Capítulo II

Dos Recursos

Artigo 5º

(Recursos Humanos)

OBSERVARE dispõe dos meios humanos necessários para assegurar o seu funcionamento regular que lhe serão afectos pela C.E.U., entidade instituidora da Universidade Autónoma de Lisboa.

Artigo 6º

(Recursos Materiais)

OBSERVARE dispõe das instalações, infra-estruturas, equipamentos e dotação orçamental, para assegurar o seu funcionamento regular que lhe são afectos pela C.E.U.

Constituem receitas próprias do OBSERVARE:

a) As dotações orçamentais atribuídas pela C.E.U.;

b) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;

c) As decorrentes da prestação de serviços;

d) Quaisquer outras que legalmente possa obter.

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