OBSERVARE
Universidade Autónoma de Lisboa
ISSN: 1647-7251
Vol. 6, n.º 1 (Maio-Outubro 2015), pp. 33-55
OS TRIBUNAIS DE OPINIÃO E O TRIBUNAL PERMANENTE DOS POVOS
Luís Moita
lmoita@autonoma.pt
Professor Catedrático, Diretor do Departamento de Relações Internacionais e coordenador do
Mestrado em Estudos da Paz e da Guerra da Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal) e
membro do Conselho Científico. Diretor do OBSERVARE, Observatório de Relações Exteriores,
integra o projeto "Cidades e Regiões: a paradiplomacia em Portugal". Foi Vice-Reitor (1992-
2009) e coordenou o Instituto Sócrates para a Formação Contínua. Conferencista regular no
Instituto de Defesa Nacional, leciona no Instituto de Estudos Superiores Militares.
Resumo
Há uma relação dialéctica entre a opinião pública e a aplicação da justiça pelas instâncias
competentes. A história encerra numerosos exemplos em que movimentos internacionais de
opinião se manifestam contra decisões judiciais, já que, por acção ou por omissão, as
jurisdições estabelecidas pronunciam por vezes veredictos discutíveis ou deixam na
impunidade crimes cometidos. Estas manifestações assumem grande diversidade de formas,
desde as comissões internacionais de inquérito até às comissões de verdade e reconciliação.
Entre tais exercícios de cidadania, oriundos da sociedade civil, distinguem-se os chamados
“tribunais de opinião”, cuja primeira grande iniciativa se deve a Lorde Bertrand Russell nos
anos 1960. Seguindo essa tradição, o Tribunal Permanente dos Povos tem um percurso de
intensa actividade, entre 1979 e 2014, realizando assembleias deliberativas e pronunciando
decisões num quadro “parajudicial”. Os seus críticos censuram a aparência de justiça para
fins ideológicos, mas é defensável a legitimidade destas iniciativas enquanto sobressaltos
das consciências, referenciadas ao direito internacional vigente e também à inovação
jurídica, ao serviço do direito dos povos.
.
Palavras chave:
Direito internacional; opinião pública; tribunais de opinião; direitos dos povos;
construtivismo jurídico
Como citar este artigo
Moita, Luís (2015). "Os Tribunais de opinião e o Tribunal Permanente dos Povos".
JANUS.NET e-journal of International Relations, Vol. 6, N 1, Maio-Outubro 2015.
Consultado [online] em data da última consulta,
observare.ual.pt/janus.net/pt_vol6_n1_art3
Artigo recebido em 5 de Fevereiro de 2015 e aceite para publicação em 6 de Abril de
2015
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OS TRIBUNAIS DE OPINIÃO E O TRIBUNAL PERMANENTE DOS POVOS
Luís Moita
Apesar de nem sempre conhecida de modo alargado, a existência de “tribunais de
opinião” tem sido uma realidade nas últimas décadas. Em regra, eles actuam no
domínio do internacional. Mesmo que tratem de temas da vida interna de tal ou tal
país, tocam questões globais e os ecos das suas deliberações ultrapassam as fronteiras
nacionais. O objectivo destas páginas é o de reflectir criticamente a natureza e as
funções dos tribunais de opinião, em particular o caso do Tribunal Permanente dos
Povos, criado na cidade italiana de Bolonha no ano de 1979. Tal reflexão enquadra-se
no âmbito de um projecto de investigação acerca das jurisdições internacionais
promovido pelo OBSERVARE, unidade de investigação em relações internacionais da
Universidade Autónoma de Lisboa
1
Nos seus próprios termos, a expressão “tribunal de opinião” abriga dois conceitos: a
ideia de “tribunal” associa-se de imediato à de aplicação de justiça com base numa
norma jurídica; a ideia de “opinião” reporta-se a essa realidade algo difusa da opinião
pública, na qual se manifestam sentimentos colectivos, correntes de juízos largamente
partilhados ou convicções persistentemente evidenciadas no espaço público. Existe uma
diactica peculiar entre direito e opiniãoblica no nosso caso, entre o direito tanto
nacional como internacional e a opinião pública internacionalizada. As normas de direito
aplicadas pelas instâncias de jurisdição, pelos seus imperativos mas também nas suas
lacunas, repercutem a sua influência nas opiniões públicas, projectam nelas valores,
difundem regras de conduta, promovem consensos em torno de princípios
comummente aceites, quando não deixam em aberto questões por resolver;
inversamente, a sensibilidade das manifestações de opinião pública interfere na
formulação das leis, exige a sua aplicação ou contesta o seu incumprimento. Como diz
sabiamente um sociólogo francês das relações internacionais:
.
1
Para a elaboração deste texto recebi preciosas indicações e sugestões de Gianni Tognoni (Secretário geral
do TPP) e Piero Basso, antigos companheiros de causas mobilizadoras, assim como de Simona Fraudatario
(da Fundação Internacional Lelio Basso). Os meus colegas Mario Losano, da Universidade do Piemonte
Oriental, e Miguel Santos Neves, da Universidade Autónoma de Lisboa, enriqueceram o original com
comentários e sugestões relevantes e outros colegas juristas Patrícia Galvão Teles, Constança Urbano
de Sousa, Mateus Kowalski e Pedro Trovão do Rosário ajudaram a suprir as minhas limitações nessa
área. Da parte de Brígida Brito tive um apoio meticuloso para os aspectos metodológicos. A todos é
devido um agradecimento especial.
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A opinião pública e o direito internacional não se confundem e não
ganhariam em ser confundidos. É da tensão inevitável e necessária
entre eles que pode surgir um pouco mais de justiça no mundo. Se
os juristas se libertassem da pressão da opinião pública, arriscar-
se-iam a transformar-se em puros técnicos da ordem estabelecida.
Se a opinião fosse entregue a si própria, arriscar-se-ia a vaguear
sem fim em busca dos seus projectos: só o direito a pode ajudar a
realizar o seu ideal proporcionando-lhe os quadros e as instituições
de um novo mundo. Por isso é do interesse da comunidade dos
homens que nunca cesse o diálogo entre o direito internacional e a
opinião pública. (Merle, 1985: 97).
Dando esta perspectiva por adquirida, um esclarecimento prévio todavia se impõe: não
se deve entender “tribunal de opinião” como se assim se designasse um julgamento
praticado pela opinião pública. O conceito de opinião pública é excessivamente volátil
para se admitir que sustente a consistência de um juízo fundado, desapaixonado,
ponderado. A justiça não pode estar ao sabor das emoções da voz corrente ou das
vicissitudes das opiniões publicadas. Os procedimentos judiciais, no seu rigor e na sua
complexidade técnica, na sua correspondência à legislação vigente, no seu respeito
pelas garantias dos acusados, não são equiparáveis às percepções e preferências
flutuantes, por mais generalizadas que elas sejam. Mas isso não impede, bem pelo
contrário, que se formem consensos em torno de determinados princípios, de modo a
antecipar normas ainda não legisladas que mais tarde venham a ser juridicamente
consagradas, ou a protestar contra a insuficiente aplicação das leis internacionais, ou a
preencher os vazios legais ou as omises institucionais que arrastam consigo a
impunidade de criminosos.
Movimentos de opinião e decisões judiciais
A história do século XX está pontuada por exemplos de movimentos de opinião que
desempenharam o papel de consciência crítica em relação a actos controversos de
aplicação da justiça. Por vezes, o seu impacto circunscreveu-se a meios limitados de
elites informadas. Noutros casos, foram grandes os ecos na opinião pública. Vale a
pena recuperarmos aqui a memória de alguns casos emblemáticos, sabendo de
antemão que não se trata de esboçar um inventário completo, mas apenas recordar
momentos simlicos da referida diactica entre aplicão do direito e opinião pública
internacional.
Ainda nos finais do séc. XIX, o célebre Affaire Dreyfus agitou a opinião pública tanto
francesa como internacional, com a particularidade de desvendar perversas reacções de
anti-semitismo e de ter desencadeado veementes protestos que levaram mais tarde a
repor a justiça. Alfred Dreyfus, oficial de origem judaica, integrou postos de
responsabilidade no exército francês e em 1895 foi acusado de espionagem em favor
da Alemanha, quando ainda se faziam sentir os ressentimentos relativos à guerra
franco-prussiana. Destituído de militar, deportado para uma ilha longínqua, Dreyfus
sempre alegou inocência e o seu processo suscitou uma onda de indignação que veio a
determinar a sua reabilitação.
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Umas décadas mais tarde, são os Estados Unidos abalados por um tremendo erro
judiciário que levou à condenação à morte de Nicola Sacco e Bartolomeo Vanzetti.
Estes dois imigrantes italianos, anarquistas, portadores de arma ilegal, suspeitos de um
crime de assassinato e roubo, foram presos em 1920 e condenados em tribunal por
homicídio, não obstante a ausência de provas e o imenso clamor contra a sua
condenação: comités de solidariedade são criados, grandes manifestações convocadas
em vários pses e eminentes personalidades internacionais clamam pela sua
libertação. Em vão. Saco e Vanzetti são electrocutados sete anos depois. Foi preciso
esperar pelo ano de 1973 para que a verdade fosse oficialmente reposta e reabilitada
postumamente a memória dos dois anarquistas.
Entretanto, o ascenso do nacional-socialismo na Alemanha tem um episódio dramático
que assinala a um tempo a escalada da tomada do poder por Hitler e o ódio anti-
comunista do seu regime: o incêndio do Reichstag, o palácio do Parlamento de Berlim,
em Fevereiro de 1933. O inquérito nazi identifica um suspeito, um jovem esquerdista
holandês que acabou condenado à morte, mas as culpas são atribuídas aos comunistas,
o que levou nos dias seguintes à prisão de milhares e milhares de resistentes ao
nazismo. Mas em Setembro desse ano é criada em Londres a “Comissão de inquérito
internacional ao incêndio do Reichstag” que organiza um contra-processo que conclui
pela provável culpabilidade dos responsáveis nazis
2
Por sua vez, entre 1936 e 1938o os Processos de Moscovo a desencadear grande
repercussão internacional. Sob as ordens de Estaline, é levada a efeito uma gigantesca
purga que liquida fisicamente a maior parte da elite soviética. Após denúncias forjadas
ou “confissões” de conveniência, os tribunais pronunciam sentenças implacáveis contra
a classe dirigente, em especial contra Trotsky e os seus seguidores. A esquerda
europeia reage com ambiguidade aos acontecimentos, apesar das severas críticas de
homens como o poeta surrealista André Breton ou o marxista Victor Serge; mas nos
Estados Unidos é criada uma Comissão internacional de inquérito, presidida pelo
prestigiado filósofo moralista John Dewey, que conclui pela inocência de Trotsky,
apesar da generalidade da Comissão se distanciar das suas ideias
.
3
Um outro processo que provoca intenso clamor internacional é o que tem lugar de novo
nos Estados Unidos, já depois do final de II Guerra Mundial, contra o casal Rosenberg,
acusado de ter feito espionagem sobre o programa nuclear em favor da URSS, o que
teria permitido à União Soviética acelerar a fabricação da bomba atómica. Julgados em
1951 e executados em 1953, Julius e Ethel Rosenberg eram judeus e simpatizantes
comunistas e ainda hoje há controvérsia sobre a sua culpabilidade, designadamente a
da mulher Ethel. Contra a sua execução levantaram-se inúmeras vozes de presgio
mundial, desde Einstein a Pio XII, passando por Sartre e Brecht, denunciando o anti-
comunismo primário e o anti-semitismo latente e pedindo clemência para um casal que
foi condenado sem provas concludentes.
.
Na sua força simbólica, o conjunto destes casos agora exemplificados manifesta a
tensão entre aplicação das normas jurídicas e opinião pública internacional, bem como
entre as instâncias formais dotadas de autoridade judicial e as instâncias informais que
as contestam. Como uma espécie de diálogo ou confronto entre poderes e contra-
2
Uma análise pormenorizada deste processo pode ser consultada em Klinghoffer, A. J. e Klinghoffer, J. A.
(2002: 11-50).
3
Para maior desenvolvimento ver igualmente Klinghoffer, A. J. e Klinghoffer, J. A. (2002: 51-101).
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poderes, desenha-se uma dialéctica de oposição e complementaridade entre as
sentenças jurídicas e as correntes de opinião. A aplicação da justiça, falível como é,
vulnerável a toda a sorte de abusos, não se esgota na jurisdição dos tribunais mas
prolonga-se na capacidade social de protesto, o que não significa que esta última tenha
qualquer garantia de acerto ou qualquer prerrogativa de “superioridade moral”. Por
acção ou por omissão, seja por deficiência interpretativa, seja por vazio legal, o direito,
e especialmente o direito internacional, nem sempre responde às exigências das
complexas situações humanas. Daí esta aparente necessidade histórica de criação de
momentos de rectificação, de reabilitação, de contestação, como antídoto à possível
deturpação da justiça provocada pelos seus próprios agentes.
Talvez seja esta mesma necessidade de fazer justiça fora dos quadros convencionais
que leva à criação de instâncias especiais, naquelas circunstâncias onde os tribunais
regulares não parecem ser os lugares mais apropriados para ajuizarem os
comportamentos colectivos ou individuais, como é o caso das comissões de verdade e
reconciliação. São conhecidas as iniciativas neste campo, em situações como as da
África do Sul pós-apartheid ou das sociedades latino-americanas após as ditaduras
militares. Procurando evitar os ajustes de contas susceptíveis de reabrir feridas do
passado, mas também tendo por inadmissível a impunidade dos responsáveis pelos
crimes cometidos, tais comissões têm tido o papel de conservar a memória dos factos e
estabelecer a responsabilidade dos actores políticos, visando não tanto a punição como
antes o reconhecimento, a desocultação, o perdão e a reconciliação. Nestes casos
prevalece a prudência das fases de transição com vista à consolidação da democracia,
mais que a aplicação mecânica das leis penais.
Encontramos um processo análogo no Ruanda como terapia face à memória da tragédia
do genocídio dos tutsis pelas milícias hutus perpetrado entre Abril e Junho de 1994,
provocando a morte de mais de 800.000 ruandeses e a fuga de quase dois milhões de
pessoas. Internacionalmente foi criado um Tribunal especial para julgar os responsáveis
pelos crimes, mas no próprio país permanecia um grande número de prisioneiros,
acima dos 100.000, pelo que os tribunais oficiais não tinham capacidade para julgar
todos os casos. O governo local encorajou o recurso à instituição tradicional de
resolução de conflitos designada Gacaca como forma de mobilizar a população para
o cumprimento da justiça, com relevo para o papel dos anciãos e para a função de
integração social, de acordo com as melhores tradições africanas.
Estamos a ver a variedade de modos como se têm encontrado soluções para contestar
ou complementar o papel dos sistemas judiciais estabelecidos, seja por movimentos de
opinião, seja por comissões internacionais de inquérito, seja por comissões de verdade
e reconciliação, seja por práticas costumeiras, na referida tensão entre direito e opinião
pública. No limite, esta acção pode até ser individual, como demonstra o caso especial
do blogue do grande jurista norte-americano Richard Falk, um dos nomes mais
influentes no campo do direito internacional
4
, blogue que ele lançou no dia em que
completou 80 anos e que constitui um impressionante repositório do pensamento
independente e ctico do autor sobre as questões jurídicas e políticas, com um título
que é em si mesmo um programa: Global Justice in the 21st Century.
4
Ver http://richardfalk.wordpress.com/, consultado em 29/12/2014.
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As jurisdições internacionais e os tribunais de opinião
O direito internacional foi durante séculos regulado por tratados celebrados entre dois
ou mais Estados, os quais, apesar da natureza jurídica do vínculo estabelecido, ficavam
apenas moralmente obrigados a acatar as suas disposições, sem que existisse em rigor
uma jurisdição internacional dotada de instrumentos para garantir o respeito das
mesmas, se necessário de modo coercitivo. Todavia, já em 1899 é criado um Tribunal
Permanente de Arbitragem no seguimento de uma Conferência internacional de Haia e,
embora já existisse um Tribunal Permanente de Justiça Internacional criado ao abrigo
do Pacto da Sociedade das Nações, só em 1946, já no quadro multilateral das Nações
Unidas, começa a funcionar o Tribunal Internacional de Justiça, sedeado em Haia. A sua
vocação é claramente delimitada: dirimir os conflitos entre Estados. De natureza
diferente é o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, com sede em Estrasburgo, criado
em 1959 pelo Conselho da Europa. Bem mais tarde, em 2002, após a adopção do seu
estatuto em Roma, tem início o Tribunal Penal Internacional, por coincidência também
instalado na capital da Holanda, que se distingue do TIJ pela capacidade de julgar
pessoas individuais acusadas de praticarem agressão, genocídio, crimes de guerra e
crimes contra a humanidade.
Entretanto, por iniciativa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, foram criados
três outros tribunais para julgamento pontual de situações concretas: o Tribunal Penal
Internacional para a ex-Jugoslávia, criado em Maio de 1993, o Tribunal Penal
Internacional para o Ruanda, criado em Novembro de 1994 e o Tribunal Especial para a
Serra Leoa, criado em 2000
5
Temos assim duas espécies de jurisdições internacionais: os tribunais de excepção,
com funções ad hoc e competências delimitadas a situações específicas (Nuremberga,
Tóquio, ex-Jugoslávia, Ruanda, Serra Leoa, …) e os tribunais, digamos, regulares ou
permanentes os dois de Haia, TIJ e TPI , mais o Tribunal Europeu dos Direitos
Humanos que constituem elementos estáveis da arquitectura judica internacional.
, destinados a julgar os crimes de genocídio, os crimes de
guerra e os crimes contra a humanidade praticados nesses países. De algum modo, são
réplicas actuais dos tribunais especiais estabelecidos no imediato após guerra de 1939-
45 para julgar os crimes de alemães e japoneses, respectivamente o Tribunal de
Nuremberga e o Tribunal de Tóquio. Estes últimos, é certo, tiveram características
muito particulares, já que eram tribunais militares organizados pelos vencedores da
guerra; criaram jurisprudência pois deliberaram com base em normas que não estavam
anteriormente legisladas, o que punha em causa o princípio da não retroactividade da
lei penal; tiveram todavia o mérito de julgar as responsabilidades individuais dos
deres políticos o abrigados por detrás do regime do qual cumpririam ordens e
condenar crimes até então não explicitados, como o crime contra a paz, o crime de
guerra, o crime de genodio e o crime contra a humanidade.
Numa esfera totalmente diferente, surgem os tribunais de opinião. Pode duvidar-se da
pertinência desta designação, conforme mais à frente será referido. Seja como for,
5
Sobre este caso verdadeiramente especial, pois se trata de um tribunal híbrido, nacional e internacional,
ver Paula, Thais e Mont’Alverne, Tarin “A evolução do direito internacional penal e o Tribunal Especial para
Serra Leoa: análise da natureza jurídica e considerações sobre sua jurisprudência”, Nomos: Revista do
Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, disponível em
http://mdf.secrel.com.br/dmdocuments/THAISeTARIN.pdf, consultado em 30/1/2015.
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numerosas iniciativas de cidadãos, sem qualquer mandato oficial, têm assumido a
forma de processo judicial para enunciarem pronunciamentos relativos a questões onde
estão em causa direitos humanos fundamentais. Eles constituem assim uma espécie de
jurisdições internacionais informais, oriundas da sociedade civil e não dos poderes
estabelecidos, desprovidas de força coercitiva, mas ambicionando sensibilizar a opinião
internacional e os poderes públicos graças ao valor moral das suas sentenças, aliás
fundadas elas próprias no direito internacional vigente.
O mais representativo destes tribunais de opinião será porventura o Tribunal
Permanente dos Povos (TPP), activo desde 1979 até ao presente e objecto central
deste estudo. A sua criação, porém, está situada num contexto que importa recordar.
O TPP tem origem numa experiência antecedente, verdadeiramente “fundadora”, que é
o Tribunal internacional contra os crimes de guerra cometidos no Vietname, conhecido
simplesmente como Tribunal Russell I
6
, o qual constitui a fonte de inspiração para
todas as acções posteriores do mesmo tipo. A iniciativa pertenceu a Lorde Bertrand
Russell, filósofo e matemático, prémio Nobel da Literatura em 1950, que se distinguiu
também pela acção cívica nomeadamente como activista da causa da paz e pelo
desarmamento. A ele se juntou um prestigiadíssimo grupo de membros, incluindo outro
grande nome do pensamento do século XX, Jean-Paul Sartre, de início reticente mas
depois convencido por influência de Simone de Beauvoir, aceitando presidir às sessões
do Tribunal em Londres no ano de 1966. Os trabalhos foram retomados em Estocolmo
(1967) e finalmente em Roskilde, na Dinamarca, no mesmo ano. Esteve prevista a sua
realização em Paris, mas o General De Gaulle, então presidente da França, não
consentiu, embora ele próprio se opusesse à politica norte-americana para o Vietname.
Na carta dirigida a Sartre explica que a sua decisão em nada limita a liberdade de
expressão, mas argumenta: “não é a si que ensinarei que qualquer justiça, no seu
princípio como na sua execução, pertence exclusivamente ao Estado”
7
. Eis um tema de
primeira importância ao qual será necessário regressar. E na resposta, Sartre
estabelece o fundamento da sua legitimidade:
Porque nos designámos a nós próprios? Precisamente porque
ninguém o fez. Só os governos ou os povos o poderiam ter feito.
Ora os governos querem manter a possibilidade de cometerem
crimes sem incorrer no risco de serem julgados; não iriam por isso
criar um organismo internacional habilitado para o fazer. Quanto
aos povos, excepto em caso de revolução, eles não nomeiam
tribunais, não poderiam assim designar-nos
8
.
6
Análise muito pormenorizada em Klinghoffer, A. J. e Klinghoffer, J. A. (2002: 103-162).
7
A carta do General De Gaulle, com data de 19 de Abril de 1967, está disponível on line em
http://bernat.blog.lemonde.fr/2008/06/10/le-tribunal-russell-et-le-proces-du-11-septembre/ consultado
em 29/12/2014.
8
Ibidem. Muita informação sobre o Tribunal Russell, incluindo a lista completa dos membros do mesmo, as
exposições técnicas e os testemunhos pessoais, está disponível em
http://911review.org/Wiki/BertrandRussellTribunal.shtml, consultado em 29/12/2014. A versão inglesa do
discurso inaugural de Sartre pode ser lida em http://thecry.com/existentialism/sartre/crimes.html,
consultado no mesmo dia.