OBSERVARE
Universidade Autónoma de Lisboa
ISSN: 1647-7251
Vol. 6, n.º 2 (Novembro 2015-Abril 2016), pp. 47-64
O REFERENDO ESCOCÊS DE 2014:
O PROCESSO POLÍTICO ANTES E DEPOIS DO VOTO "NÃO"
Sandrina Ferreira Antunes
santunes@eeg.uminho.pt
Professora Assistente do Departamento de Relações Internacionais e Administração Pública da
Universidade do Minho (Portugal) e investigadora científica no Departamento de Ciência Política
da Universidade Livre de Bruxelas (Bélgica). Tem uma licenciatura em Relações Internacionais
(Universidade do Minho), mestrado em Antropologia Política (Universidade do Minho) e é
doutorada em Ciência Política (Universidade Livre de Bruxelas). O seu trabalho incide sobretudo
na área dos movimentos regionalistas e nacionalistas na Europa e interessa-se particularmente
pelas formas evolutivas de atividades para-diplomáticas e de mudança de entidades regionais na
Europa. Interessa-se também pelos processos descentralizadores, federalistas e regionalistas
dentro de todas as categorias dos sistemas políticos. Para além do mundo académico, é
colaboradora científica do Instituto Galego de Análise e Documentação Internacional (IGADI) na
Galiza e do Centro Maurits Coppieters (CMC), em Bruxelas. O CMC é um think tank patrocinado
pelo grupo Europeu EFA no Parlamento Europeu, que promove a investigação sobre regionalismo
e nacionalismo na Europa.
Resumo
No dia 18 de setembro de 2014, os eleitores escoceses rejeitaram a independência política
por uma margem de 55,3% contra 44,7%. No entanto, durante mais de 16 semanas, duas
campanhas opostas – Yes Scotland (Sim Escócia) contra Better Together (Melhor Juntos) –
esforçaram-se por convencer a Escócia que a independência política, versus continuidade na
União, era a melhor escolha para o futuro da Escócia. Preenchida com muitos momentos
inesperados, a campanha foi intensa, vibrante e quase de tirar o fôlego. O objetivo deste
artigo é facultar uma explicação coerente e consistente das campanhas escocesas, para que
se perceba o sentido do voto "não". Este artigo divide-se em quatro partes: em primeiro
lugar, colocamos o referendo no contexto; em segundo lugar, destacamos os principais
aspetos das campanhas; em terceiro, descrevemos os passos do processo político até à data
e esclarecemos os termos do acordo alcançado no âmbito do Processo Smith. Finalmente,
na última parte, fazemos um balanço das lições a aprender com o resultado político do
referendo.
Palavras-chave
Referendo escocês; campanhas escocesas; política escocesa; independência política
Como citar este artigo
Antunes, Sandrina Ferreira (2015). "O referendo escocês de 2014: o processo político antes
e depois do voto «Não»". JANUS.NET e-journal of International Relations, Vol. 6, N.º 2,
Novembro 2015-Abril 2016. Consultado [online] em data da última consulta,
observare.ual.pt/janus.net/pt_vol6_n2_art04
Artigo recebido em 21 de Abril de 2015 e aceite para publicação em 1 de Outubro de
2015
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O referendo escocês de 2014: o processo político antes e depois do voto "Não"
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O REFERENDO ESCOCÊS DE 2014:
O PROCESSO POLÍTICO ANTES E DEPOIS DO VOTO "NÃO"
Sandrina Ferreira Antunes
Introdução
No dia 18 de setembro de 2014, os escoceses decidiram permanecer no Reino Unido
por uma margem de 55,3% contra 44,7% (Curtice 2014A). Depois de uma afluência às
urnas recorde por parte dos eleitores, a Escócia rejeitou a independência política por
uma esmagadora maioria, com 55,3% de escoceses a votarem para permanecer na
união da qual fazem parte há 307 anos. No entanto, durante mais de 16 semanas, duas
campanhas opostas – Yes Scotland (Sim Escócia) contra Better Together (Melhor
Juntos) – esforçaram-se por convencer a Escócia que a independência política, versus
continuidade na União, era a melhor escolha para o futuro da Escócia.
Independentemente do resultado final, a campanha foi intensa, vibrante e quase de
tirar o fôlego. (Antunes 2014:1).
O objetivo deste artigo é facultar uma explicação coerente e consistente das
campanhas escocesas a fim de esclarecer “como é que tudo aconteceu”. Nesse sentido,
avançaremos em quatro partes: em primeiro lugar, colocámos o referendo em
contexto; em segundo lugar, destacámos os principais aspetos das campanhas; em
terceiro, descrevemos os passos do processo político até à data e esclarecemos os
termos do acordo alcançado pela Comissão Smith (Comissão Smith 2014). Finalmente,
na última parte, fazemos um resumo das lições a aprender com os resultados políticos
do terceiro referendo escocês.
Uma vez que estamos a lidar com acontecimentos políticos recentes que não têm uma
forte expressão na literatura, a nossa investigação assenta na análise científica
apresentada pelo Centre on Constitutional Change
1
desde o início deste processo,
mesmo antes do referendo. Além disso, esta investigação foi reforçada pela análise de
documentos oficiais relevantes emitidos tanto pelos partidos políticos escoceses
envolvidos neste processo político como pelo governo britânico. Finalmente, os
inquéritos de opinião realizados antes e depois do referendo permitiram sustentar os
aspetos relevantes da nossa argumentação em momentos distintos do artigo. Para
concluir, através de uma análise sistemática destes elementos, esperamos prestar uma
descrição interessante e rigorosa das campanhas escoceses.
1
Em http://www.futureukandscotland.ac.uk/.
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1. O referendo escocês colocado em contexto
O referendo foi proposto pelo Partido Nacionalista Escocês (SNP) em Maio de 2011 - o
SNP tinha alcançado uma posição maioritária no governo com 47% dos votos -, mas o
debate político apenas começara quando as duas campanhas opostas – Yes Scotland
(Sim Escócia) contra Better Together (Melhor Juntos) – entraram em cena em Maio e
Junho de 2012
2
, respetivamente. O Yes Scotland fez campanha pela independência da
Escócia e foi apoiado pelo Partido Nacionalista Escocês, o Partido Verde Escocês e pelos
socialistas escoceses; O Better Together fez campanha apelando ao voto Não e foi
apoiado pelos três partidos políticos pró-união na Escócia: O Partido Trabalhista
Escocês, o Partido Conservador Escocês e os Liberais-Democratas Escoceses.
Referendo escocês de 2014: como chegámos até aqui?
Quando olhamos para trás no tempo, percebemos que a Escócia já tinha tido dois
referendos sobre autogoverno, um em 1979 e outro em 1997, mas naquela altura o
SNP não era um jogador político importante na arena política escocesa (Lynch 2002).
Além disso, apesar das sondagens realizadas antes do primeiro referendo sugerirem
que o voto "Sim" venceria confortavelmente (McGarvey e Cairney 2008: 33), a
campanha do Sim encontrava-se dividida devido à a falta de cooperação entre as
partes a favor. Se, por um lado, o SNP estava morno, com o partido temendo que o
apoio incondicional pudesse ser encarado como uma traição por parte dos
fundamentalistas dentro do partido (Finlay 2004: 338), por outro lado o Partido
Trabalhista Escocês encontrava-se dividido sobre a questão, com muitos dos seus
deputados no parlamento a unirem-se aos conservadores na campanha a favor do
"Não". No geral, a campanha do "Não" parecia mais bem organizada e mais coerente,
com os que apelavam a uma resposta negativa a unirem-se numa mensagem clara. Já
a campanha pelo "Sim" apresentava-se dividida e incoerente, com duas campanhas
separadas e excluindo o SNP. O referendo realizou-se em 1 de Março de 1979, com
uma pequena maioria votando a favor com 51,6% dos votos, mas os 40% exigidos não
foram alcançados pois a proporção do eleitorado registado a favor foi de apenas de
32,9% (McGarvey e Cairney 2008: 33).
Em Setembro de 1997 realizou-se um segundo referendo com base na proposta do
Partido Trabalhista Escocês (SL) de 1997 de que o Parlamento escocês passasse a ter
poderes para variar os níveis de tributação (Hassan 2009; Hepburn 2006: 233). Ao
contrário do primeiro referendo sobre a devolução, a Campanha Escócia para a Frente
(Scotland FORward) assistiu a um nível sem precedentes de cooperação entre os três
principais partidos escoceses. Por outras palavras, o Partido Trabalhista Escocês, os
Liberais Democratas Escoceses e o Partido Nacionalista Escocês fizeram campanha a
favor do voto Sim, que muitos consideraram como evidência de que a nova política da
Escócia poderia, e deveria, quebrar o modelo adversário de Westminster. O resultado
do referendo pode ser interpretado como um reflexo desse consenso e um apoio
esmagador à campanha do Sim Sim. Com uma afluência superior a 60%, 74,3% dos
escoceses votaram Sim a favor de um Parlamento escocês e 63,5% votaram Sim a
favor do poder de variação dos índices de tributação. Apesar da votação ter sido
ligeiramente inferior à de 1979, o resultado definitivo demonstrou a "vontade firme" do
2
A campanha oficial teve início em 30 de maio de 2014.
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povo escocês. O Reino Unido fez rapidamente as leis necessárias para estabelecer um
Parlamento devolvido à Escócia e a Lei da Escócia foi muito mais extensa do que o
proposto em 1979. Westminster reteve o poder relativamente aos assuntos externos,
defesa e segurança social, enquanto aos 129 membros do Parlamento em Edimburgo
lhes foi concedido o poder de legislar sobre uma ampla gama de políticas internas,
incluindo educação, desenvolvimento económico, saúde, habitação, direito, assuntos
internos e do governo local, assim como a capacidade de variar os índices de tributação
fiscal. Assim, no dia 18 de setembro de 2014, a Escócia enfrentou um referendo pela
terceira vez, mas agora a pergunta era sobre a independência política, uma questão
que poderia precipitar o desmembramento do Reino Unido (Pittock 2014: 2). Depois de
um governo de minoria entre 2007-2011 (Cairney 2011), em 2011, o SNP estava de
volta ao poder com uma maioria nas mãos, o que permitiu a Alex Salmond lançar um
terceiro referendo. Contudo, para Alex Salmond, este terceiro referendo era dirigido às
falhas constitucionais britânicas que impedem a Escócia de ser totalmente responsável
pelas suas políticas, de forma a ter melhor execução económica. Com efeito, embora o
Reino Unido possa ser definido como um estado devolucionista unido, a sua disposição
constitucional é comparável à das disposições federais, o que o torna difícil de
caracterizar, pois partilha uma característica-chave com os estados federais: uma
divisão frequentemente pouco clara das responsabilidades, visível sempre que os
governos perseguem o duplo objetivo de devolução das decisões e manutenção do
controle central (Keating 2005; 2009; Keating Cairney 2011: 88 e 89).
Por outras palavras, embora o acordo constitucional britânico pareça ser bastante
funcional e transparente, uma vez que tenta evitar conflitos transfronteiriços entre
camadas de governança (Lynch 2001: 17), as práticas políticas revelam uma relação
desequilibrada que não traduz uma divisão inconfundível de poderes entre os dois
conjuntos de instituições. De acordo com o artigo 5 da Lei da Escócia de 1998, um
certo número de áreas de intervenção encontram-se sobrepostos e interligados, como
os assuntos externos – a agricultura, as pescas, o ambiente e os fundos estruturais são
competências que foram devolvidas mas a Escócia não tem capacidade para conduzir
os seus próprios assuntos internacionais;
energia – a Escócia pode promover as
energias renováveis, mas não tem qualquer controlo direto sobre a regulação da
energia, já que a regulação da energia com origem na Escócia e o fornecimento de
energia elétrica são competências reservadas;
pobreza infantil – a Escócia tem o poder
de distribuir os serviços de saúde e educação, mas não tem poderes fiscais para alterar
impostos e prestações da segurança social. Por outro lado, relativamente à política
fiscal e monetária, o emprego e a segurança social são competências reservadas
retidas no centro. Por outras palavras, para o SNP, este terceiro referendo representou
uma oportunidade única de pôr em causa a divisão interna de competências dentro do
Reino Unido, a fim de legitimar as suas exigências nacionalistas no sentido de obterem
autonomia, utilizando um argumento económico para justificar essas afirmações.
Em janeiro de 2012, o governo britânico concordou em fornecer um quadro jurídico
para o referendo, e em outubro de 2012 foi alcançado um acordo entre os dois
governos (Jeffery e Perman 2014). O Acordo de Edimburgo
3
3
O documento pode ser consultado aqui:
permitiu que o
Parlamento escocês fizesse uma única pergunta no referendo sobre a independência
política. As campanhas Yes Scotland e a Better Together foram lançadas em maio de
http://www.scotland.gov.uk/About/Government/concordats/Referendum-on-independence.
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2012 e em junho de 2012, respetivamente. Através de um intenso debate ao longo de
mais de 16 semanas, as duas campanhas opostas tentaram convencer a Escócia de que
a independência política, por um lado, e a continuidade na União, por outro, era a
melhor alternativa para a Escócia.
Yes Scotland versus Better Together: as propostas
Durante a campanha, todos os partidos políticos apresentaram propostas distintas, com
algumas nuances, para a Escócia. No entanto, o debate político girou em torno de três
questões principais: competências fiscais, o sistema de assistência social (Serviço
Nacional de Saúde, pensões e cuidados de saúde) e a libra esterlina (Jeffery e Perman
2014). Apesar da diversidade das propostas que foram exaustivamente debatidas,
muitas questões decisivas permaneceram sem resposta, como a libra, o futuro do
Sistema Nacional de Saúde (NHS) e a adesão à União Europeia. Nesta seção, vamos
resumir as propostas apresentadas pelo proponente principal da Campanha do "Sim",
isto é, o Partido Nacionalista Escocês, e pelos proponentes da Campanha do "Não", ou
seja, o Partido Trabalhista Escocês, o Partido Conservador Escocês e os Liberal
Democratas Escoceses.
A campanha do “sim”: Yes Scotland
Partido Nacionalista Escocês
O Partido Nacionalista Escocês é o partido que encarnou a ideia de independência
política durante a campanha. Embora Alex Salmond tenha sido o principal protagonista
da campanha pela independência, Blair Jenkins foi nomeado o chefe "formal" da
mesma e Nicola Surgeon a cabeça "real" da campanha pelo Sim. Quando a campanha
começou, o SNP mais uma vez reproduziu as ideias contidas no relatório de 2010 do
governo escocês - "A Sua Escócia, a Sua Voz" - onde o SNP defende a independência
política, considerando a "devo max"
4
Além disso, em novembro de 2013 o governo escocês publicou um novo relatório - "O
Futuro da Escócia: o seu guia para uma Escócia independente"
a segunda melhor alternativa à independência
política.
5
Um dos aspetos mais curiosos da visão de independência do SNP é o quão ligada a
Escócia permaneceria ao resto do Reino Unido. De fato, para o SNP, uma Escócia
- onde o SNP
apresenta, mais uma vez, a proposta de independência política, combinando as
exigências de "autogoverno" com "boa governação". Neste relatório, a ideia de "futuro
da Escócia nas mãos da Escócia" é repetida constantemente, a fim de aumentar a
oportunidade escocesa de garantir mais autonomia para bem do futuro da Escócia.
Aparentemente, as exigências de independência política também se deveram à
insatisfação com as escolhas políticas feitas por Westminster.
4
“Devo max” é uma forma abreviada da palavra máximo e devolução. Devo max refere-se a uma opção
constitucional alternativa para a Escócia. De acordo com este quadro constitucional, a Escócia teria plena
independência económica do Reino Unido, mas continuaria a fazer parte da União e estaria sujeita à
governação do Reino Unido num número mínimo de áreas, fundamentalmente política externa e questões
de defesa.
5
O documento pode ser consultado aqui: http://scotgov.publishingthefuture.info/publication/scotlands-
future.
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independente seria para se manter na Coroa; procuraria igualmente cooperar
extensivamente de forma a alcançar a paridade ampla com os regimes de pensões e de
assistência social do Reino Unido e continuar a usar a libra como moeda.
Com a ideia
de independência política, Alex Salmond pensava alcançar o pleno autogoverno, o que
permitiria à Escócia tomar todas as decisões que afetam a sua governação, desde os
assuntos externos às políticas fiscais, sociais, económicas, de assistência social e de
imigração. Com esta mensagem política, Alex Salmond queria destacar falhas
constitucionais britânicas, que impedem a Escócia de ser totalmente responsável pelas
suas políticas, a fim de ter um melhor desempenho económico, social e político. Por
outras palavras, a ênfase foi colocada sobre as vantagens sociais e económicas da
independência política, usando exemplos consensuais, como o "imposto sobre o
quarto", a base nuclear em Trident ou a impossibilidade de cobrança das receitas
provenientes da extração de gás e petróleo para justificar a sua causa política.
A campanha do “não”: Better Together
De uma maneira distinta, a campanha do "Não" surgiu como uma reação ao desafio
político de Alex Salmond. Os três partidos unionistas apoiaram a campanha Better
Together (Melhor Juntos) e Alistair Darling - um político trabalhista britânico - foi
nomeado chefe da campanha. Como consequência deste aspeto reativo, num claro
contraste com a Yes Scotland, a campanha Better Together não conseguiu articular
uma proposta bem preparada e consensual. No entanto, e apesar de propostas com
algumas nuances, todas os três partidos se comprometeram a aumentar os poderes de
Holyrood, nomeadamente em matéria de finanças, assistência social e tributação.
Partido Trabalhista Escocês
Em março de 2014, a comissão de devolução do Partido Trabalhista Escocês emitiu o
seu relatório final - "Poderes para um objetivo – Reforçar a responsabilização e
capacitar as pessoas" - onde se reafirmou a vontade de satisfazer o desejo legítimo do
povo da Escócia de ter mais poderes e reforço da responsabilização dentro de uma
união fortalecida (Scottish Labour, 2014: 1). Neste documento, o Partido Trabalhista
Escocês recordava que sempre fora um partido a favor tanto da devolução como da
União. Ao defender uma maior devolução no seio da União, o Partido Trabalhista
Escocês apresentou uma proposta onde reafirma os benefícios de solidariedade social
se a Escócia se mantiver na União.
Fiel aos seus princípios, o Partido Trabalhista Escocês sugeriu que uma nova disposição
política para a Escócia só poderia ser considerada desde que contribuísse para tornar a
União mais forte. Para dize-lo de forma diferente, para que o Reino Unido pudesse ser
uma união efetiva que incluísse a Escócia, seria fundamental que certas questões
centrais permanecessem reservadas ao Parlamento do Reino Unido, tais como questões
financeiras e económicas - incluindo a política monetária, a moeda, a gestão da dívida
e a lei de emprego -; assuntos externos (incluindo o desenvolvimento internacional) e a
defesa; o núcleo do Estado Providência - pensões e a maioria das prestações
pecuniárias e a constituição. Outras questões reservadas incluiriam também a
imigração, radiodifusão, serviços públicos e o aborto.
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Para além destas competências, outras deveriam permanecer reservadas. O Partido
Trabalhista Escocês acredita que há uma margem significativa para reforçar os poderes
do Parlamento escocês relativamente aos impostos - poderes de variação e controle
sobre alguns aspetos da assistência social e politica de subsídios. Na sequência da
análise rigorosa das vantagens da devolução da responsabilidade fiscal, o Partido
Trabalhista Escocês considera que o Parlamento escocês deve ter poder para obter
cerca de 40 por cento do seu orçamento a partir de seus próprios recursos. Isto
significaria que três quartos do imposto sobre os rendimentos na Escócia estaria sob o
controle do Parlamento escocês.
Quanto às políticas de assistência social, o Partido Trabalhista Escocês sugeriu que o
subsídio de habitação - o que permitiria à Escócia abolir o Imposto do Quarto -; o
subsídio de assistência - pago aos deficientes com mais de 65 anos – e o programa de
trabalho - que administra serviços para os desempregados - deveriam ser devolvidos.
Todas as outras pensões e subsídios deveriam ficar em Westminster. Finalmente, o
Partido Trabalhista pediu a manutenção da Fórmula Barnett e uma melhor distribuição
de poderes no interior da Escócia, apelando à capacitação dos governos locais.
Liberais Democratas escoceses
Os Liberais Democratas escoceses produziram o seu próprio relatório "Federalismo: o
melhor futuro para a Escócia" (Scottish Liberal Democrats, 2012), onde, mais uma vez,
reafirmaram a sua convicção de manter a Escócia dentro de uma solução federal. No
âmbito deste plano federal, o Ato de União entre a Escócia e a Inglaterra seria
substituído por uma declaração de federalismo. Na verdade, para os Liberais
Democratas escoceses, a governação doméstica na Escócia funcionaria ainda melhor se
fizesse parte de um movimento a favor de um Reino Unido federal, onde todas as
partes do Reino Unido teriam níveis de responsabilidade semelhantes. Além disso, na
visão de “governação doméstica” da Escócia dos Liberais Democratas, Holyrood
cobraria e gastaria a maior parte dos seus próprios impostos (imposto sobre os
rendimentos, escalões e taxas) e contrairia empréstimos nos seus próprios termos. O
federalismo fiscal é claramente mencionado no relatório, uma vez que iria apoiar um
movimento no sentido do federalismo. Para os liberais democratas, o federalismo fiscal
seria assistido por um novo sistema de pagamento baseado em necessidades, a ser
acordado pelo Governo do Reino Unido federal, pelo Parlamento escocês e pelas
assembleias apropriadas para assegurar a equidade fiscal em todo o Reino Unido. Neste
contexto particular, a Fórmula Barnett continuaria a operar até ser acordada uma nova
fórmula.
Por outro lado, um governo federal do Reino Unido reteria grandes áreas de
competência - relações externas e defesa, moeda, emergência nacional, imigração,
comércio e concorrência, pensões e assistência social, política macroeconómica e a
manutenção do mercado único do Reino Unido para os negócios. Sob o federalismo, os
governos de home rule do Reino Unido normalmente tratariam de assuntos das suas
próprias responsabilidades, mas deve considerar-se uma forma reforçada de parceria
entre diferentes níveis de governo de forma a haver uma nova categoria de poderes
para além dos "reservados" e dos poderes "descentralizados" - "poderes em parceria" -
o que exigiria a cooperação entre os governos de home rule e os governos federais.
Estas áreas de poderes de parceria incluiriam a qualificação e o emprego, investigação
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e inovação, planeamento estratégico dos serviços de assistência, recursos energéticos,
lei eleitoral e administração, política marinha e transportes transfronteiriços.
Partido Conservador escocês
Para o Partido Conservador escocês, um terceiro referendo foi encarado como uma
oportunidade para construir uma União mais forte com uma clara divisão de
responsabilidades e responsabilização. Por outras palavras, perante o novo processo de
devolução, o Partido Conservador escocês tentou reagir positivamente, pedindo a
capacitação do povo escocês, por um lado, assim como o fortalecimento das
instituições escocesas, por outro. De maneira complementar, o partido também
conseguiu relacionar a questão escocesa com exigências de uma maior reforma
institucional em todo o Reino Unido.
No seu relatório, "Comissão sobre a Futura Governança da Escócia" (Scottish
Conservative Party, 2014), o Partido Conservador escocês descreveu-se como um
partido conservador moderno que reconhece os benefícios de uma União mais forte
com uma Escócia mais forte. Entre suas principais recomendações, podemos destacar a
devolução dos poderes sobre o imposto sobre os rendimentos, o que tornaria o
Parlamento escocês responsável por 40% do dinheiro que gasta. Recomendam
igualmente que o Parlamento escocês tenha poder de decisão sobre taxas e escalões,
já que iria ficar com responsabilidades em matéria de assistência social relacionadas
com as áreas descentralizadas, tais como subsídios de habitação e de assistência. Para
além desta nova responsabilidade, o Parlamento escocês deveria ter o poder de
suplementar os subsídios de assistência social legislados a nível do Reino Unido.
2. As campanhas escocesas em maior detalhe
As estratégias de comunicação
As campanhas do Sim e do Não foram lançadas em maio e junho de 2012,
respetivamente. Quanto à avaliação das campanhas, o tom e o conteúdo das duas
campanhas variaram muito (Mitchell 2014). De fato, enquanto os apoiantes da
independência projetaram uma mensagem muito mais positiva e imaginativa, os
apoiantes da União centraram-se nos perigos da independência, nas incertezas
económicas e na situação problemática das finanças públicas numa Escócia
independente. A campanha do Não não conseguiu criar uma visão positiva de uma
União reformada, o que beneficiou a campanha do Sim (Antunes 2014: 2).
Para além disso, a Yes Scotland ofereceu uma visão que foi muito além do
constitucionalismo puro e fê-lo com verve e energia, ao passo que a Better Together
fez uma campanha bastante convencional baseada em conhecimentos retirados de
campanhas eleitorais do partido. Alex Salmond (SNP) investiu em campanhas de base,
num contraste evidente com seus adversários, que optaram por uma campanha
tradicional que incidiu sobre a bolha de Holyrood e a cobertura dos órgãos de
comunicação social tradicionais.
Enquanto que a Better Together mobilizou a elite política de Westminster na fase final,
a Yes Scotland foi um movimento social. A Yes Scotland apresentou-se notavelmente
confiante e consistente, apesar dos muitos momentos maus, principalmente após o
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primeiro debate entre Alex Salmond e Alistair Darling. A Yes Scotland não entrou em
pânico no percurso até às urnas, antecipando a maioria dos desafios e provando estar
tecnicamente preparada para responder a perguntas inesperadas.
Em termos globais, a campanha do Sim foi entendida de uma maneira positiva
6
- 60%
positiva em setembro de 2014 - em comparação com a campanha do NÃO - 60%
negativa em Setembro de 2014
7
Claramente, os escoceses gostaram mais do desempenho de Alex Salmond, com 45%
dos escoceses a afirmar que ele era a pessoa certa para liderar a campanha do Sim em
comparação com Alistair Darling, com 52% dos escoceses alegando que ele fora uma
má escolha para liderar a campanha Better Together (vejam-se os gráficos nº1 e nº2
em baixo). Perante estes números, poderíamos argumentar que, independentemente
do resultado final obtido no dia 18 de setembro, a campanha do Sim demonstrou maior
dinâmica e confiança do que a campanha do Não, e que Alex Salmond foi o líder da
campanha mais apreciado, em comparação com Alistair Darling.
--, o que foi entendido de forma negativa (What
Scotland Thinks 2014).
Gráfico nº 1: considera que Alex Salmond tem sido a pessoa certa para liderar a campanha do
Sim?
Fonte: What Scotland Thinks 2014
8
6
Em http://whatscotlandthinks.org/questions/do-you-think-the-yes-scotland-campaign-so-far-has-been-
positive-or-negative#table.
7
Em http://whatscotlandthinks.org/questions/do-you-think-the-better-together-campaign-so-far-has-
been-positive-or-negative#table.
8
Em http://whatscotlandthinks.org/questions/do-you-think-alex-salmond-has-been-the-right-person-to-
lead-the-yes-campaign#line.
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Gráfico nº 2: considera que Alistair Darling tem sido a pessoa certa para liderar a campanha do
Não?
Fonte: What Scotland Thinks 2014
9
Principais argumentos das campanhas
Quanto aos argumentos apresentados durante a campanha, a Better Together
concentrou-se num número de áreas onde uma Escócia independente poderia ter
problemas - ou, pelo menos, poderia mostrar incerteza, onde se incluíram dúvidas
sobre a potencial adesão escocesa à UE; o uso da libra esterlina; a imprevisibilidade
das receitas do petróleo; ameaças às pensões e o estado precário dos principais bancos
escoceses. De forma muito distinta, a Yes Scotland tentou minimizar essas dúvidas
através da promoção de uma Escócia independente como um estado rico e com
energias alimentadas pelas vastas reservas de petróleo do Mar do Norte e crescente
reserva de energia renováveis (Centre on Constitutional Change 2014).
Em suma, enquanto que a campanha do Sim avançou uma imagem da Escócia como
sendo um estado economicamente viável, pequeno e independente, mais perto de seus
vizinhos escandinavos, a campanha do Não enfatizou a incerteza que uma votação pelo
Sim poderia causar. Como Alistair Darling sublinhou no início da campanha: "Não
podemos dar aos nossos filhos uma passagem só de ida para um destino
profundamente incerto".
Entre os argumentos mais relevantes das campanhas, destacam-se os seguintes:
1. Adesão da Escócia à União Europeia
Quanto à campanha do Sim, os apoiantes da independência argumentaram que a
Escócia permaneceria na União Europeia mais ou menos automaticamente, segundo os
artigos 48º ou 49º do atual Tratado Europeu. Nos termos do artigo 48, haveria uma
alteração do Tratado para adicionar a Escócia como Estado membro nº 29, permitindo
uma transição rápida; nos termos do artigo 49, a Escócia teria que se candidatar
segundo a forma normal, mas na certeza de que seria um processo rápido pois a
Escócia já preenche os critérios de admissão. Independentemente da opção a ser feita,
9
Em http://whatscotlandthinks.org/questions/do-you-think-alistair-darling-has-been-the-right-person-to-
lead-the-no-campaign#line.
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a campanha do Sim acreditava firmemente que a adesão europeia estaria garantida, ao
passo que a tendência predominante das Instituições Europeias, nomeadamente José
Manuel Durão Barroso como o ex-presidente da Comissão Europeia, foi a de apontar a
ausência de um mecanismo automático para assegurar a adesão escocesa à União
Europeia. Além disso, o Governo escocês propôs manter os atuais termos da adesão do
Reino Unido, incluindo a cláusula de autoexclusão sobre o euro, o espaço Schengen
sem fronteiras, a Justiça e Assuntos Internos. Previram igualmente que as negociações
sobre os detalhes da adesão estariam concluídas no período de dezoito meses de
transição para a independência, de modo que a Escócia não permaneceria fora da UE
em nenhum momento. Quanto à campanha do Não, a posição era menos clara. O
Comité dos Assuntos Escoceses da Câmara dos Comuns aceitou que a Escócia poderia
aderir, mas insistiu no processo de adesão baseado no artigo 49, afirmando que as
condições seriam extremamente onerosas. Algumas pessoas menos intransigentes no
lado Não aceitaram que a Escócia aderisse à UE, mas na condição de adotar o euro e
introduzir Schengen, perdendo as atuais cláusulas de autoexclusão do Reino Unido.
2. O uso da libra esterlina
Uma das questões mais importantes do referendo escocês sobe a independência foi a
moeda que uma Escócia independente usaria. Ambos os lados do debate aceitaram que
se a Escócia se tornasse independente, a moeda existente chegaria ao fim. O Governo
escocês propôs usar a libra esterlina num acordo formal de união monetária, o que
envolveria a partilha do Banco da Inglaterra (Jeffery and Perman 2014: 14). No
entanto, como o Banco da Inglaterra é uma instituição do Reino Unido, isso exigiria o
pleno apoio e participação do resto do Reino Unido. À medida que as campanhas se
aproximavam do dia do referendo e as sondagens começaram a inclinar-se em direção
ao voto Sim - ou seja, no dia 5 de setembro 2014 -, o governo do Reino Unido tornou-
se implacável nesta questão. Por outras palavras, enquanto Alex Salmond insistia que a
Escócia continuaria a usar a libra, os conservadores, os liberais democratas e os
trabalhistas alegavam o contrário.
3. O Petróleo do Mar do Norte e independência económica
Um dos argumentos principais pró-independência foi a certeza de que a independência
iria trazer mais receitas provenientes das reservas de petróleo da Escócia à economia
escocesa. Na verdade, o controle das receitas do petróleo e as oportunidades
oferecidas pelas energias renováveis foram dois dos outros grandes argumentos da
estratégia económica da campanha do Sim, que recebeu um forte apoio entre as
pequenas e médias empresas na Escócia. Ao fazê-lo, a campanha do Sim também
aproveitou a austeridade imposta por Westminster como uma oportunidade perfeita
para promover a ideia de que os interesses dos escoceses divergem muito dos do resto
do Reino Unido. De uma maneira muito distinta, a campanha do Não insistiu que a
receita proveniente do Mar do Norte entrou em colapso este ano, deixando a Escócia
em pior forma do que a generalidade do Reino Unido pela primeira vez em cinco anos.
4. Ameaça às pensões
A campanha do Sim apoiou-se amplamente no argumento das pensões - e nas
consequências da privatização do NHS por parte do governo do Reino Unido - para
convencer os eleitores escoceses dos benefícios da independência política. Na verdade,
o Governo escocês não só argumentou que os direitos às pensões e subsídios não
seriam afetados pela independência, mas também prometeu pequenas alterações,
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tornando as pensões um pouco mais generosas para algumas pessoas e atrasando
temporariamente o aumento da Idade da Pensão Estatal. Mais concretamente, o
Governo escocês garantiu o adiamento do aumento da idade da reforma para 67 anos
até 2034 - contra o plano do Reino Unido de aumentá-la gradualmente até à idade de
67 até 2028. Além disso, prometeu a retenção da componente do Crédito de Poupança
do Crédito de Pensão, um subsídio adicional associado ao rendimento para pensionistas
com baixos rendimentos, que beneficia 9.000 pensionistas na Escócia e que o governo
do Reino Unido pretende abolir a partir de 2016. Por outro lado, a campanha do Não
sublinhou a incapacidade do governo escocês de pagar essas medidas dispendiosas a
uma sociedade que se prevê envelhecer mais rapidamente do que o resto do Reino
Unido.
O ponto de viragem na campanha
Independentemente dos contrastes que têm sido apontados, a campanha do Não
manteve sempre uma clara liderança até às últimas semanas, quando a corrida de
repente se tornou mais renhida. A primeira das seis semanas da fase final da
campanha para o referendo foi difícil para a campanha do Sim, especialmente depois
da união monetária ter dominado as notícias na sequência do debate televisivo entre
Alistair Darling e Primeiro Ministro Alex Salmond, mas recuperou confiança com a dura
crítica sobre as reformas da assistência social do governo do Reino Unido e da
promessa de um Estado social mais justo numa Escócia independente.
A campanha pelo Sim assumiu ainda a liderança pela primeira vez duas semanas antes
da votação, a 5 de setembro de 2014 (mesmo que sondagens subsequentes
colocassem o voto Não de novo na frente). Por mais pequena que fosse esta vantagem,
semeou o pânico nas fileiras do Não, o que levou Gordon Brown a intervir no 8 de
setembro, pela primeira vez, falando da concordância dos três líderes pró-União - David
Cameron, Nick Clegg e Ed Miliband – em conceder poderes adicionais à Escócia até
maio de 2015.
Além disso, no dia 16 de setembro de 2014, os três líderes do partido produziram o
"Voto", registado na primeira página do Daily Record
10
Dada a margem clara da vitória do Não por 55,3% contra 44,7%, a estratégia
funcionou. De fato, no dia 18 de setembro de 2014, 84,59% dos escoceses foram às
urnas e o resultado do referendo foi claro: 55,3% dos escoceses contra 44,7%
decidiram permanecer na União. No mesmo dia, em nome do governo britânico, David
Cameron anunciou a criação da Comissão Smith, que seria responsável pelas
negociações entre os partidos para prosseguimento do processo de devolução.
da Escócia, reafirmando o
compromisso de devoluções adicionais segundo o calendário de Brown, fazendo
promessas adicionais relativamente ao SNS na Escócia e à continuação da Fórmula
Barnett, que determina o financiamento disponível para o Parlamento escocês.
Posteriormente, no dia 17 de setembro, Gordon Brown falou emotivamente aos
escoceses e, mais especificamente, aos indecisos, que representavam mais de 10% dos
votos. Ao faze-lo, a campanha do Não apresentou - pela primeira vez - uma agenda
mais positiva para a Escócia ficar na União.
10
Veja-se o Daily Record de 16 de Setembro de 2014 em http://www.dailyrecord.co.uk/news/politics/david-
cameron-ed-miliband-nick-4265992.
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3. O voto “não” e o Processo Smith
No dia 19 de Setembro de 2014, David Cameron
11
criou a Comissão Smith e o Lorde
Smith of Kelvin
12
concordou em supervisionar o processo para levar avante os
compromissos de devolução, com poderes sobre impostos, despesas e assistência
social acordados na totalidade em novembro e projeto de legislação publicada em
janeiro. Posteriormente, no dia 26 de setembro, Lorde Smith escreveu aos partidos
políticos atualmente representados no Parlamento escocês - cinco no total –
convidando à apresentação de propostas sobre poderes adicionais para o Parlamento
escocês até 10 de outubro. Todos os cinco partidos políticos escoceses estiveram
envolvidos em negociações formais desde 22 de outubro e comprometeram-se aos
"Memorandos de Entendimento" que foram publicados no dia 27 de novembro.
A Comissão Smith
O ponto de partida para as discussões da Comissão Smith foi a devolução de poderes
adicionais sobre tributação, com uma segunda área de ênfase em torno dos poderes
relativos à assistência social. Esse ponto de partida foi fixado pelo compromisso
assumido pelos partidos Conservador, Trabalhista e Liberal Democrata antes do
referendo de avançar rapidamente na atribuição de poderes adicionais ao Parlamento
escocês. As posições dos três partidos pró-união sobrepuseram-se bastante. A questão
central incidiu sobre a devolução relativa à tributação.
A ênfase principal recaiu na devolução do imposto sobre os rendimentos, com os
liberais democratas e os conservadores propondo a sua quase completa devolução,
incluindo a capacidade de variar as taxas do imposto, em comparação com as do resto
do Reino Unido. O Partido Trabalhista propôs uma devolução menos extensa do
imposto sobre os rendimentos, a devolução do Programa de Trabalho, mas ao governo
local na Escócia, em vez de ao Parlamento escocês. Além disso, tanto trabalhistas como
conservadores estabeleceram uma série de compromissos relativamente à devolução
da assistência social (os liberais democratas foram menos claros neste domínio).
Ambos defenderam a devolução do subsídio de assistência e subsídios de habitação na
Escócia.
De forma distinta, os Verdes e o SNP apresentaram propostas com um alcance muito
maior. Tal como os partidos pró-união, as propostas basearam-se nos resultados das
deliberações anteriores na comissão. Mais especificamente, a proposta do SPN replicou
a anterior contida no Livro Branco de 2009 "A Sua Escócia, a Sua Voz"
13
11
Em nome do Governo Britânico.
, em que o SNP
estabelecia um projeto inicial para a independência escocesa, mas explorando a opção
de "devolução total" (ou "devolução max" como a melhor segunda opção), ou seja, a
máxima devolução possível, consistente com a continuação no Reino Unido. Essa opção
específica foi definida de forma mais sistemática na apresentação do Governo escocês à
Comissão Smith. De acordo com o SNP, um autogoverno máximo no interior da União
significaria que o Parlamento do Reino Unido teria competência em assuntos da Escócia
apenas num pequeno número de áreas: aspetos da Constituição do Reino Unido,
12
Lorde Smith of Kelvin foi o líder do comité organizador dos Jogos da Commonwealth de Glasgow.
13
O documento pode ser descarregado aqui:
http://www.scotland.gov.uk/Publications/2009/11/26155932/16.
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política monetária, aspetos de cidadania, defesa, informação e segurança, e relações
externas.
Finalmente, os Verdes não foram tão longe nas suas exigências, mas propuseram mais
do que os partidos pró-União. Estavam mais comprometidos com a questão da
devolução tributária (incluindo a devolução integral do imposto sobre os rendimentos e
da atribuição de impostos) e da devolução integral da assistência social (com provável
exceção das pensões). Enfatizaram igualmente a necessidade de devolução num
número de assuntos que têm uma ressonância particular na tradição verde, incluindo a
qualidade da democracia, os direitos humanos, a política energética e a imigração.
O Relatório Smith
O relatório da Comissão Smith foi publicado no dia 27 de Novembro de 2014 e os
termos do acordo foram bastante enganadores. O documento não é muito extensivo e
foi dividido em dois capítulos. O primeiro capítulo refere a ordem de trabalhos da
Comissão Smith. Neste capítulo, Lorde Smith of Kelvin explica os diferentes momentos
e atores envolvidos neste processo de reforma. O segundo capítulo apresenta os
termos do acordo alcançado, que são subdivididas em três pilares: o primeiro pilar
explica os detalhes constitucionais do novo acordo de governação para a Escócia
(procedimentos eleitorais, relações intergovernamentais, representação escocesa junto
à União Europeia); o segundo pilar expõe os poderes retidos e entregues sobre as
áreas de política económica e de assistência social, e o terceiro pilar descreve os
poderes retidos e entregues em matéria de finanças.
Ao lermos o relatório, percebemos que as principais competências sobre fiscalidade e
assistência social, como pensões do Estado, Crédito Universal, contribuições para a
segurança social e impostos sobre as empresas mantiveram-se reservadas. Além disso,
o imposto sobre os rendimentos manteve-se uma competência partilhada, mas a
Escócia ganhou novos poderes alargados sobre essa área específica. Neste contexto, o
Parlamento escocês terá agora o poder de fixar as taxas de imposto sobe os
rendimentos e os limites em que são pagos no que diz respeito aos rendimentos não-
poupança e não-dividendos dos contribuintes escoceses.
No entanto, todos os outros aspetos do Imposto sobre os Rendimentos, tais como a
imposição da taxa anual do Imposto sobre Rendimentos, o subsídio individual, a
tributação da poupança e rendimento de dividendos permanecerão reservados. No
geral, foram atribuídas concessões "menores" na área social - subsídios para os
cuidados de assistência, pessoas com deficiência e doentes
14
Por outro lado, alguns aspetos relativos à a energia e extração de petróleo/gás onshore
foram delegados (Comissão Smith, 2014), e acordou-se um novo compromisso político
para a melhoria da atual Concordata sobe a Coordenação das Questões Políticas da
União Europeia.
- e na política económica
– oferta de emprego (Programa de Trabalho e Escolha de Trabalho).
De acordo com Michael Keating (2014), com este novo acordo a Escócia recebeu novos
poderes para definir as taxas e escalões do imposto sobre rendimentos, mas o imposto
14
O abono de família, o subsídio de maternidade, o subsídio de doença obrigatório e de viuvez parental
permaneceram competências reservadas.
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em si não foi delegado. Ou seja, a tributação dos rendimentos sobre o investimento,
Segurança Nacional, imposto sucessório e imposto sobre ganhos de capital
mantiveram-se reservados para Westminster. O imposto sobre as empresas será
reservado. O Imposto sobre Passageiros Aéreos foi delegado, mas o SNP tem a
intenção de aboli-lo. Da mesma forma, a devolução da assistência social limitou-se a
fragmentos de programas existentes cujo funcionamento se revelou tão problemático
que se encontra agora fechado como sendo um programa do Reino Unido. Partes
relativas ao subsídio de habitação terão que ser retiradas de alguma forma desse
programa, o que poderá complicar ainda mais as coisas. A gestão do Programa de
Trabalho será atribuída ao Governo escocês, mas não o poder de articular políticas de
assistência social, mercado de trabalho e desenvolvimento económico em conjunto de
forma eficaz.
O que é que a Escócia quer?
Agora que o relatório Smith foi publicado, seria interessante perceber o que é que a
Escócia pensa sobre os termos do acordo alcançado. Está a Escócia totalmente
satisfeita com o resultado das negociações entre os partidos? Por outro lado, também
seria interessante saber que poderes a Escócia esperava que lhe fossem entregues.
Quanto à primeira questão, um inquérito de opinião realizado pelo YouGov em
dezembro de 2014 mostra claramente que a Escócia se sente dececionada com os
termos do acordo alcançado até agora. Na verdade, 51% pensa que a Comissão Smith
não foi suficiente longe e que mais poderes deveriam ser transferidos para o
Parlamento escocês (veja-se a tabela 1 em baixo).
Tabela nº 1: O que pensa a Escócia das propostas Smith? (dezembro de 2014)
Fonte: YouGov dezembro de 2014
Quanto à segunda questão, a opinião pública escocesa sustenta que o Parlamento
escocês deveria ter ganho poderes acrescidos nos domínios da fiscalidade, assistência
social e economia (YouGov outubro 2014). De fato, 71% das pessoas pensam que os
subsídios escoceses relativos à idade ativa, como o subsídio de habitação e subsídio de
candidatos a emprego, deveriam ter sido transferidos para a Escócia; 67% dos
inquiridos pensam que os poderes para fixar e cobrar impostos sobre os rendimentos
também deveriam ser transferidos para o Parlamento escocês, e 60% acreditam que o
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salário mínimo e a regulamentação sobre saúde e segurança também devem ser
entregues à Escócia.
Estes resultados correspondem perfeitamente aos do Inquérito de 2013 Scottish Social
Attitudes Survey (Atitudes Sociais dos Escoceses) (Scottish Government Social
Research 2014), que concluiu que os eleitores escoceses queriam que a Escócia
mantivesse a sua adesão à União, mas com propriedade quase total do seu sistema de
receitas e assistência social. Curiosamente, esta opinião poderia implicar uma crítica
aos partidos pro-União que não cumpriram as suas promessas. Ironicamente, expressa
igualmente o apoio a uma solução política que não está assim tão longe da versão de
independência que o SNP propôs em 2007-2009. Para colocá-lo de forma diferente, o
resultado final do Processo Smith poderá beneficiar o "perdedor" óbvio do referendo, ou
seja, o Partido Nacional Escocês, nas eleições próximas gerais e regionais de 2015 e
2016.
4. Conclusão: o que podemos aprender com este referendo?
O objetivo deste artigo foi o de esclarecer o processo político antes e depois do
referendo. Através de uma análise sistemática das Campanhas Escocesas, tentámos
apresentar um relato interessante e preciso das mesmas, para perceber o sentido do
voto "não".
Neste artigo, introduzimos o contexto político que abriu o caminho para o referendo;
explicámos as propostas das campanhas a favor do Sim e do Não; destacámos os
argumentos mais relevantes do debate político e os momentos mais decisivos das
campanhas. Finalmente, na última parte, explicámos o Processo Smith; resumimos os
termos do acordo alcançado e referimo-nos à opinião pública escocesa sobre todo o
processo. Agora que a análise está feita, podemos concluir dizendo que, se é verdade
que com este referendo a questão da independência política foi colocada na prateleira
(pelo menos por enquanto), também é verdade que a solução política para a Escócia (e
para o resto do Reino Unido) está longe de ser resolvida.
Por enquanto, o processo político ainda está em curso. As negociações entre o governo
escocês e o governo do Reino Unido ainda estão a ser feitas, e o resultado final deste
espinhoso processo político e institucional ainda não foi alcançado. A Escócia e o Reino
Unido, como um todo, estão agora a enfrentar os muitos desafios de uma reforma
constitucional - que poderá inclinar-se para uma forma melhorada de devolução ou um
novo passo no sentido do federalismo britânico - para acomodar exigências
constitucionais escocesas, enquanto Nicola Sturgeon – a nova líder do SNP e atual
Primeira Ministra da Escócia - continua a ameaçar David Cameron com um novo
referendo sobre a independência política a ser realizado em 2016, se as atuais
exigências políticas não forem totalmente satisfeitas.
Referências
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