efetuar o levantamento das reais necessidades da Guarda Costeira de Cabo Verde,
com a finalidade de elaborar uma proposta de Acordo de Cooperação entre os dois
Países;
II. administrar os recursos humanos, materiais e patrimoniais sob a sua
responsabilidade;
III. assessorar o Embaixador do Brasil em Cabo Verde nos assuntos sob a
responsabilidade do Núcleo (BRASIL, 2013, p.1).
Embora Cabo Verde não enfrente nenhuma questão de disputa internacional ou qualquer
outro contencioso sobre suas águas jurisdicionais, sua vocação marítima é inexorável.
Sua Guarda Costeira inclui o Comando da Guarda Costeira, o Centro de Operações para
a Segurança Marítima (COSMAR
20
), a Esquadrilha Naval e a Esquadrilha Aérea e tem
como uma de suas tarefas: manter o controle e patrulhar e fiscalizar as águas
jurisdicionais do país.
Este Núcleo foi inaugurado em Praia, em 19/11/2013, composto por um chefe, no posto
de Capitão de Fragata, e por um ajudante na graduação de Suboficial. Durante a visita,
o Ministro Amorim enalteceu a importância da formação de efetivos, destacou a
importância dos desafios de segurança marítima e observou que os crimes transnacionais
17
Brasemb Praia para Sere − Telegramas: 26/11/2009; 17/02/2010; e 30/04/2010. (Brasemb Praia para
Sere significa telegrama encaminhado da Embaixada brasileira em Praia para o MRE e sua respectiva
Divisão de África). Isso se enquadra, também, para Brasemb São Tomé para Sere. Esses documentos
oficiais estão discriminados em notas de rodapé para deixar o texto mais claro e com menos interrupções,
haja vista suas grandes aparições na pesquisa.
18
Brasemb Praia para Sere − 21/07/2010.
19
O acordo está disponível em: <http://dai-mre.serpro.gov.br/atos-
internacionais/bilaterais/1994/b_96/at_download/ arquivo>. Acesso em: 29 mai.2016.
20
A criação do COSMAR é fruto de parceria com os EUA, o que demonstra interesse do principal partícipe da
OTAN na região do Golfo da Guiné. No entanto, parece que a diversificação de parcerias de Cabo Verde com
o Brasil, com a China, com a América Latina e com a CEDEAO, na área de defesa, apresentou novas
alternativas com menor relativização de sua soberania, evitando-se o conceito de “soberania
compartilhada”.
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têm-se alastrado nas proximidades do entorno estratégico brasileiro, fatores estes que
geram a necessidade de “concertação permanente no âmbito da ZOPACAS”, mas,
também, por meio de acordos bilaterais com países amigos (Violante, 2017).
Dando continuidade às ações afirmativas em defesa, foi criada, em 20/03/2014, a
Adidância de Defesa Naval, do Exército e da Aeronáutica. A Adidância tem como principal
tarefa intensificar os laços bilaterais entre Brasil e Cabo Verde, notadamente na
cooperação em defesa, dentro do contexto do fortalecimento da ZOPACAS e da CPLP.
A presença de militares brasileiros em Cabo Verde é relevante, pois a cooperação
brasileira, diferentemente de outros países, não possui um viés de imposição de normas
ou caráter intervencionista. A cooperação chinesa pode ser considerada complementar à
cooperação brasileira em outras áreas, mas não na defesa. Suas ações mais assertivas
retratam uma concorrência não apenas econômica, mas geoestratégica, principalmente
no estabelecimento de pontos/bases de apoio logístico na região. A China tem investido
agressivamente nesse modelo, com a doação/ financiamento de meios militares
(Violante, Marroni e Maia, 2020).
Tais ações chinesas também ocorreram por ocasião do incremento da cooperação
brasileira na área da defesa do Brasil com a Namíbia, após o estabelecimento de uma
Missão Naval brasileira neste Estado. Fazendo um adendo às relações duradouras e
consistentes estabelecidas na cooperação Brasil-Namíbia, via Acordo de Cooperação
Naval
21
, a China tem investido fortemente naquele país, com o financiamento de
aeronaves para sua Força Aérea e, mais recentemente, na aquisição do Navio de Apoio
Logístico “Elephant”, que passou a ser o maior navio da Ala Naval da Namíbia. Portanto,
apesar da cooperação brasileira em defesa ter englobado a transferência de doutrina de
material e a capacitação de recursos humanos, bem como a doação de meios, tais ações
não impediram a compra de material bélico junto à China.
O Capitão de Patrulha, Pedro Santana, Comandante da GCCV em 2016, ressaltou que a
atual arquitetura de defesa brasileira marcou “uma posição muito forte por parte do
governo do Brasil”, trazendo outra “dinâmica em termos de cooperação na área
marítima”, principalmente na formação dos quadros da Guarda Costeira. Entretanto,
outras ações cooperativas podem ser incrementadas, como investimentos em
infraestrutura, com “a construção de pontos de apoio naval para seus navios e
embarcações
22
” – ou seja, o que a China procura implementar, baseada na estratégia
one belt, one road.
Uma postura mais assertiva do Estado brasileiro no financiamento de projetos de
interesse estratégico ao Brasil e Cabo Verde, por empresas nacionais, em que pese a
crise econômica causada pela COVID-19, são oportunidades a serem consideradas, em
curto e médio prazo. Isso já ocorreu em outros países da África, por meio do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras entidades de
fomento, nos anos 2000 e até a primeira metade da última década (2011-2020).
Outro fator positivo dessa arquitetura de defesa brasileira diz respeito a seu valor: ela é
de baixo custo, principalmente quando comparada a outros projetos que atingem a
21
O acordo busca, entre outras coisas, apoio para criação e fortalecimento de sua “Ala Naval” (Violante,
2017).
22
Violante, 2017 - Entrevista Santana, 2016.
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ordem de grandeza de milhões de dólares e de euros, providas pelos EUA, China e, em
menor escala por Portugal.
O estabelecimento de facilidades portuárias e aeroportuárias pelo Brasil, permanentes
ou temporárias, além de atender a pleitos de Cabo Verde, representaria um fator de força
em caso de crises ou conflitos internacionais, pois poderia proporcionar postos de
controle a navios brasileiros e de outros países que escoam boa parte das exportações
pela via marítima, utilizando-se das principais rotas marítimas da América do Sul em
direção à Europa.
O soft power brasileiro está sendo intensificado por esse processo de cooperação. É
percetível, ainda, que o Núcleo de Missão Naval estabelecido em Cabo Verde pode ser
ampliado, como aconteceu na Namíbia. Quanto às atividades de apoio, muitas
providências que auxiliaram a formação da Ala Naval da Namíbia também podem ser
implementadas em Cabo Verde. O aumento do número de cursos, principalmente com a
ida de militares brasileiros para o território cabo-verdiano, além do
financiamento/doações de meios navais e aéreos incrementaria esse modelo de
cooperação.
Essa arquitetura inserida no conceito estratégico de defesa cabo-verdiano, colocou o
Brasil no rol dos países e instituições internacionais de segurança e defesa que operaram
mais estreitamente na região, como a OTAN, a CEDEAO, Portugal, Espanha, China e EUA.
Cabo Verde tem transformado suas diretrizes da defesa em uma política de Estado, haja
vista a boa governança e o pragmatismo dos últimos governos. Seu papel proativo nas
organizações internacionais, além de reforçar a cooperação internacional com parceiros
tradicionais, estabelece novas parcerias, frente ao cenário complexo da segurança
marítima internacional.
2. Cooperação em defesa com São Tomé e Príncipe: Brasil e outros
atores de relevância
Tal qual Cabo Verde, São Tomé e Príncipe possui fortes ligações históricas com o Brasil.
Entreposto comercial de escravos que vinham para o Caribe e para o Brasil, muitos
negros de toda África e os residentes das ilhas de São Tomé e Príncipe ajudaram a
desenvolver não só a cultura, mas também o Estado Nação brasileiro, até a abolição
tardia da escravatura.
Abaixo segue a transcrição da poetisa santomense Olinda Beja ao retratar a vocação ao
mar, o sofrimento da escravidão, enfim, a origem de seu povo, que tanto contribuiu para
a formação da Nação brasileira.
QUEM SOMOS?
23
O mar chama por nós, somos ilhéus!
Trazemos nas mãos sal e espuma
cantamos nas canoas
dançamos na bruma
23
Poema do livro “Aromas de Cajamanga”, organizado por Floriano Martins. Disponível em:
http://www.antoniomiranda.com.br/poesia_africana/s_tome_princepe/olinda_beja.html. Acesso em:
29jun.2016.
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somos pescadores-marinheiros
de marés vivas onde se escondeu
a nossa alma ignota
o nosso povo ilhéu
a nossa ilha balouça ao sabor das vagas
e traz a espraiar-se no areal da História
a voz do gandu
na nossa memória...
Somos a mestiçagem de um deus que quis mostrar
ao universo a nossa cor tisnada
resistimos à voragem do tempo
aos apelos do nada
continuaremos a plantar café cacau
e a comer por gosto fruta-pão
filhos do sol e do mato
arrancados à dor da escravidão.
Breve Histórico
Oficialmente chamada de República Democrática de São Tomé e Príncipe, este estado
insular, localizado no Golfo da Guiné, é composto por duas ilhas principais: (Ilha de São
Tomé e Ilha do Príncipe) e várias outras ilhotas, em um total de 1001 km², com cerca
de 190 mil habitantes. Do total da população, cerca de 185 mil vivem na ilha de São
Tomé e cerca de 8.500 na Ilha do Príncipe. Todos eles descendem de vários grupos
étnicos que emigraram para as ilhas durante o período colonial português. Como Cabo
Verde, São Tomé e Príncipe pertence à categoria dos microestados insulares.
Entre 1470 e 1471, os navegadores portugueses João de Santarém e Pedro Escobar
descobriram as ilhas de São Tomé, Príncipe e Anobom. A importância estratégica destas
ilhas só passou a ser valorizada pelos portugueses em 1482, quando iniciaram contatos
com o Reino do Congo. Em 1485, Dom João II as determinou como colônia, de forma a
iniciar o cultivo da cana-de-açúcar (Seibert et al., 2002).
A partir de então, iniciou-se, de acordo com Neves e Ceita (2004), o processo de
formação e evolução sócio, política e econômica de São Tomé e Príncipe. Baseado,
inicialmente, no plantio de cana-de-açúcar e no tráfico de escravos, este passou,
posteriormente, ao cultivo e comercialização do cacau e do café. Essa formação pode ser
dividida em três períodos:
I) Século XVI até a primeira metade do século XVII – caracterizada pela chegada dos
primeiros habitantes das ilhas, da introdução de novas espécies de fauna e flora, da
produção de açúcar, do tráfico de escravos com destino ao Brasil e às colônias
espanholas da América do Sul;
II) Segunda metade do século XVII e decorrer do século XVIII – período de relativa
decadência comercial com o fim do ciclo da cana-de-açúcar. A colônia passou a
sustentar-se com o tráfico de escravos e com a agricultura de subsistência. Em vista
do “abandono” do colonizador, verificou-se o início da formação de grupos
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Cabo Verde e São Tomé e Príncipe: uma nova arquitetura de defesa brasileira no Golfo da Guiné?
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autóctones (negros e mestiços), o que deu origem a um nacionalismo embrionário;
e
III) Séculos XIX e XX – quando ressurgiu o interesse português com a introdução das
culturas de cacau e café pelo plantation. Este fato trouxe mudanças estruturais na
economia e na sociedade que, com o fim do trabalho escravo, resultou na migração
de diversas etnias africanas, como os angolares, os tongas, os serviçais e os cabo-
verdianos, o que impediu a consolidação de uma sociedade crioula típica. Seibert et
al. (2002) e Rizzi (2012) acrescentam que, até 1961, os forros, angolares e cabo-
verdianos eram considerados cidadãos perante a legislação de Portugal, enquanto os
outros africanos eram tratados como indígenas, ou seja, considerados como cidadãos
de segunda classe.
Interessante constatar que o Brasil teve participação ativa em seu processo de formação
social, influenciando diretamente os principais ciclos econômicos de sua história.
Primeiramente, de forma negativa, quando o açúcar brasileiro, de melhor qualidade,
produtividade e preço, provocou o desaparecimento dos engenhos de cana-de-açúcar de
São Tomé; a segunda, também negativa, por ocasião dos 200 anos de ostracismo do
colonizador, quando as ilhas se transformaram em um mero entreposto de escravos
24
,
destinados quase que exclusivamente ao Brasil; e o terceiro, agora de forma positiva,
quando brasileiros do Estado da Bahia introduziram em São Tomé a bem-sucedida cultura
do cacau (Relatório de Gestão - Brasemb São Tomé - 2015).
Pôde-se constatar que tanto São Tomé e Príncipe quanto Cabo Verde tiveram sua
identidade formada por sociedades crioulas. No entanto, São Tomé e Príncipe teve sua
“crioulidade” modificada
25
por essa nova etapa de colonização. Já Cabo Verde não teve
o plantation implantado devido a suas peculiaridades climáticas e, até por isso, manteve
certo grau de autonomia na administração local (Violante, 2017).
Este ponto é relevante para se compreender a dependência do português na condução
administrativa da ex-colônia. Até a década de 1840, as ilhas praticamente
autogovernavam-se. Os forros, que pertenciam à elite crioula, eram empregados na
administração, dedicavam-se a serviços urbanos e eram pequenos proprietários,
rendeiros ou sub-rendeiros de roças. Com a chegada do café e de cacau, na segunda
metade do século XIX, esta elite ficou marginalizada política e economicamente,
perdendo suas posições conquistadas com o esgotamento da indústria da cana de açúcar.
Assim, a hierarquia colonial voltou a preponderar (Seibert, 2014; Sanguin, 2014).
Dando um salto no tempo para discorrer sobre seu processo de independência, é
importante perceber que esta não ocorreu de forma tão pacífica. Os movimentos
autonomistas das colônias portuguesas na África, originados e estabelecidos em Lisboa,
marcaram a tomada de consciência da luta organizada, com vistas à autodeterminação
24
A ilha de São Tomé diferiu do entreposto escravista de Cabo verde, pois nela visava-se muito mais à
preparação da mão-de-obra para o trabalho. Assim, quando do retorno à África, alguns ex-escravos no
Brasil preferiam regressar a São Tomé pelos laços familiares estabelecidos que retornar a seus países de
origem,.
25
A miscigenação em Cabo Verde ocorreu, de forma mais presente, entre o branco europeu e negros,
enquanto em São Tomé e Príncipe aconteceu, de forma majoritária, entre os africanos que lá trabalhavam
nas plantações de cana-de-açúcar, café e cacau. (Seibert, 2014).
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política. Em setembro de 1960 foi criado o Comitê de Libertação de São Tomé e Príncipe
(CLSTP), que era constituído por forros da elite no exílio (Neves e Ceita, 2004).
Entre idas e vindas, apenas em julho de 1972, o CLSTP foi reconstituído sob o nome de
Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe (MLSTP), fortemente influenciado pelo
PAIGC cabo-verdiano. Em uma crescente de ações, a Revolução dos Cravos (Abril de
1974) acabou incentivando maiores ações políticas nas ilhas. Com isso, as negociações
entre o MLSTP e a metrópole avançaram. Assim, em 26/11/1974, foi assinado o Acordo
de Argel, que acertou a data de 12/07/1975 para a independência do arquipélago (Rizzi,
2012).
Com a distensão do regime autocrático e a chegada do multipartidarismo em 1990 e da
democratização em 1991, as disputas políticas se intensificaram e diversos partidos
foram criados. Porém, diferentemente de Cabo Verde, São Tomé e Príncipe tem sido
marcado por instabilidades políticas ao longo de sua história, o que tem afetado a boa
governança
26
. Segundo Seibert (2008), São Tomé e Príncipe foi e ainda é caracterizado
pela dependência frente aos consultores estrangeiros e pela distribuição de poder em
uma minoria histórica, o que tem dificultado a implantação de políticas públicas
satisfatórias para impulsionar seu desenvolvimento.
Apesar das melhorias apresentadas pela economia santomense, isso não tem sido
suficiente para reduzir os níveis de desemprego, pobreza. As descobertas de jazidas de
petróleo em suas águas jurisdicionais pode ser um caminho para um desenvolvimento
mais acelerado que incremente ganhos econômicos e sociais significativos. Os avanços
tecnológicos atuais já viabilizaram a produção de petróleo em águas profundas pela
Nigéria e Guiné Equatorial, vizinhos de São Tomé e Príncipe no Golfo da Guiné.
Relações com São Tomé e Príncipe
São Tomé e Príncipe possui uma extensa área marítima sob sua jurisdição − quase 160
vezes sua área terrestre (ver Quadro 1), o que requer atenção a ameaças tradicionais e
“novas ameaças”, além de possíveis litígios em suas águas jurisdicionais, uma vez que
há interseções em suas fronteiras marítimas com outros Estados do Golfo da Guiné.
Acerca das fronteiras marítimas, Sanguin (2014) lembra que uma das soluções
pragmáticas e pacíficas para a superação desses tipos de conflitos consiste na
implantação de uma zona conjunta de desenvolvimento. Dessa forma, Estados
compartilham áreas em litígio ou em interseções, ao invés de se confrontarem pelo
controle dos recursos marítimos. Esta solução deriva diretamente do artigo 83 da
CNDUM. Assim foi feito, em acordo envolvendo seus vizinhos e, principalmente, a Nigéria,
com o estabelecimento de uma área de exploração conjunta de petróleo, chamada de
Zona de Desenvolvimento Compartilhada (ZDC). Cabe ressaltar que a fiscalização da
ZDC seria realizada por uma força militar conjunta, o que não foi posto em prática até
os dias atuais. A Guarda Costeira de São Tomé e Príncipe (GCSTP) ainda não possui
capacidade plena de realizar esta tarefa com regularidade. Logo, a segurança marítima
da ZDC tem permanecido, majoritariamente, a cargo da Nigéria.
26
Desde sua democratização, em 1991, houve duas tentativas de Golpe de Estado fracassadas. Com relação
aos primeiros-ministros, desde a independência, até a atualidade (2021), houve 22 primeiros-ministros.
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Dentro do contexto securitário, tanto a CEEAC quanto a Comissão do Golfo da Guiné
(CGG) passaram, a partir de outubro de 2009, a trabalhar em uma estratégia de
segurança para a região do Golfo, baseada em dois elementos: a criação de um Centro
de Coordenação Regional de Segurança Marítima da África Central e na promoção de
uma maior sinergia entre os países da CGG e da CEDEAO. Essa estratégia ainda conta
com seis objetivos: o compartilhamento de informação e gestão; a vigilância conjunta
do espaço marítimo; a harmonização das ações no mar; a introdução de um imposto
marítimo regional; a aquisição de equipamentos para uso comum; e a institucionalização
de uma conferência marítima periódica (ICG, 2012; Zucatto e Baptista, 2014).
A CEEAC dividiu a África Central em três zonas geográficas: A, B e D, cobrindo uma faixa
que vai de Angola até às fronteiras marítimas de Nigéria e Camarões Dentre essas zonas,
a “D” - que alcança Camarões, Gabão, Guiné Equatorial e São Tomé e Príncipe - é vista
como a de maior risco de insegurança marítima. Dessa forma, os países membros
assinaram, em 2009, um acordo de vigilância marítima denominado SECMAR, que previu
a abertura de um centro de coordenação multinacional em seus centros operacionais
marítimos (ICG, 2012; Zucatto e Baptista, 2014).
Figura 1: Zonas Marítimas da CEEAC
Fonte: ICG, 2012.; Zucatto e Baptista, 2014
Como maiores colaboradores da CID, destacam-se, Taiwan (até dezembro de 2016),
China (a partir de 2016), Nigéria, Angola, Cabo Verde, França, Portugal e EUA.
Calcula-se que Taiwan tenha aplicado mais de US$ 240 milhões desde o estabelecimento
das relações diplomáticas com São Tomé e Príncipe em 1997, nomeadamente na saúde,
agricultura, infraestrutura e educação
27
. Mais recentemente, em abril de 2015, Taiwan e
São Tomé e Príncipe assinaram um novo programa de cooperação para o biênio 2015/16,
27
Taiwan assina novo programa de cooperação com STP. Disponível em:
<http://www.macauhub.com.mo/pt/2015/04/24/taiwan-assina-novo-programa-de-cooperacao-com-sao-
tome-e-principe/>
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que contemplou um apoio financeiro superior a US$ 15 milhões, o maior valor até então
(Violante, 2017).
Vale registrar que mesmo após o rompimento de relações diplomáticas com a China, em
1997, o Estado santomense sempre manteve relações amigáveis com o poder político
chinês. Em outubro de 2015, São Tomé e Príncipe assinou com a Sociedade China
Harbour Engineering Company um acordo para a construção de um porto de águas
profundas. Esta obra de infraestrutura está avaliada em US$ 800 milhões e deveria ter
a primeira de três fases concluída em 2018
28
. No entanto, até o presente, este projeto
importante para a solidificação da economia santomense ainda se encontra em fase
inicial. Se concluído, o porto de águas profundas oferecerá uma infraestrutura que
atenderá não somente suas necessidades logísticas, mas dos demais países do Golfo da
Guiné, transformando São Tomé e Príncipe em um hub logístico devido à sua posição
estratégica na região.
Esta maior aproximação, conforme o noticioso “DW”, resultou no restabelecimento das
relações diplomáticas entre São Tomé e Pequim, em 22/12/2016. Este fato causou
ruptura automática com Taiwan, ao reconhecer “apenas uma China”. Como contraponto,
o governo taiwanês afirmou que São Tomé e Príncipe tentou “tirar proveito ao balançar
entre os dois lados do Estreito” e denunciou que o governo santomense pedira “uma
quantia astronômica em apoio financeiro”, da ordem de 100 milhões de dólares (cerca
de 96 milhões de euros), para continuar apoiando Taiwan
29
.
Na década de 2011 a 2020, a Índia tem intensificado projetos e atividades na região do
Golfo da Guiné, de modo a contrabalancear projetos de maior inserção política e
econômica chinesa. A Índia compreende o Golfo da Guiné como fundamental para
diminuir a dependência de importação de petróleo do Oriente Médio, especialmente junto
a Angola, Nigéria e Guiné Equatorial, o que pode resultar em futuros acordos para a
explotação e exploração de petróleo bruto nas ilhas, além de venda de equipamentos
militares (Violante, 2017).
Apesar de ainda não formarem, conjuntamente, uma força militar para a patrulha da
ZDC, a Nigéria tem cobrado maior participação de São Tomé e Príncipe. Em 2013, foi
estabelecido acordo para a formação de Oficiais santomenses no Instituto Superior da
Academia Militar da Nigéria. Em 2016, havia cerca de 20 militares santomenses neste
programa de cooperação, o que reforça a parceria entre os dois países que partilham de
uma vasta fronteira marítima
30
.
Fruto de um retorno à maior assertividade nas relações com Angola, em junho de 2014
foi assinado um acordo envolvendo a segurança interna, externa e a proteção civil entre
os dois países. Esses acordos visaram ajustar o nível da cooperação já alcançado em
décadas anteriores. Assim, os instrumentos permitem que ambos cooperem nas áreas
28
Chineses constroem porto de águas profundas em STP. Disponível em:
<http://www.construir.pt/2015/10/13/chineses-constroem-porto-de-aguas-profundas-em-sao-tome-e-
principe/>. Acesso em: 29 jul.2016.
29
19 anos depois, São Tomé troca Taiwan pela China – site. Taipé. Recusou dar 100 Milhões de dólares em
ajuda. Pequim aplaude ruptura que deixa ilha rebelde só com 21 aliados diplomáticos – Noticioso DN.
Disponível em: <http://www.dn.pt/mundo/interior/19-anos-depois-sao-tome-troca-taiwan-pela-china-
5565650.html.>. Acesso em: 26 dez. 2016.
30
São Tomé quer apoio de Cabo Verde para maior aproximação à CEDEAO. Página do governo cabo-
verdiano. Disponível em: <http://www.governo.cv/index.php/rss/6358-sao-tome-quer-apoio-de-cabo-
verde-para-maior-aproximacao-a-cedeao.>. Acesso em: 26 jun. 2019.
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de formação de quadros, na inteligência criminal, no combate a imigração ilegal, ao
tráfico e venda ilegal de armas de fogo, ao tráfico de drogas, ao combate ao terrorismo
e no assessoramento técnico dessas áreas
31
.
Inserido em uma política de maior aproximação com os países da costa ocidental
africana, houve duas visitas entre os Chefes de Governo de São Tomé e Príncipe e Cabo
Verde. A primeira em Praia, em 11/12/2015, e a segunda em São Tomé, em fevereiro
de 2016. Nessas ocasiões, foram acordadas ações cooperativas nas seguintes áreas:
agropecuária, formação profissional, saúde, marítima, gestão de águas, turismo,
governança eletrônica, administração pública, aviação civil etc. Foi acertada, também, a
criação de uma Cimeira bianual entre os dois governos. São Tomé aproximou-se da
CEDEAO com intermediação de Cabo Verde. Isso resultou na priorização para adoção de
uma nova visão estratégica da CPLP para os oceanos. A ideia de ambos os Estados é
atuar uniformemente no bloco dos pequenos Estados insulares africanos ante
organizações internacionais e fóruns, como os PALOP, a UA, a Comissão do Golfo da
Guiné e a CEEAC, principalmente na área da defesa, de modo que seus interesses não
fiquem restritos às potências regionais da região (Angola e Nigéria)
32
.
Causou surpresa o fechamento da embaixada da França em São Tomé em 24/08/2015.
Segundo o Chefe da Missão de cooperação e ação cultural, Patrick Cohen, a crise
financeira obrigou a França a reduzir a sua presença em países com os quais o nível de
cooperação não justificava manter o funcionamento de uma embaixada
33
. Tal fato
denotou o declínio da cooperação francesa com São Tomé e Príncipe, que chegou a ser
uma das maiores entre os anos 1980 e 2000 (Violante, 2017).
Portugal também é um parceiro de grande importância. Provém deste Estado mais da
metade de tudo que é importado por São Tomé e Príncipe. Em todas as áreas de
cooperação, Portugal se manteve como um dos principais fornecedores de
financiamentos e de doações. Com relação a projetos de cooperação, a Ajuda Pública
para o Desenvolvimento portuguesa a São Tomé e Príncipe situou-se na casa dos €15
milhões anuais (Violante, 2017).
Portugal estabeleceu um programa de cooperação técnico-militar para a cooperação
entre a Marinha portuguesa e sua Guarda Costeira na questão da vigilância e fiscalização
de suas águas jurisdicionais. Tal acordo tencionou impedir o fortalecimento de grupos
criminosos ou ligados a ilícitos internacionais, como a pirataria e o terrorismo. Portugal,
em 2015, doou duas embarcações à Guarda Costeira, com o intuito de reforçar a
capacidade de resposta às ameaças transnacionais (Violante, 2017).
A cooperação em defesa portuguesa tem sido também responsável por formar quadros
de militares, por intermédio de alguns oficiais portugueses destacados no arquipélago.
Em entrevista ao site de notícias africano “Pana Express”, em março de 2015, o então
ministro da defesa de São Tomé e Príncipe, Carlos Stock, ressaltou os ganhos da
31
Angola e São Tomé e Príncipe rubricam acordos de cooperação no domínio da segurança. Disponível em:
http://m.portalangop.co.ao/angola/pt_pt/noticias/politica/2014/5/26/Angola-Sao-Tome-Principe-
rubricam-acordos-cooperacao-dominio-seguranca,d5f9eaac-a7cc-4d93-bdf6-7bb4dee04fc5.html. Acesso
em: 20 jul.2016.
32
Cabo Verde e São Tomé reforçam cooperação. Vozes do Mundo-RFI-Português. Disponível em:
<http://pt.rfi.fr/cabo-verde/20160222-cabo-verde-e-sao-tome-reforcam-cooperacao>. Acesso em 02 set.
2019.
33
Disponível em: http://www.vitrina.st/vitrina4029.htm. Acesso em: 29 jul.2016.
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cooperação no domínio da defesa com Portugal, afirmando que a formação de fuzileiros
navais e a patrulha de fiscalização aérea das águas territoriais santomenses por aviões
da Força Aérea Portuguesa é um sinal evidente da excelente cooperação existente entre
os dois Estados
34
.
A partir dos anos 2000, os EUA passaram a conferir novo status estratégico à África. Isto
pode ser constatado com a National Strategy for Maritime Security de 2005, que visava
ampliar as plataformas de cooperação nos Estados e em Organizações regionais
africanas, de modo a prevenir conflitos e criar ambientes seguros e favoráveis à
segurança regional e a dos EUA. A criação do United States Africa Command (AFRICOM),
em fevereiro de 2007, para promover objetivos de segurança nacional dos EUA na África
e em seu espaço marítimo adjacente, tem sido utilizada como instrumento de política
externa, cooperação militar, de capacitação técnica de civis e militares, além de ajuda
humanitária.
Figura 2: Comandos Regionais dos EUA
Fonte: Página do Sítio Poder Naval. Disponível em: <www.podernaval.com.br.> Acesso em: 25
mai. 2016.
Assim, esta nova estratégia de inserção estadunidense se voltou de forma mais
intensiva à África como um todo, contudo mais especificamente ao Golfo da Guiné. Sob
a roupagem da segurança marítima internacional, de combate à pirataria e ao
terrorismo, a Marinha estadunidense passou a realizar uma série de patrulhas e
exercícios na região. Tais ações, inclusive, englobaram a reativação da Quarta Frota no
United States Southern Command (USSSOUTHCOM), além de treinamentos de militares
da GCSTP ao longo da década (Violante, 2017) e que se prolongam na atualidade.
Todavia, a maior ação cooperativa em defesa realizada pelos EUA foi a instalação de
radares nas ilhas em 2008. Este projeto denominado Marine Domain Awareness
35
é um
sistema de vigilância para prover segurança às águas jurisdicionais do país e,
34
São Tomé e Príncipe e Portugal renovam acordo de cooperação no domínio da defesa. Disponível em:
<http://www.panapress.com/Sao-Tome-e-Principe-e-Portugal-renovam-acordo-de-cooperacao-no-
dominio-da-defesa---3-630428658-47-lang4-index.html>. Acesso em: 20 jul.2016.
35
O programa permite a detecção dos navios no mar que possuam transmissores para fornecer
ininterruptamente as suas posições, destino e carga. Este dispositivo é chamado de Automatic
Indentification Service (AIS). Estas detecções permitem que os Estados litorâneos controlem o tráfego
marítimo em suas áreas de responsabilidade.
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consequentemente, a todo tráfego marítimo no Golfo da Guiné. Importante salientar que
as informações angariadas das embarcações e navios de maior porte são acessíveis aos
EUA, sendo facultada aos países vizinhos
36
.
Essa experiência bem sucedida em segurança marítima pelos EUA fomentou uma maior
sensibilidade para a questão da segurança marítima no arquipélago. A “colaboração” com
a segurança e com a “manutenção” da soberania dos países do entorno do Golfo da Guiné
derivou, inclusive, na possibilidade noticiada pela imprensa nacional e internacional da
instalação de uma base militar estadunidense em São Tomé e Príncipe. Este intento não
se concretizou, tendo sido negado com certa veemência pelos governantes santomenses
e também por Washington
37
.
Houve, ainda, iniciativas em defesa foram mais abrangentes em exercícios com as
Marinhas e com as Guardas Costeiras dos países do Golfo. Nesse sentido, a Marinha dos
EUA tem visitado regularmente São Tomé e Príncipe, Nigéria e outros países da costa
ocidental africana, como Cabo Verde e Gabão, sob os auspícios do programa “African
Partnership Station”. Em conjunto com a OTAN, os EUA também conduziram o exercício
“Obangame Express”, que tem como propósito promover a interoperabilidade e o
treinamento combinado, visando incrementar a segurança marítima na região do Golfo
da Guiné. Este exercício incluiu a participação de Marinhas e Guardas Costeiras da África
Ocidental, contando, inclusive, com a participação da Marinha do Brasil (Violante, Marroni
e Maia, 2020).
Mas São Tomé e Príncipe demandava incrementar sua Guarda Costeira, de modo a
executar ações de vigilância e patrulha de sua extensa área marítima. Desse modo, a
fim de aumentar sua capacidade dissuasória e de vigilância, especialmente na “proteção
dos recursos e para assegurar a tranquilidade no negócio de exploração petrolífera”, nas
palavras da ministra de Defesa Elza Pinto, São Tomé e Príncipe solicitou ajuda ao Brasil.
Retrocedendo no tempo, as relações bilaterais do Brasil com São Tomé e Príncipe,
especialmente nos anos 1970, 1980 e 1990, foram quase nulas. Apesar de ter sido uns
dos primeiros Estados a reconhecer sua independência, em 1975, os vieses ideológicos
que a Guerra Fria imputava fizeram com que São Tomé e Príncipe priorizasse suas
relações internacionais em um alinhamento quase que automático ao bloco socialista
(Violante, 2017).
Diferentemente de Cabo Verde, que já possuía um histórico de cooperação em décadas
anteriores, relações bilaterais ocorreram mais intensamente apenas no final dos anos
2000. A abertura política e econômica de ambos os Estados acabou por diversificar suas
relações internacionais nas mais diversas áreas de cooperação. A formação de quadros
na área administrativa e educacional foi priorizada, e, como novidade, a cooperação em
defesa.
Assim, atendendo ao pedido santomense, em março de 2009 o Ministro da Defesa
brasileiro, Nelson Jobim, visitou São Tomé e discutiu o apoio ao fortalecimento da GCSTP.
Ficou decidido, após assinatura de memorando de entendimento em defesa, em
23/03/2009, que o Brasil formaria profissionais e proveria a sua Guarda Costeira os
36
Não é a primeira vez que São Tomé e Príncipe serve de base para vigilância militar. Após a independência,
a ex-URSS instalou um sistema de radares na ilha de São Tomé (Nascimento, 2011).
37
Brasemb São Tomé para Sere −Telegrama, 14/11/2003.
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equipamentos necessários à fiscalização de suas águas jurisdicionais (Rizzi, 2012;
Correio da Semana, 28/03/2009, p.4 apud Nascimento, 2011).
Em um crescente cooperativo nas relações bilaterais e multilaterais, na 12ª Reunião dos
Ministros da Defesa da CPLP, ocorrida em Brasília, entre os dias 10 e 11/11/2010, foi
assinado um acordo de cooperação no domínio da defesa
38
. De acordo com a Assessora
do Diretor de Defesa Nacional, Lassalete Neto
39
, tal acordo gerou grandes expectativas
quanto à formação de quadros e reestruturação das Forças Armadas em curto, médio e
longo prazo.
Ainda nessa reunião, o Ministro Jobim reiterou a necessidade de que o Atlântico Sul se
mantivesse livre de armas nucleares, sendo imprescindível preservar o atual ambiente
de paz e estabilidade sem a interferência de potências exógenas à região. Jobim foi
apoiado pelos participantes africanos. Sobre o assunto, o Ministro de Defesa português
ressaltou que a OTAN também poderia desempenhar um papel importante na promoção
da estabilidade e da segurança cooperativa, sob os auspícios da ONU. O Ministro afirmou
ter a convicção de que, ao longo do tempo, seria possível desenvolver um diálogo regular,
na área da defesa, entre a OTAN e outros parceiros, incluindo a União Africana, sendo
Portugal um parceiro importante nessa ligação
40
.
Em um crescente de reuniões na CPLP, foi ventilada, em novembro de 2010, uma possível
cooperação multilateral envolvendo Brasil, Portugal, Angola e São Tomé e Príncipe. Para
isso, foi realizada uma missão exploratória conjunta entre Brasil e Portugal. Esta missão
intensificou a troca de informações e avaliou, conjuntamente, as possibilidades de
cooperação na recuperação da infraestrutura militar santomense. Dessa missão,
perceberam-se as possibilidades de cooperação em defesa com São Tomé e Príncipe,
além de seus óbices, principalmente pela inexistência de empresas locais para necessário
apoio logístico na manutenção de embarcações (Violante, 2017).
Entre 2011 a 2020, São Tomé e Príncipe foi um dos países mais beneficiados por projetos
desenvolvidos em parceria com instituições brasileiras, em áreas como saúde, educação,
agropecuária, no fomento de agências reguladoras e na defesa. Isto não quer dizer que
o Brasil está no mesmo patamar dos maiores colaboradores, como os países aqui
apresentados (Violante, 2017).
Na área multilateral, o Brasil alcançou maior espaço nas discussões sobre segurança
marítima nos organismos regionais dos quais São Tomé e Príncipe faz parte, como a
CGG, a CEEAC e o G-7 mais amigos do Golfo da Guiné. Neste último, o Brasil foi
observador por muitos anos, tornando-se membro permanente em 2020. No entanto, é
importante salientar tal organização se encontra sob a liderança dos países mais ricos do
mundo, o que pode não contemplar, de forma direta, os interesses prioritários da região.
A postura mais assertiva do Brasil na continuidade de sua política para a África resultou
na criação do Grupo de Apoio Técnico de Fuzileiros Navais (GAT-FN), em 2014, e, em um
continuum, com a criação do Núcleo de Missão Naval do Brasil em São Tomé e Príncipe
38
O acordo se encontra na íntegra, disponível em: <http://dai-mre.serpro.gov.br/atos-
internacionais/bilaterais/2010/acordo-entre-o-governo-da-republica-federativa-do-brasil-e-o-governo-da-
republica-democratica-de-sao-tome-e-principe-sobre-cooperacao-no-dominio-da-defesa>. Acesso em: 25
abr.2016. Ele ainda se encontra em tramitação para ratificação.
39
Violante, 2017 - Entrevista Lassalete, 2016.
40
Ibidem.
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(NMNBSTP), pela Portaria nº 533 do Comandante da Marinha, de 10 de novembro de
2014, com as seguintes atribuições:
I. efetuar o levantamento das reais necessidades da Guarda Costeira de STP, com a
finalidade de elaborar uma proposta de Acordo de Cooperação entre os dois Países;
II. acompanhar e apoiar as atividades do Grupo de Apoio Técnico de Fuzileiros Navais
em São Tomé e Príncipe, subordinado ao Núcleo;
III. administrar os recursos humanos, materiais e patrimoniais sob sua responsabilidade;
e
IV. assessorar o Embaixador do Brasil em São Tomé e Príncipe quanto aos assuntos sob
a responsabilidade do Núcleo (Brasil, 2014, p.1).
Decorrente das demandas reprimidas de São Tomé e Príncipe, foi ativado, em
06/05/2015, tal iniciativa. Durante a reunião de cúpula dos Ministros de Defesa da CPLP,
em 26/05/2015, o Núcleo foi inaugurado pelos Ministros da Defesa do Brasil e de São
Tomé e Príncipe, Jaques Wagner e Carlos Stock, respectivamente (Violante, 2017).
Constatou-se, então, que o NMNBSTP, seu GAT-FN e sua Adidância de Defesa, mesmo
cumulativamente a Luanda, são os principais projetos de cooperação em defesa do Brasil
com São Tomé e Príncipe. Essa arquitetura de defesa vem sendo considerada como
primordial pelo Ministério da Defesa e do Mar de São Tomé e Príncipe
Em uma análise político-estratégica, o Embaixador Leitão comenta sobre esta arquitetura
cooperativa, implantada durante sua missão em São Tomé e Príncipe (2011- 2016)
Projeto de inegável envergadura e muito bem aceito nos meios locais tem
sido aquele referente à cooperação naval Brasil-São Tomé e Príncipe.
Esboçado desde os primeiros meses de minha gestão, resultado de
conversações entre autoridades dos dois países, o projeto em apreço é de
singular relevância tendo em vista os desafios de segurança marítima pelos
quais passam os países do Golfo da Guiné, entre eles STP. A pirataria
internacional e o contrabando são problemas reais a serem enfrentados por
um país que possui apenas uma Guarda Costeira precariamente equipada.
Assim, a Marinha do Brasil tem notável papel a cumprir neste país (Leitão,
2016).
Nessa linha, o próprio Diretor de Defesa Nacional, Coronel (Ref.) Alfredo Marçal Lima,
acrescentou que o acordo com o Brasil e com outros países, como EUA e Portugal, são
relevantes para que o país possa explorar todas suas potencialidades, ressaltando suas
particularidades e complementaridades. Adicionalmente, ele reiterou que, para a
segurança e defesa do Atlântico Sul, o acordo de Brasil e São Tomé e Príncipe não é
suficiente, sendo necessário firmar protocolos adicionais e novos entendimentos para a
fiscalização e vigilância dessas águas jurisdicionais, em face dos crescentes riscos de
ameaças transnacionais no Golfo da Guiné
41
.
41
Violante, 2017 - Entrevista Lima, Alfredo, 2016.
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O Embaixador Leitão e o Diretor de Defesa Nacional, Alfredo Lima, acreditam que um
projeto para incrementar a vigilância do Atlântico Sul, como o Sistema de Gerenciamento
da Amazônia Azul (SISGAAZ), iria ao encontro das necessidades da soberania marítima
santomense. De acordo com Alfredo Lima:
[...] hoje STP confronta-se com um grande desafio, que é a segurança das
suas águas nacionais. Razão pela qual tem vindo a desenvolver esforços
próprios e junto a parceiros bilaterais e multilaterais, visando garantir a
segurança da navegação, a proteção dos recursos vivos e não vivos que
concorrem para o desenvolvimento do país e a segurança global (Violante,
2017 - Entrevista Lima, Alfredo, 2016).
Leitão complementa:
A criação/implantação de um sistema de vigilância marítima, baseado nos
fundamentos da consciência situacional marítima, nos moldes do SISGAAZ, é
objetivo de qualquer Estado costeiro, e São e Príncipe está consciente de suas
atribuições na gerência das águas sob sua jurisdição (Violante, 2017 -
Entrevista Leitão, 2016).
Essas ideias permanecem atuais. O SisGAAz é um projeto estratégico que pode atender
não apenas os interesses do Brasil, mas, também, dos países da costa ocidental africana,
como Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Desta forma, os radares estadunidenses na ilha
de São Tomé, sob o controle do Departamento de Defesa estadunidense, ganharia uma
alternativa de maior integração e menor ingerência nos assuntos internos santomenses.
Ademais, este sistema pretende, em face de sua maior complexidade, ter um alcance
maior, atendendo todo Atlântico.
Quanto aos gastos dessa arquitetura de defesa estabelecida, permanecem as opiniões
destacadas nas análises acerca da cooperação do Brasil em defesa com Cabo Verde,
sendo muito pequenas, comparativamente a países com nível de cooperação
internacional para o desenvolvimento superior ao Brasil, como EUA, China e Portugal.
Considerações Finais e Perspetivas
Mesmo durante a fase de priorização de centros mais sofisticados de poder, sempre
houve uma política africana do Brasil no Ministério das Relações Exteriores (MRE). Os
PALOP e a CPLP fizeram parte das parcerias seletivas com a África, além da Nigéria,
Namíbia e África do Sul, principalmente. Todavia, dentro da seletividade proposta, os
Estados com maiores capacidades de poder foram mais beneficiados, em detrimento de
outros importantes estrategicamente, como Cabo Verde, São Tomé e Príncipe (Violante,
2017).
Esses Estados da fronteira oriental Atlântica do Brasil angariaram grandes áreas
marítimas sob jurisdição com a entrada em vigor da CNUDM. No entanto, eles necessitam
de meios e capacitação para explorar racionalmente e proteger seus recursos vivos e
não-vivos em suas ZEE, ZDC e PC, haja vista a presença de “novas ameaças” na região
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do Golfo da Guiné e, por que não dizer, das tradicionais ameaças estatais, principalmente
de potências extrarregionais.
A estratégia de defesa cabo-verdiana, por motivos políticos, econômicos e estratégicos,
coaduna-se mais com os Estados europeus, sem, contudo, alinhar-se automaticamente
ou incondicionalmente, o que possibilita a abertura de variadas frentes em suas relações
bilaterais e multilaterais.
Mesmo a instabilidade política, presente ao longo da história de São Tomé e Príncipe,
com a existência de 22 primeiros-ministros nas duas últimas décadas, não impediu
ideologicamente o estreitamento e crescimento das relações bilaterais com o Brasil.
Ambos os Estados possuem interesses políticos, estratégicos, comerciais e diplomáticos
conjuntos.
Na área multilateral, houve interações importantes entre Brasil, Cabo Verde e São Tomé
e Príncipe, principalmente na área de segurança marítima. Nesse contexto, destacaram-
se reuniões com a Comissão do Golfo da Guiné, com a CEEAC, CEDEAO e o G-7, mais
amigos do Golfo da Guiné. Nas últimas reuniões do G-7 mais amigos, foram propostas
soluções para os ilícitos transnacionais na região, inclusive com a criação de um Centro
Regional de Coordenação Marítima a ser construído, possivelmente, em Cabo Verde.
O Brasil buscou, nessas duas décadas (2001-2020), a complementaridade de relações
ganha-ganha na cooperação em defesa com Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Foram
combinados soft e hard power militar em ações de fortalecimento de suas guardas
costeiras, para que elas próprias pudessem lhes prover, em um futuro não muito
distante, suas defesa e segurança marítima sem maiores interferências ou dependências
externas. A criação dos Grupos de Apoio Técnicos e dos Núcleos de Missão Naval em
Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, baseados na experiência bem sucedida da Namíbia
(projeto bem menos custoso que outros realizados pelos EUA e China, por exemplo)
formaram uma “arquitetura de defesa” importante para os Estados envolvidos. Tal
projeto pode ser difundido, de forma mais inclusiva, por toda costa ocidental africana,
caso esses Estados assim desejarem. Esses Núcleos ou Missões poderiam funcionar como
hubs logísticos de defesa para treinamento de pessoal e fornecimento de meios militares
a toda região.
A busca pela integração dos espaços marítimos, como por exemplo, em uma rede de
sensores terrestres e marítimos, monitoramento aéreo e ambiental pode ser
implementada a partir dessa arquitetura. Acordos de cooperação entre o Centro
Integrado de Segurança Marítima (CISMAR) do Brasil e o COSMAR cabo-verdiano, por
meio do Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul (SisGAAz), quando implementado,
proporcionará maior mobilidade estratégica de área e pronta resposta a desastres
ambientais, controle de tráfego marítimo, além de respostas mais rápidas às ameaças à
segurança marítima.
Ademais, a possibilidade de atuação mais assertiva do Brasil na região, por meio de
solicitações para que o Brasil coopere em ações de vigilância e patrulha de suas águas
jurisdicionais, poderá suscitar questões jurídicas internacionais. A opção de participação
como Componente de uma Força Tarefa Marítima Multinacional, a pedido dos países da
região e chancelada pela ONU, parece uma solução mais exequível, em médio prazo. No
entanto, tal pleito, mesmo que aceito, demandará a elaboração de um arcabouço jurídico
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interno, que legitime o uso do Poder Naval brasileiro, e externo, por meio da consecução
de acordos de cooperação bilaterais e até mesmo multilaterais, mais específicos.
Sobre os investimentos da China e dos EUA no Golfo da Guiné, estes acabam por gerar
ganhos e algumas cessões. As relações são benéficas ao serem compreendidos pelos
Estados receptores como relações de ganho relativo. No entanto, tornam-se, também,
controversas por concederem, por exemplo, o controle de boa parte de seus setores
estratégicos e de infraestrutura portuária a esses países. Essas relações que imiscuem
horizontalidade e verticalidade acabam derivando em relativa interdependência na
região. Os EUA importam, atualmente, cerca de 30% das suas necessidades em petróleo
de Estados do Golfo da Guiné. Já a China importa cerca de 40% de suas necessidades
da região, além de outros insumos importantes para o desenvolvimento de sua economia
em consistente ascensão.
Recentemente, desde 2019, Portugal vem desenvolvendo a ideia de criação de uma
Organização Internacional ou de uma Agência, chamada “Atlantic Centre”, a ser
estabelecida nos Açores, para, principalmente, discutir temas afetos à segurança e defesa
do Atlântico. Cabe ressaltar, no entanto, que, além do Brasil, este fórum abarcaria a
presença de outros atores extrarregionais relevantes, como EUA, Espanha, França, Reino
Unido etc.
O Brasil não pode dispensar possibilidades de acordos com atores detentores de maior
vontade política, capacidade e recursos, pois estes estarão sempre presentes na região.
A política externa portuguesa tem procurado atuar como uma ligação entre o Atlântico
Norte e o Atlântico Sul. Portugal e Brasil são importantes atores e parceiros da
cooperação em África. Suas propostas não se excluem mutuamente, pois não passam,
necessariamente, pelo pertencimento a uma lusofonia ou brasilidade. Assim, uma
possível elaboração combinada de uma estratégia de segurança marítima para a região,
visando à integração e promoção do desenvolvimento sustentável dos oceanos, poderia
passar pela CPLP, por ser um fórum que sempre buscou a cooperação entre os Estados
partícipes. Dessas discussões, não podem ser esquecidos outros fóruns, como a UA,
CEEAC, CEDEAO, G7 mais amigos do Golfo da Guiné, por suas importâncias políticas,
econômicas e estratégicas na costa ocidental africana.
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