…e a sua aplicação. As responsabilidades dos “Estados de Bandeira” e dos “Estados do Porto”, nos termos do disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e…
O direito de dissolução das câmaras eletivas dos parlamentos foi genericamente consagrado nas constituições liberais europeias do século XIX como uma das prerrogativas dos chefes de Estado no exercício do…
…tribunais internacionais. No entanto, o TPI continua a enfrentar muitos desafios e, de fato, esses desafios fazem parte das suas características próprias e decorrem das especificidades do direito e das…
…otimização do Multilateralismo Ambiental, e da junção do que se considera ser os “motores” das Relações Internacionais do Ambiente: o Direito, a Política e a Diplomacia internacionais ambientais. O entendimento…
…influenciou diversas disciplinas – direito constitucional e internacional, ciência política, história das ideias, filosofia política e teologia política – bem como as relações internacionais e sua história, geopolítica e polemologia….
Neste artigo, analisamos as tensões entre a promoção dos direitos humanos para os refugiados Rohingya no Bangladesh e a segurança do país contra o risco de guerra civil. No quadro…
O Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe são Estados que, com o depósito do 60° Estado à Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar, em 16…
…contribuição tributária do “subsídio literário,” imposto criado pelo Marquês de Pombal, em 10 de novembro de 1772, a sociedade Oitocentista reivindicou o direito de promover a instrução primária fundamentando a…
…conduziu à aprovação de uma lei que proíbe o uso de vestuário religioso aparente nas escolas primárias de França, apesar de a liberdade religiosa ser um direito fundamental no país….
…é possível contrariar as actuais manifestações de vontade e ilusões que existem hoje em dia em todas as esferas da vida social, incluindo política, economia, moralidade, religião, ciência, arte, direito,…